Arquivos Mensais:abril 2020

OAB solicita que seja verificada a viabilidade dos parlatórios virtuais nos presídios federais

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A OAB Nacional solicitou à diretoria do Sistema Penitenciário Federal, nesta terça-feira (28), a verificação da viabilidade de implementação dos parlatórios virtuais nos presídios subordinados diretamente à União. A Ordem também ressaltou a urgência da criação de cronograma de estudos e eleição da unidade prisional que receberá o projeto federal embrionário do Parlatório Virtual.

O ofício é uma sugestão da Comissão Especial de Política Penitenciária, Ressocialização e Justiça Restaurativa da OAB. Para o colegiado, a busca por um procedimento tecnológico que garante a manutenção do direito de defesa, sem prejuízo da prevenção e contenção da disseminação da Covid-19, já é realidade com a adoção dos parlatórios virtuais em alguns Estados (como Amazonas, Maranhão e Paraná) e no Distrito Federal.

A presidente da comissão, Ana Karolina Carvalho Nunes, destaca que é imprescindível o diálogo entre as instituições para a busca das melhores soluções. “Diante de um quadro tão delicado de pandemia em que estamos buscando a preservação das vidas, as instituições devem dialogar e adotar medidas alternativas que visem garantir o exercício profissional da advocacia, bem como o respeito aos direitos das pessoas privadas de liberdade”, aponta.

A comissão iniciou estudos tecnológicos visando à utilização da ferramenta de videoconferência nos presídios federais, em caráter emergencial e excepcional, sem prejuízo à segurança, podendo a solução ser aproveitada, posteriormente, como alternativa aos atendimentos presenciais. “O estudo nos mostrará formas de garantir direitos das pessoas privadas de liberdade, sobretudo à assistência jurídica. Da mesma forma ocorrerá com o direito do advogado se comunicar com seu cliente”, completa a presidente.

Veja o ofício da OAB ao Sistema Penitenciário Federal

Veja a disciplina do parlatório virtual no Maranhão

Veja a disciplina do parlatório virtual no Paraná

Veja a disciplina do parlatório virtual no Distrito Federal

Veja a minuta da disciplina do parlatório virtual no Amazonas

Nota de apoio

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A Comissão Nacional da Mulher Advogada – CNMA e a Comissão Especial de Estudo da Reforma Política vêm, por meio da presente, parabenizar o Colégio Permanente de Juristas da Justiça Eleitoral – COPEJE pela proposta, apresentada ao TSE no ofício n.º 05/2020, de modificação da Resolução 23.517, de 4 de abril de 2017, para incluir a obrigatoriedade de respeito a cota de gênero na formação das listas tríplices pelos Tribunais de Justiça, externando seu apoio e esperando que seja acolhida, o que representará um importante avanço na promoção da igualdade de gênero na justiça eleitoral.

Daniela de Andrade Borges
Presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada CFOAB

Luciana Nepomuceno
Presidente da Comissão de Estudo da Reforma Política

Nota do Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil

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É inadmissível, no Estado Democrático de Direito, que sejam desencadeadas ações coercitivas contra um indivíduo sem quaisquer fundamentos, ao menos indiciários, que as legitimem.

Causa-nos repulsa o desvio dos rumos do Estado Democrático de Direito brasileiro, que, por vezes, se manifesta justamente por parte de quem tem dever constitucional de mantê-lo. Mas, nesta marcha civilizatória por todos almejada, compete àqueles que buscam uma sociedade de respeito às liberdades humanas defendê-la intransigentemente.

Por esse motivo, o Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil manifesta seu apoio e sua solidariedade ao presidente da Seccional do Tocantins, Gedeon Pitaluga, que teve seu escritório e sua casa alvos de mandado de busca e apreensão decorrente de operação da Polícia Federal na manhã desta terça-feira (28), sem que antes pudesse sequer prestar qualquer esclarecimento sobre os fatos.

É preciso destacar que a decisão judicial pertinente à Operação não traz qualquer indício concreto que não pudesse ser explicado pelo presidente da OAB Tocantins nas ações investigadas, caso chamado a tanto, tornando-se, assim, alvo de forma arbitrária.

A Ordem dos Advogados do Brasil é atenta vigilante e defensora, a um só tempo, do respeito aos postulados de nossa Carta Magna e da luta contra o abuso e os arbítrios praticados por quem seja, ainda que sob o manto da legalidade. O ataque à advocacia nunca é um ataque individual, pois fere de honra o direito de defesa de toda a sociedade, de modo que todas as providências cabíveis na defesa intransigente das prerrogativas profissionais serão adotadas.

Brasília, 28 de abril de 2020

Paulo Antônio Maia e Silva

Coordenador Nacional do Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da OAB

Presidente da OAB/Paraíba

Leonardo Pio da Silva Campos

Coordenador Adjunto do Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da OAB

Presidente da OAB/Mato Grosso

Veja a nota do Colégio de Presidentes da OAB