Arquivos Mensais:abril 2020

“Momento não pode resultar em diminuição de garantias processuais”, diz Santa Cruz em live sobre julgamentos virtuais

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Ao participar da live “Julgamentos virtuais e trabalho remoto no Judiciário”, promovido pela ESA Nacional, o presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, chamou a atenção para a necessidade de que o uso das tecnologias não comprometa as garantias processuais. A live é parte do projeto “ESA ao vivo” e foi realizada na noite desta sexta-feira (24), com a presença do ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, e do conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e membro consultivo da ESA Nacional, Henrique Ávila. A live teve a mediação do diretor-geral da ESA Nacional, Ronnie Preuss.

Santa Cruz destacou a importância de uma unificação nacional dos procedimentos adotados nos julgamentos virtuais e lembrou ter feito solicitação nesse sentido ao CNJ. “Nos preocupa muito que cada um tenha o seu processo e suas regras. Já há tribunal fazendo audiência de instrução por telepresença, o que para nós é inconcebível. Em uma audiência trabalhista, por exemplo, contraditar uma testemunha sem aquela percepção quase que epidérmica que o juiz tem da situação, isso não é possível ser substituído pela telepresença. Haverá uma redução do contraditório”, ponderou ele.

“Também nos preocupa que o grande ponto não seja destacado, que é: o plenário virtual e as medidas tecnológicas devem ser para nós facultativas. Se por exemplo, um colega mais idoso, que tem dificuldade com os meios de tecnologia, opta pela audiência presencial, essa opção deveria bastar ao relator para colocar o processo em plenário presencial e não no virtual ou telepresencial. A manifestação da vontade do advogado, para nós, seria o suficiente para destacar aquele processo”, defendeu o presidente da OAB. Ele reconheceu o momento de transição e a importância do diálogo no aperfeiçoamento, mas marcou posição firme sobre um aspecto. “Esse novo momento não pode significar uma diminuição de garantias processuais”, disse Santa Cruz.

Gilmar Mendes fez um breve histórico do processo de adoção do julgamento virtual e lembrou como ele contribuiu para tramitação de processos que aguardavam apreciação por quase duas décadas na fila de julgamentos. Segundo o ministro, existe da parte dos integrantes do STF uma abertura em relação à importância do aperfeiçoamento das ferramentas de julgamento virtual que contemplem melhor participação da advocacia.

“Não devemos fazer da advocacia um elemento acessório desse processo, mas pelo contrário, ela como um elemento substancial no nosso processo decisório. Quem como eu já está há tantos anos no tribunal sabe avaliar a importância de uma sustentação oral, de uma audiência que muitas vezes nos chama a atenção para um processo. Eu mesmo, e já vi colegas fazer, mais de uma vez, depois de uma sustentação oral, indiquei adiamento para aquele processo para o qual eu já havia preparado voto para mudar o entendimento, tendo em vista o impacto que aquilo causa. Por isso, entendo esse apelo que se faz. Essa questão da remessa, da sustentação oral, (são coisas que) não devem ficar apenas em aspectos protocolares, mas devemos estar atentos a isso”, disse Mendes.

Ao abordar a questão das assimetrias presentes na advocacia, tema colocado em discussão na fala de Santa Cruz, Gilmar Mendes reconheceu as disparidades regionais e também aquelas ligadas ao tamanho dos escritórios e às estruturas de que dispõem no que diz respeito ao uso das tecnologias demandadas nos julgamentos virtuais. “A modernização não pode ser feita com a exclusão dessas pessoas que labutam com muita dificuldade. É importante o papel da OAB em traduzir para nós essa realidade”, afirmou o ministro do STF, que defendeu a realização de um trabalho para superar e minimizar assimetrias.

Henrique Ávila declarou que o CNJ tem desempenhado seu papel de uniformizar os atos administrativos nos tribunais nesse momento de pandemia. Ele observou que desde 2006 o CNJ tem acompanhado o fenômeno da informatização dos processos. “Isso foi muito acelerado nesse momento de pandemia pela necessidade, mas não podemos esquecer que muitos desses atos são provisórios e são editados para suprir uma necessidade momentânea. Muito embora alguns valores e alguns princípios possam ser temporariamente suplantados, trata-se de defender o que é possível no momento, o que é economicamente viável e factível”, disse ele, reconhecendo que é precisamos tomar muito cuidado nessa situação.

“Precisamos sempre atuar para a informatização dos processos observando os princípios e as garantias constitucionais. Nunca nos esquecendo que essa evolução é emergencial e da qual certamente colheremos muitos frutos, e que o cobertor é curto. Não há iniciativa perfeita, não há solução mágica. O que há é uma tentativa de todos, da advocacia, dos tribunais, da defensoria pública e do Ministério Público de realizar os melhores esforços para que as coisas funcionem da melhor maneira”, acrescentou Ávila.

STF concede liminar requerida pela OAB e suspende MP que previa quebra de sigilo de dados telefônicos

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A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendendo a um pedido da OAB Nacional, concedeu uma liminar, nesta sexta-feira (24), para suspender a eficácia da medida provisória 954/2020, que dispõe sobre o compartilhamento de dados das empresas de telecomunicações com Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), durante a pandemia do coronavírus.

Na ação, a Ordem alega que a edição da medida provisória viola os artigos 1º, inciso III e 5º, incisos X e XII da Constituição Federal, que asseguram, respectivamente a dignidade da pessoa humana; a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas; o sigilo dos dados e a autodeterminação informativa, além de afrontar os requisitos de relevância e urgência.

Rosa Weber entendeu que a medida representava risco à intimidade e ao sigilo da vida privada de mais de uma centena de milhão de usuários dos serviços de telefonia fixa e móvel, que teriam os dados compartilhados. “A MP n. 954/2020 não apresenta mecanismo técnico ou administrativo apto a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados, vazamentos acidentais ou utilização indevida, seja na sua transmissão, seja no seu tratamento. Limita-se a delegar a ato do Presidente da Fundação IBGE o procedimento para compartilhamento dos dados, sem oferecer proteção suficiente aos relevantes direitos fundamentais em jogo”, afirma a ministra.

Ainda segundo Rosa Weber, além da ausência de garantias de tratamento adequado e seguro dos dados compartilhados, a situação se torna mais grave pela circunstancia de que, embora aprovada, ainda não está em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que define critérios de responsabilização dos agentes por eventuais danos.

Dessa forma, Rosa Weber concedeu a medida cautelar requerida pela OAB, para suspender a eficácia da medida provisória e determinando, “em consequência, que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE se abstenha de requerer a disponibilização dos dados objeto da referida medida provisória e, caso já o tenha feito, que suste tal pedido, com imediata comunicação à(s) operadora(s) de telefonia.”

Confira aqui a íntegra da decisão da ministra Rosa Weber