O procedimento para eventual interdição de estabelecimento prisional deve atender à formalidade prevista nos artigos 576/578 das normas de serviço da Corregedoria-Geral da Justiça, observando-se, inclusive, a necessária e prévia oportunidade de ajuste e providências de restauração estrutural pelo…

A contaminação por coronavírus e o desenvolvimento da Covid-19 configuram situação urgente que obriga planos de saúde a afastar o prazo de carência, permitindo atendimento de urgência. Com esse entendimento, o juiz João Luiz Zorzo, da 15ª Vara Cível de Brasília, concedeu tutela de urgência em açã…

Não tem sido fácil para nenhuma empresa, sediada no Brasil, estar em conformidade em um ambiente tributário complexo e burocrático. Por isso, uma política de compliance, em especial tributária e fiscal, representa uma condição relevantíssima — por vezes, até indispensável — se houver a pretensão …

O enfrentamento da pandemia do novo coronavírus (Covid-19) requer de todos reflexão e ação. Reflexão para sopesarmos o que podemos fazer e ação para avaliarmos o que de fato devemos fazer.
A proteção da saúde de todos é cuidado do qual não se pode descurar. Quem o fez no momento pandêmico vive…

O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a aplicação de repercussão geral em caso que discute se há imunidade tributária em importação de produtos estrangeiros com músicas brasileiras.
ReproduçãoIsenção de impostos para CDs, DVDs, ou arquivos digitais, com obras musicais de autores …

O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a aplicação de repercussão geral em caso que discute se há imunidade tributária em importação de produtos estrangeiros com músicas brasileiras.
ReproduçãoIsenção de impostos para CDs, DVDs, ou arquivos digitais, com obras musicais de autores …

Permitir a consolidação de imóvel de produtores em recuperação judicial gera prejuízo irreparável, inviabilizando o juízo recuperacional e fulminando o princípio da manutenção da empresa. 
Juiz proibiu consolidação de propriedade por entender que a medida colocaria em risco processo de recup…

Aprovado dia 3 de abril no Senado, o Projeto de Lei n.º 1179/2020 dispõe a respeito do ‘Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus (COVID-19)”. Dentre outros pontos, o PL 1179/2020 propõe alterações específicas …

Ao longo da peste que dizimou Florença, no século XIV, dez jovens inspirados e criativos deixaram a cidade, isolando-se em um palácio, no qual passaram um tempo incontável objetivamente, referenciado por “dez jornadas”. Fugiram da realidade, como forma de sobrevivência. Esse tempo poderia ser fig…

O que define a concessão do seguro-desemprego é a percepção de renda do trabalhador e não a sua permanência no quadro societário de uma empresa. Com esse entendimento, a desembargadora Vivian Josete Pantaleão Caminha, da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, mandou a União pagar o b…

Além da previsão de realização de assembleias e reuniões por meio digital, e consequentemente de sua validade jurídica, a MP nº 931 publicada semana passada traz outras alterações relevantes no Código Civil quanto ao Direito das Empresas, e à Lei das S.A’s.
Inicialmente, prorroga não apenas os…

Com o fechamento de grande parte do comércio, indústria e serviços, e com o confinamento imposto às pessoas a fim de evitar a propagação da Covid-19, os empresários, dos mais diversos ramos de negócios, estão vivendo um período negro. Muitos já não enxergam a luz no fim do túnel.
Muito se …

Foi publicado no último dia 22 de março o Provimento 94 do CNJ, que trata de várias regras para os cartórios de imóveis durante o período da pandemia causada pela Covid-19.
Se o objetivo era regular o serviço mínimo e essencial dos registros de imóveis à população, o provimento vai além, desbu…

Nas atuais circunstâncias, de isolamento social e profunda alteração da rotina dos cidadãos; sem qualquer pista do seu tempo de duração e dos reflexos que se colherão na saúde, educação e economia; é quase natural questionar como a civilização chegou a esse ponto.
Provavelmente, sociólogos e h…

Eduardo Lacerda Fernandes é o mais novo sócio do escritório Mattos Engelberg Advogados.
Ele será responsável pelas áreas de Compliance, Relações Governamentais e pelo Mexican Desk do escritório.
O advogado possui mais de 30 anos de experiência atuando em empresas multinacionais do setor de …