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Na manhã do segundo dia da III Conferência Nacional da
Mulher Advogada, nesta sexta-feira (6), foram debatidos temas como violência e
crimes contra a mulher, mercado de trabalho e igualdade de gênero e
desenvolvimento econômico. O encontro acontece no Centro de Eventos da Ceará, em
Fortaleza. Paralelamente foram realizadas mesas redondas sobre violência de
gênero e jovem mulher advogada, workshop sobre mulheres no sistema prisional e
apresentação de projetos da Comissões de Mulheres Advogadas das seccionais.

Painel 7 – No debate sobre o enfrentamento da violência
contra a mulher, a presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB-CE,
Christiane Leitão, apresentou dados e informações acerca dos índices de mortes
violentas de mulheres no Ceará. Para ela, os números mostram que a violência
contra as mulheres é mais um tipo de segregação social.

“Os dados mostram que a violência contra elas começa na mais
tenra idade, com meninas sendo abusadas, cooptadas pelo tráfico e sendo mortas
por serem uma peça descartável, em um sistema que mata as mulheres. Isso é
problema gerado pela não proteção estatal. A morte começa nesse abandono dos
mais vulneráveis pelo estado. Nós, como rede de proteção, temos um papel
fundamental, que é o de difundir informações, explicar o que é e o que gera a
violência. Ensinar e educar é uma forma de proteção, porque muitas não se
entendem como vítimas desse sistema”, afirmou Christiane Leitão.

Painel 8 – No painel a respeito das mulheres no mercado de
trabalho, a presidente da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas
(ABRAT), Alessandra Camarano, criticou o preconceito pela simples circunstância
de ser mulher. “Nós não temos licença maternidade e nem condições de estarmos
usufruindo desse momento tão necessário ao entrelaçamento e conexão com nossos
filhos. Mas isso não é uma característica só da advocacia. Muitas mulheres são
demitidas quando retornam ao trabalho após a maternidade”, pontuou.

Camarano destacou, ainda, a importância de se dispor de um
sistema que “não permita a exclusão pelo simples fato de sermos mulheres. Esse
é um tema caro para a advocacia e importante para a sociedade. Não podemos
naturalizar esse tipo de situação. Precisamos os movimentar e contar com homens
com verdadeiramente se preocupam e têm comprometimento com a justiça social”.

Primeira presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada,
Fernanda Marinela, falou sobre os desafios da mulher no mercado de trabalho globalizado
que criou empresas mais complexas e diversificadas. “Isso para as mulheres tem
se revelado um grande desafio, o que chamamos de teto de vidro, um obstáculo
que elas encontram para ascender aos cargos nas empresas. Ele permite que a
mulher veja longe e não alcance, o que gera frustração ou mudança de
profissão”.

Marinela também destacou a importância da sororidade.
“Precisamos construir relações entre as mulheres para que possamos criar
vínculos de companheirismo. A mulher que cresce e ocupa espaços precisa ter a
consciência do papel dela de trazer outras. A ascensão traz para essa mulher a
responsabilidade de puxar outras”, afirmou.

Painel 9 – Ainda no debate sobre o enfretamento da violência
contra a mulher, um dos painéis tratou sobre uso da tecnologia nesses casos com
exemplos de aplicativos e iniciativas tecnológicas que podem favorecer ações em
defesa das mulheres. A vice-presidente da OAB-DF, Cristiane Damasceno, falou
sobre crimes cibernéticos praticados contra mulheres. Ela explicou sobre as
leis que estabelecem punição para ações que violam ou que expõem a intimidade
das mulheres no ambiente virtual.

Para Cristiane Damasceno, apesar do avanço na legislação, ainda
é preciso garantir uma punição aos responsáveis por esses crimes. “Os crimes
são registrados, mas acabam não sendo apurados. Não há um preparo adequado nas
delegacias e até mesmo nas varas especializadas de violência doméstica para
atender à demanda dos crimes cibernéticos. Não quero dizer que não houve
avanços, mas a nossa conclusão é que precisamos de mais em defesa das
mulheres”, defendeu.

Painel 10 – Ana Carolina Querino, gerente de programas da
ONU Mulheres, falou sobre a igualdade de gênero como acelerador do
desenvolvimento sustentável e apresentou dados relativos à agenda da ONU para
as mulheres com base nos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

Querino citou a questão da participação de apenas 50% das
mulheres no mercado formal de trabalho para exemplificar a questão da falta de
igualdade. “Percebemos que não há igualdade e que estamos perdendo talentos por
deixar quase metade de fora. Para avançar é preciso começar a enxergar essas
diferenças e colocar luz em dados, estudos e compromisso intersetorial com toda
a sociedade sobre como podemos trabalhar juntos, analisando e revendo as
próprias ações para poder dar centralidade para quem está mais atrás”, disse.

 

Mais do que um ambiente para debater as principais bandeiras
do universo feminino e da advocacia contemporânea, a III Conferência da Mulher
Advogada, em Fortaleza, também tem uma área com estandes que oferece produtos e
serviços para a advocacia, além de ser um grande espaço de convivência para todos
os participantes do evento.

