A necessidade de transposição, remanejamento ou transferência de recursos se deve admitir dentro de certos critérios técnicos ou legais. Com esse entendimento, o desembargador Claudio Godoy, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liminar que suspende uma lei municipal de …

A OAB Nacional promove, a partir desta terça-feira (19), o Ciclo de Debates da Comissão Especial de Direito Tributário do CFOAB. Serão quatro temas nas próximas semanas: o primeiro, nesta terça-feira, “CARF: Voto de Qualidade e outros temas do PAF”; o segundo, no dia 26 de maio, discutirá “Julgamentos Virtuais em tempo de Pandemia”; o terceiro, em 2 de junho, debaterá “Transação Tributária”; e o último, marcado para o dia 9 de junho, terá o tema “Tributação dos Árbitros”. Todos serão realizados a partir das 17 horas.

A coordenação dos trabalhos está a cargo do presidente da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB Nacional, Eduardo Maneira. “A comissão sentiu a necessidade de se fazer presente, mesmo que virtualmente, e escolheu esses quatro temas relevantes e atuais para debater com os colegas tributaristas de todo o Brasil. Este é o primeiro ciclo e provavelmente teremos outros”, disse Maneira.

Não será preciso realizar inscrição para os eventos. Basta acessar o canal da OAB Nacional no YouTube nos dias e horários de cada um dos debates.

Além de Maneira, este primeiro dia de debates terá a participação do membro da Comissão Especial de Direito Tributário Igor Mauler, como medidor, e como debatedores os também integrantes da comissão Ana Gesing, Cristiane Romano e Luiz Romano, o procurador tributário do Conselho Federal da OAB, Luiz Gustavo Bichara, e o professor titular de Direito Financeiro da USP, Heleno Torres.

As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa são exercidas, via de regra, pelos advogados, que prestam serviço indispensável para o acesso à Justiça, especialmente durante período emergencial. 
Magistrado entendeu que advocacia é atividade essencial
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Pedido de apuração foi provocado por reportagem da revista Crusoé
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Vai até o dia 30 de junho o prazo para envio de artigos para publicação nas obras oficiais do Conselho Internacional de Estudos Contemporâneos em Pós-Graduação (Consinter). Os textos completos dos artigos devem ser enviados para o seguinte e-mail: contato@consinter.org. 

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A advocacia terá 10% de desconto na taxa de inscrição. Serão aceitos os trabalhos com os seguintes temas: direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos; direito público; direito privado; e direito internacional. Os artigos devidamente inscritos até a data da última chamada e aprovados vão compor as publicações oficiais do Consinter, com direito a emissão de declaração de comprovação de produção científica, mediante solicitação dos autores.

Poderão submeter os artigos os estudantes e professores vinculados à Pós-Graduação (tanto Lato Sensu – especialização – quanto Stricto Sensu nas linhas de Mestrado e Doutorado); especialistas, mestres, doutores, pesquisadores, docentes universitários; juízes, representantes do Ministério Público, advogados e demais profissionais de carreira jurídica e, em geral, pessoas que se dedicam no seu âmbito profissional a quaisquer ramos ou disciplinas do Direito, que tenham interesse em mostrar seus estudos científicos inéditos sobre alguma das áreas temáticas propostas.

As apresentações orais dos artigos científicos aprovados e o VII Simpósio Internacional de Direito Consinter, que ocorreriam no mês de outubro, em Madri, estão suspensos, prezando pela saúde e bem estar de todos, atendendo orientações da Organização Mundial de Saúde e demais órgãos competentes, que agem no intuito de prevenir e interromper a propagação da Covid-19. As futuras decisões serão tomadas considerando a situação mundial da pandemia.

Durante o conturbado período atual, com a pandemia da Covid-19, surgem novos fatos que não encontram correspondência direta com o ordenamento jurídico. A tarefa que se impõe a operadores do Direito para adequar-se à realidade é construir o novo a partir dos instrumentos oferecidos pelo sistema no…

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