A Receita Federal prorrogou o prazo para transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD), referente ao ano-calendário de 2019, em caráter excepcional, até o último dia útil do mês de julho de 2020, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial da pessoa jurídica…

Interceptação telefônica prorrogada de antemão — no mesmo ofício em que foi inicialmente autorizada — gera prova nula (aquela que vier a ser colhida por meio dessa interceptação). Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem em Habeas Corpus em favor de um do…

O regime de progressividade das alíquotas de contribuição previdenciária estabelecido pela Emenda Constitucional nº 103/2019 viola o princípio do não confisco e fere a razoabilidade da tributação. Com esse entendimento, o juiz Renato Coelho Borelli concedeu liminar para suspender a regra do artig…

Mercados regulados são regidos por verdadeiro entrecruzamento de distintos regimes jurídicos, entre os quais o regulatório, o concorrencial e o privado, em relação aos quais se deve buscar a necessária harmonização. Entretanto, isso não vem ocorrendo no setor portuário, essencial e estratégico pa…

Sara Winter, líder do acampamento, afirmou que integrantes do movimento estão armados
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O Ministério Público do Distrito Federal acionou a Justiça para que o acampamento de militantes governistas instalados em Brasília seja alvo de busca e apreensão. Na denúncia,  o MP classifica…

A pandemia de Covid-19 impôs ao mundo dilemas relacionados à saúde pública, ao planejamento político, econômico e social. Para lidar com o novo cenário, considerado por alguns o marco de início do século 21[1], diversos campos da ciência se mobilizam para impedir o contágio em massa. No Brasil, é…

Mandado de segurança que visava suspensão de rodízio emergencial é extinto
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O desembargador Péricles Piza, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, decidiu julgar extinto o mandado de segurança proposto pela Associação Comercial de São Paulo contra o Decreto Munici…

MPF quer que o governo faça a revisão de todos os pedidos de auxílio negados
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O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública com pedido de liminar para que a União Federal e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) revisem os pedidos de auxílio em…

As medidas para conter aglomerações tomadas pela Caixa Econômica Federal, estado do Ceará e União estão se mostrando eficientes. Assim, não há omissão evidente por parte das entidades entidades. 
Para juiz, Caixa já está tomando medida para reduzir aglomerações
Andréa Rêgo Barros/PCR
O…

Já está disponível para advogados de todo o país o aplicativo “Carteira Digital da OAB”, que permite o acesso digital, fácil e rápido ao documento oficial da Ordem através do celular. A carteira eletrônica reúne dados atualizados e facilita a rotina profissional e pessoal dos profissionais da advocacia. O documento também pode ser acessado por estagiários. Trata-se de uma ferramenta gratuita e completamente segura.

O acesso à carteira digital é simples. Veja o passo a passo:

1º) Procure pelo aplicativo “Carteira Digital da OAB”, disponível na App Store (iOS) e na Google Play Store (Android). Baixe gratuitamente e instale

2º) Preencha os dados. Em seguida, receberá um e-mail ou SMS para autenticação de dois fatores. 

3º) Após a autenticação, você terá acesso às inscrições e poderá escolher qual documento eletrônico gerar. 

4º) Pronto para uso.

Baixe aqui o aplicativo para iOS 

Baixe aqui o aplicativo para Android 

Para suporte e mais informações envie um email para suporte.documento@oab.org.br   

O planejamento e a adoção de ações pertinentes ao deslocamento de integrantes de comunidades tradicionais não pode ser realizados à revelia de seus integrantes, conforme determina a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho. 
População quilombola deve ser consultada antes de def…

A Lei Anticrime (Lei nº 13.964/2019) representa um marco nas esferas do Direito Penal e do Processual Penal, pois alterou 17 diplomas legais com temas dos mais diversos e complexos. Entre as principiais alterações, vale destacar a introdução do acordo de não persecução penal (ANPP) por meio do ar…

Em decisão na noite desta terça-feira (12/5), o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, pediu para os representantes do presidente Jair Bolsonaro e do ex-ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, opinarem sobre a possibilidade de levantamento do sigilo da gravação de reu…

A decisão judicial não pode substituir o critério de conveniência e oportunidade da Administração, no tocante ao retorno de alguns funcionários para atividades específicas, não se podendo imiscuir no mérito do ato administrativo.
Prefeitura de Ribeirão PretoMunicípio de Ribeirão Preto, no in…

Juiz Douglas Martins recebia ameaças desde dezembro de 2019 nas redes sociais
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A Polícia Civil do Maranhão prendeu o suspeito de ameaçar de morte o juiz Douglas Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luiz, no Maranhão. A prisão conto…