Uma audiência de conciliação realizada na Vara do Trabalho de Goiás, na última quinta-feira (21/2) terminou de maneira extremamente positiva. Além do acordo firmado para o pagamento de débitos trabalhistas, patrão e empregado decidiram manter o vínculo empregatício até o funcionário se aposentar….

Ainda que esteja vencido, o passaporte serve como documento de identificação em todo o território nacional. Foi com base nesse entendimento que a juíza Marília de Ávila e Silva Sampaio, do 6º Juizado Especial Cível de Brasília, condenou uma empresa de aviação a pagar indenização a um cliente que …

A intimação pessoal de um aprovado em concurso público é necessária se decorrido longo prazo entre aprovação e convocação. Com esse entendimento, uma candidata aprovada em todas as fases do concurso público para agente socioeducativo do Distrito Federal ganhou na Justiça o direito de realizar cur…

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu o pagamento do aviso-prévio e da multa de 40% sobre o FGTS a um motorista da Eletrobrás Termonuclear S.A. (Eletronuclear) que aderiu ao programa de demissão voluntária da empresa. De acordo com os ministros, esse tipo de adesão equivale ao ped…

Não se pode admitir que as condutas ilícitas sejam a sistemática adotada permanentemente pelo empresário para financiar seu estabelecimento. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região condenou um empresário que deixou de repassar à Previdência Social R$ 68 mil ref…

Em dezembro de 1903, Rui Barbosa, citando João de Barros, em texto de duvidosa modéstia, dirigiu-se aos Senadores da Comissão do Código Civil, a propósito de remendos, observações, senões e impugnações que opunha ao projeto de Código Civil de Clóvis Beviláqua, que então se discutia. Invocando…

A proteção do meio ambiente tornou-se uma preocupação global e, por isto, tudo o que se relacione com a matéria tende a crescer em importância. Mas meio ambiente assemelha-se a um polvo com dezenas de tentáculos, abrange as mais diversas e diferentes atividades, da exploração mineral à moda.
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Se a decisão questionada teve como fundamento o Estatuto da Cidade, e não norma constitucional, não cabe reclamação ao Supremo Tribunal Federal. Com base nesse entendimento, a ministra Rosa Weber negou seguimento (julgou incabível) à Reclamação (RCL) 35699, ajuizada pelo Município de Niterói (RJ)…

Fazia um calor insuportável no casarão que, em meados de 1980, sediava a Vara do Trabalho em Mato Grosso. Sem ventilador ou ar condicionado, os funcionários deixavam todas as janelas abertas na esperança de que o rio aos fundos da casa ajudasse a ventilar um pouco o ambiente. As audiências trabal…

Desde a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, intitulada Reforma Trabalhista, uma das discussões mais acaloradas enfrentadas pela Justiça do Trabalho baseia-se na possibilidade de utilização de seguro garantia judicial ou da fiança bancária em substituição aos depósitos judiciais, seja na fase de …

A técnica de ampliação da colegialidade, instituída pelo artigo 942 do Código de Processo Civil de 2015, despertou inicialmente diversas críticas. A maior parte da doutrina desconfiou da conveniência da sua adoção, em substituição aos embargos infringentes, para imprimir eficiência ao processo, e…

O Projeto de Lei 5.282/2019, apresentado pelo senador Anastasia, que, segundo a sua justificativa legislativa, tem como inspiração intelectual ideias expostas pelo professor Lenio Streck em artigo na ConJur[1], pretende inserir dois parágrafos ao artigo 156 do Código de Processo Penal, estabelece…