Afetados pelo desastre de Mariana, os estados de Minas Gerais e Espírito Santo poderão levantar parte do acordo feito com as mineradoras envolvidas para financiar combate à pandemia do coronavírus. Decisão do juiz Mário de Paula Franco Júnior, da 12ª Vara Federal de Belo Horizonte, liberou R$ 120…

A Justiça vem divergindo quanto à possibilidade de suspensão de contratos para exploração de espaços comerciais em aeroportos devido à queda no movimento causada pelas medidas para evitar a propagação do novo coronavírus. No Paraná, a Justiça Federal negou que uma loja deixasse de pagar aluguel d…

Comércio na região central de Porto Alegre antes da pandemia do novo coronavírus
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O juiz Cristiano Vilhalba Flores, da 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, negou autorização para a imediata retomada das atividades econômicas em todo o estado…

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu parcialmente liminar na Reclamação (RCL) 39871, na qual a União questiona decisão liminar do Juízo da 1ª Vara Federal do Estado do Amazonas que foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).
Decisão…

“A sociedade aprendeu a levar os conflitos para os tribunais. Com as leis, aprendeu a evitar a violência, a guerra e a cobrança de seus interesses, necessidades e direitos, com as próprias mãos. Mas esqueceu como resolver conflitos em meio a essas mesmas necessidades e interesses, delegando poder…

O juiz Ricardo da Silva Brito, da 10ª Vara Cível de João Pessoa, determinou que as operadoras de saúde autorizem a imediata liberação de atendimento para seus segurados que ainda estão no período de carência em casos urgentes e com prescrição médica. A decisão ressalta a importância em casos de s…

O juiz Fernando Marcelo Mendes, da 13ª Vara Cível Federal de São Paulo, concedeu liminar em favor de um hospital e de uma empresa hospitalar da capital paulista. A decisão prorroga por 90 dias o prazo para o recolhimento de tributos federais contados a partir do mês de março e enquanto durar o es…

 
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Em julgamento por plenário virtual, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a validade dos cartões de ponto eletrônicos, sem assinatura, de uma empregada do Itaú do Rio de Janeiro. Segundo o colegiado, não há obrigatoriedade legal de assinatura dos registros …

Cabe ao próprio Poder Legislativo avaliar se um determinado ato da Câmara dos Deputados fere ou não o Regimento Interno da casa. Do contrário, viola-se o artigo 2º da Constituição da República, segundo o qual os três poderes da União são “independentes e harmônicos entre si”.
STF não pode at…

Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça
TSE
O ministro do Jorge Mussi, Superior Tribunal de Justiça, indeferiu Habeas Corpus impetrado pelo deputado estadual Alexandre Teixeira de Freitas (Novo) em favor de todos os cidadãos flagrados transitando pelas vias públicas e praias do estad…

O presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, anunciou nesta segunda-feira (13) entendimento com o Tribunal Superior do Trabalho (TST) no sentido de que as sessões telepresenciais tenham sustentação oral concomitante. Santa Cruz fez a divulgação após diálogo com o ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte e cumprimentou a medida determinada pela presidente do TST, ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, após pleito da Ordem.

“Importantíssima resolução do TST, atendendo à solicitação da Ordem. Garante o pleno exercício da prerrogativa dos advogados, mesmo em uma situação extraordinária como a que estamos vivendo”, disse o presidente da OAB Nacional em referência à pandemia causada pelo coronavírus. Santa Cruz tem buscado a mesma medida nos âmbitos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF).

No dia 5 de abril, a OAB, por meio da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, havia produzido um documento a pedido de Santa Cruz com sugestões sobre a proposta do TST de regulamentar as sessões de julgamento em meio telepresencial. No documento, assinado pelo presidente da comissão, Alexandre Ogusuku, a comissão destacava pedido “para que as sustentações orais nos julgamentos telepresenciais sejam realizadas em tempo real, ao vivo e simultâneas, em prestígio ao princípio de paridade de armas e na forma do parágrafo 4º do artigo 937 do CPC”.

A garantia de realização de sustentação oral da advocacia durante as sessões telepresenciais do TST está prevista no Ato Conjunto TST.GP.GVP.CGJT 159, de 6 de abril. No artigo 6º do ato, fica estabelecido que a advocacia poderá “apresentar sustentação oral, que será realizada em tempo real, ao vivo e simultânea ao julgamento”. O documento garante ainda que caso haja impossibilidade de realização da sustentação oral concomitante por dificuldade ou indisponibilidade tecnológica dos recursos utilizados “o julgamento do processo será interrompido, com novo pregão ao final da sessão de julgamento”.

Confira aqui a íntegra do Ato Conjunto TST.GP.GVP.CGJT 159-2020

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, em julgamento por plenário virtual, que a Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A., de Lins (SP), deverá pagar indenização de R$ 2 mil a um motorista que teve a carteira de trabalho retida além do prazo legal após a rescisão do contra…

A drástica redução da atividade econômica, causada pelas restrições impostas pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19), justifica a diminuição do valor de pensão alimentícia. Assim, a Vara Judicial da Comarca de Butiá, na Grande Porto Alegre, baixou de 40% para 30% do salário mínimo o valor de…

Jarun Ontakrai
As decisões da Justiça do Trabalho garantiram, até a última quarta-feira (8/4), a destinação de R$ 160,3 milhões à prevenção e ao combate do coronavírus. Os valores são fruto de indenizações por danos morais coletivos ou multas trabalhistas em ações do Ministério Públi…

O Conselho Pleno da OAB Nacional, reunido virtualmente em
caráter extraordinário e não deliberativo, nesta segunda-feira (13), debateu o
cenário que se apresenta à advocacia e à sociedade brasileira em função da
pandemia do novo coronavírus. A reunião aconteceu nos mesmos moldes do Colégio
de Presidentes de Seccionais, realizado no último dia 10.

