Arquivos Mensais:abril 2020

OAB vai ao TCU pedir revogação de dispositivo sobre sustentação oral por vídeo

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A OAB Nacional enviou ofício ao presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro José Mucio Monteiro, para pedir a revogação do artigo 2º da Resolução-TCU 313, de 2020. No documento encaminhado nesta sexta-feira (3), a Ordem defende que nos casos em que houver pedido de sustentação oral, o processo seja automaticamente incluído na pauta da sessão de julgamento presencial, permitindo a participação do advogado no referido ato.

Confira aqui a íntegra do ofício

A OAB argumenta que, ao determinar que o advogado encaminhe vídeo com a sustentação oral gravada, como determina a alteração promovida pela Resolução-TCU 313, impede-se a interação da advocacia com os integrantes da corte, impedindo que o advogado suscite questão de ordem ou mesmo esclareça eventual dúvida dos julgadores, quando for o caso.

O documento da Ordem afirma que “prejudicar a realização de sustentação oral pelo advogado é ameaçar o pleno direito de defesa e retirar direitos do cidadão e da sociedade, o que está claramente protegido pela nossa Constituição Federal ao estabelecer, em seu artigo 133, que o advogado é indispensável à administração da Justiça”.

“A restrição ao livre exercício profissional do advogado não afeta somente a classe profissional, mas principalmente o direito de defesa, bem como os direitos fundamentais de toda sociedade e o próprio Estado Democrático de Direito, razão pela qual é inconcebível a determinação de encaminhamento de arquivo de vídeo contendo a gravação da sustentação oral”, diz o ofício.

Além disso, a OAB defende que quando houver oposição da parte, por intermédio de seu advogado, ao julgamento do processo em sessão virtual, o feito seja automaticamente excluído da pauta da sessão virtual, assim como ocorre quando a oposição é suscitada por ministros e representantes do Ministério Público.

OAB e Abrat querem que auxílio do BNDES alcance pequenos escritórios e sociedades unipessoais de advocacia

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A OAB Nacional e a Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat) enviaram, nesta sexta-feira (3), ofícios ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e do Senado Federal, Davi Alcolumbre, requerendo que as medidas de auxílio econômico do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), anunciadas às pequenas e médias empresas, cheguem também aos pequenos escritórios e sociedades unipessoais de advocacia.

Os ofícios são assinados pelo presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz; pela presidente da Abrat, Alessandra Camarano; e pelo procurador tributário da OAB Nacional, Luiz Gustavo Bichara. Nos documentos, os signatários pedem que os chefes da Câmara e do Senado se atentem “às necessidades de todos os profissionais e não limitem as políticas públicas a determinados tipos sociais empresariais”, referindo-se ao anúncio recente, pelo Governo Federal, de “auxílio econômico às pequenas e médias empresas que possuem faturamento anual entre R$ 360 mil e R$ 10 milhões”.

“Assim, não se mostra razoável que políticas públicas destinadas exatamente à recuperação neste período conturbado apresentem limitações ou requisitos atrelados a faturamento, ramo de negócio, número de empregados ou quaisquer outros, pois, consequentemente, necessitados de uma forma geral continuarão a ser excluídos. Nesta situação estão os pequenos escritórios de advocacia e os profissionais que trabalham em sociedades unipessoais, pois sentiram, sobremaneira, os impactos que a paralisação do Judiciário ocasionou, aliando-se a essa realidade, obviamente, o caos econômico que a sociedade como um todo vem enfrentando”, diz outro trecho dos ofícios.

Veja o ofício remetido ao presidente do Senado

Veja o ofício remetido ao presidente da Câmara