Por ser a Portaria 12/2012 norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata, os membros de uma associação empresarial podem prorrogar o pagamento de tributos federais por dois meses. Com esse entendimento, o juiz Márcio de França Moreira, da 8ª Vara Federal do Distrito Federal, concedeu pedido q…

Por ser a Portaria 12/2012 norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata, os membros de uma associação empresarial podem prorrogar o pagamento de tributos federais por dois meses. Com esse entendimento, o juiz Márcio de França Moreira, da 8ª Vara Federal do Distrito Federal, concedeu pedido q…

Se quisermos destacar duas principais características do tratamento dado aos crimes sexuais pelo legislador e pelos tribunais brasileiros, dir-se-ia que são elas o moralismo e o subjetivismo. Isso se vê na tipologia dos crimes sexuais. E causa, por vezes, verdadeiros absurdos.
Não há dúvida de…

Se quisermos destacar duas principais características do tratamento dado aos crimes sexuais pelo legislador e pelos tribunais brasileiros, dir-se-ia que são elas o moralismo e o subjetivismo. Isso se vê na tipologia dos crimes sexuais. E causa, por vezes, verdadeiros absurdos.
Não há dúvida de…

O auxílio-alimentação e a cesta básica não são devidos no período de suspensão do contrato de trabalho. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu uma empresa de pagar cesta básica durante o período de afastamento previdenciário de uma trabalhadora. 
Ministra…

O auxílio-alimentação e a cesta básica não são devidos no período de suspensão do contrato de trabalho. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu uma empresa de pagar cesta básica durante o período de afastamento previdenciário de uma trabalhadora. 
Ministra…

O incomum momento imposto pela pandemia do coronavírus (Covid-19) trouxe inúmeros reflexos às relações trabalho. As medidas provisórias relacionadas ao assunto, editadas pelo Governo Federal — MPs 927 e 936  —, vêm sendo alvo de intenso debate entre juristas, empregadores e trabalhadores. Inclusi…

O incomum momento imposto pela pandemia do coronavírus (Covid-19) trouxe inúmeros reflexos às relações trabalho. As medidas provisórias relacionadas ao assunto, editadas pelo Governo Federal — MPs 927 e 936  —, vêm sendo alvo de intenso debate entre juristas, empregadores e trabalhadores. Inclusi…

O Supremo Tribunal Federal publicou recentemente o acórdão do recurso que garante que a imunidade tributária deve alcançar produtos exportados via empresas intermediárias, as chamadas trading companies.
Supremo definiu importante precedente para contribuintes ao definir que produtos exportad…

O Supremo Tribunal Federal publicou recentemente o acórdão do recurso que garante que a imunidade tributária deve alcançar produtos exportados via empresas intermediárias, as chamadas trading companies.
Supremo definiu importante precedente para contribuintes ao definir que produtos exportad…

As instituições financeiras que têm autorização para funcionar devem adotar medidas preventivas recomendadas pelos poderes públicos federais e pela Organização Mundial da Saúde. Com base nesse entendimento, a juíza Karla de Almeira Miranda Maia, da 7ª Vara Federal do Ceará, decidiu conceder pedid…

As instituições financeiras que têm autorização para funcionar devem adotar medidas preventivas recomendadas pelos poderes públicos federais e pela Organização Mundial da Saúde. Com base nesse entendimento, a juíza Karla de Almeira Miranda Maia, da 7ª Vara Federal do Ceará, decidiu conceder pedid…

Sede do Tribunal de Justiça da Bahia
TJ-BA
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, determinou a conversão, em reclamação disciplinar, de pedido de providências instaurado contra o desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia Moacyr Montenegro Souto. Ele foi denunciad…

Sede do Tribunal de Justiça da Bahia
TJ-BA
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, determinou a conversão, em reclamação disciplinar, de pedido de providências instaurado contra o desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia Moacyr Montenegro Souto. Ele foi denunciad…

O número de casos da Covid-19 está aumentando drasticamente no Brasil e no mundo. A pandemia está gerando significativos impactos na saúde e na economia. Para combater a rápida disseminação do vírus, os governos de todas as esferas vêm impondo restrições à circulação de mercadorias e de pessoas, …