O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, reforçou a
sensibilidade do atual momento. “Nosso primado é a preservação da vida e da
saúde de todos, respeitando os encaminhamentos e recomendações dos órgãos
competentes. Questões jurídicas, econômicas e sociais nasceram e nascem dessa
pandemia, que é uma situação absolutamente anormal para todos. A advocacia tem
desde já um papel importante na reconstrução do país após essa crise. Estamos
do lado certo da história quando afirmamos que é hora de ouvir os cientistas,
os biólogos, os médicos, enfim, apoiar a área da saúde”, destacou Santa Cruz.

Foram repassadas algumas iniciativas de autoria da OAB com
vistas ao combate e à mitigação dos efeitos do coronavírus para a advocacia e para
a sociedade. As primeiras medidas adotadas foram a autorização para a
seccionais adiarem o pagamento das anuidades por três meses; o envio de recursos
do Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados (FIDA) para
auxiliar as seccionais; no âmbito do Conselho Federal, foram suspensas as
sessões ordinárias, reuniões institucionais e eventos e adotado o teletrabalho
para servidores e colaboradores até 30 de abril. Também foi solicitada a
inclusão da advocacia no rol de atividades essenciais.

O diretor-tesoureiro da OAB Nacional, José Augusto Araújo de
Noronha, também analisou o cenário. “Tem sido um aprendizado diário trabalhar
em tempos de coronavírus. Hoje todos nós precisamos construir pontes e o Fundo
Emergencial de Apoio à Advocacia precisa disso nesse momento. Vou fazer aqui o
mesmo apelo que fiz ao Colégio de Presidentes: divulgarmos a iniciativa em
nossas seccionais, em nossas bases, é muito importante, mas contribuirmos para
melhorar a situação de colegas é essencial. Que possamos colaborar com o fundo,
nos sensibilizar com a necessidade dos outros. É tempo de cooperação”, disse
Noronha.

O Conselho Federal adotou ações para requer a suspensão de
prazos processuais administrativos na esfera da Administração Federal; encaminhou
sugestões ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para o enfrentamento da
pandemia pelo Poder Judiciário; e solicitou a prorrogação do prazo de entrega
do Imposto de Renda e do pagamento das parcelas do Financiamento Estudantil
(FIES).

Vários conselheiros destacaram a importância das medidas
capitaneadas pela OAB Nacional de solicitar aos bancos a manutenção dos
pagamentos de requisições de pequeno valor (RPVs) e o levantamento de alvarás
durante a crise, assim como da liberação de precatórios e o requerimento ao
BNDES para que o auxílio financeiro do Governo Federal chegue aos pequenos
escritórios e às sociedades unipessoais de advocacia.

Para o vice-presidente nacional da OAB, Luiz Viana, a
pandemia escancarou alguns problemas sociais que já existiam antes dela. “Vejo
várias pessoas falando de uma nova advocacia no cenário pós-pandemia. Concordo
plenamente, mas não apenas por conta desse momento de isolamento, que, a meu
ver, só torna mais fácil para nós enxergarmos alguns problemas. Não é de hoje
que há inúmeros relatos de colegas que tentam sobreviver. Isso demonstra que
temos diferenças enormes de classes. Temos que nos preparar para, num futuro
não muito distante, lidar com uma revolução onde a solidariedade deve assumir o
papel de valor fundamental”, observou Viana.

Os conselheiros discutiram sobre os cenários futuros para advocacia
e a necessidade de defesa das prerrogativas da classe e a garantia do direito
de defesa. Em relação às sustentações orais, o Conselho Federal já solicitou ao
Supremo Tribunal Federal (STF) o caráter transitório para os julgamentos
virtuais e sustentação oral por vídeo, além de requer a publicação em tempo real
dos votos dos ministros no ambiente virtual da Corte. Ao Tribunal de Contas da
União foi pedida a revogação do dispositivo sobre sustentação oral por vídeo e
ao Superior Tribunal de Justiça a regulamentação de sustentação oral em
julgamentos por videoconferência.

Também foi destacado por conselheiros os pareceres feitos
pela OAB Nacional sobre tentativas de ferir os direitos fundamentais dos
cidadãos e de risco à democracia. Foram consideradas inconstitucionais a
tentativa de decretação do estado de sítio assim como pontos da Medida
Provisória 927 que institui medidas trabalhistas para o enfretamento dos
efeitos da pandemia no mercado de trabalho. Junto ao STF, a OAB conseguiu a
suspensão da Medida Provisória que restringia a Lei de Acesso à Informação.

Em ação da OAB, o STF concedeu liminar assegurando a competência
dos estados e municípios decidirem sobre o isolamento social no combate à
pandemia. O Conselho Federal ainda requer que o Governo Federal e a Presidência
da República cumpram os protocolos da Organização Mundial de Saúde para de
contenção do coronavírus e o imediato pagamento de benefícios para garantir
empregos e renda para os mais afetados pela pandemia.

O secretário-geral da Ordem, José Alberto Simonetti Cabral,
e o secretário-geral adjunto, Ary Raghiant Beto, destacaram a necessidade da
união, da solidariedade e da confiança para que a normalidade seja alcançada o
mais breve possível.  A OAB Nacional se
uniu a várias entidades da sociedade civil para lançar um “Pacto pela Vida e
pelo Brasil”, ressaltando a necessidade de união de todos os cidadãos, governos
e Poderes da República para enfrentar a grave crise sanitária, econômica,
social e política que vive o país.