A Coordenação Nacional das Caixas de Assistência dos
Advogados (CONCAD) disponibilizou estande com a oferta de diversos serviços de
cuidados com a saúde como aferição de pressão e exame de glicose. Para as mamães,
foi reservado espaço exclusivo para amamentação e montados fraldários nos
banheiros do Centro de Eventos.

A advogada Roseli Castro, de Belém (PA), elogiou a
iniciativa. “Verifiquei serviços bem interessantes para nós, mulheres, tudo
dentro do padrão e organizado para que possamos nos sentir ainda melhor neste
evento tão importante para nós”, disse.

 “O nosso intuito foi
trazer um local para atender às mulheres advogadas e mostrar um pouco do que as
Caixas de Assistência oferecem em prol da advocacia. São serviços diversos que
estimulam e melhoram a autoestima da mulher”, explicou Aldenize Magalhães,
presidente da Caixa de Assistência do Amazonas e vice-presidente do CONCAD.

Atualmente, quase metade dos inscritos na OAB são mulheres e
das 27 seccionais, há cinco cujas Caixas de Assistência são presididas por
advogadas: Amazonas, Sergipe, Piauí, Santa Catarina e Rio Grande do Norte. “Estamos
buscando cada vez mais valorização e fortalecimento da advocacia feminina, pois
temos observado evasão muito grande das mulheres por não conseguir conciliar a
profissão com as suas vidas particulares. As Caixas de Assistência têm buscado estimular
a mulher a exercer o seu protagonismo”, disse Aldenize Magalhães.

A área de estandes ainda tem espaço para lançamento de
livros, apresentação de projetos de Caixas de Assistência, seccionais,
entidades representativas da advocacia, exposição de histórias de violação das
prerrogativas de mulheres advogadas e área de convivência. 

No período da tarde, a III Conferência Nacional da Mulher Advogada realizou painéis que discutiram prerrogativas, participação da mulher na política e no sistema OAB, promoção da igualdade de gênero e desafios da carreira. Os encontros aconteceram nesta quinta-feira (5), em Fortaleza. Ao mesmo tempo, aconteceram oficinas, mesas redondas e workshops sobre temas de interesse da advocacia.

Painel 1 – No painel sobre prerrogativas das advogadas, foram realizados desagravos públicos a favor de duas advogadas do Pará. Milene Serrat Brito dos Santos Marinho e Viviane de Souza das Neves contaram que sofreram revista vexatória para poder entrevistar clientes presos em presídios do estado. Ambas receberam o apoio dos demais palestrantes e de todo o público. 

Daniela Teixeira, presidente da Comissão Nacional da Advocacia Jovem, tratou sobre o caso de sucesso da lei que estipula direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz. Impedida de fazer a sua sustentação oral e tendo sofrido depois com o nascimento prematuro da própria filha, Daniela Teixeira buscou apoio no sistema OAB para aprovar a lei, garantindo os benefícios para as advogadas, entre eles, a suspensão de prazos e a preferência na ordem das sustentações orais.

“É preciso o engajamento de todas vocês, queremos a participação e o empenho de todas as colegas. Cada uma de nós precisa entrar na luta, procurar a OAB, propor ideias e apresentar novos projetos para mudar aquilo que incomoda. Precisamos tomar conta do sistema OAB para debater os problemas das mulheres como problemas nossos, e não como problemas delas”, encorajou Daniela Teixeira.

O membro honorário vitalício do Conselho Federal, Claudio Lamachia, afirmou que a luta das mulheres é uma luta em prol de toda a cidadania brasileira. “As mulheres vão sim tomar conta dos quadros do nosso sistema. A igualdade de gênero deve ser reforçada por uma política que garanta acesso das mulheres aos locais de poder e aos locais de comando”, disse Lamachia.

O presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Alexandre Ogusuku, apresentou casos de desrespeito aos direitos das mulheres advogadas e falou sobre a atuação da comissão para coibir esses abusos. 

Painel 2 – Ao abordar as cotas de gêneros e sua efetividade no sistema político eleitoral brasileiro, a conselheira federal e presidente da Comissão Especial de Estudo de Reforma Política, Luciana Nepomuceno, destacou que o atual sistema é ineficaz e não atende às necessidades das mulheres. Atualmente é exigido dos partidos políticos um percentual mínimo de 30% de gênero. O tema foi tratado no painel sobre a participação da mulher na política. 

“Muito embora tenham decisões judiciais e a lei prevendo que recursos do fundo partidário devam ser destinado ao fomento da candidatura feminina, verificamos que muitos partidos burlam essa prática. A mulher sai a campo, mas não recebe incentivo, não recebe dinheiro, não tem tempo de televisão, o que inviabiliza a sua candidatura. Os partidos têm que zelar pela democracia e isso implica em igualdade e oportunidade”, disse. Para a conselheira federal, a solução imediata é a reserva de cadeiras.

Durante o painel foi lançada a Frente Parlamentar de Defesa
dos Interesses da Mulher Advogada para acompanhar junto ao legislativo os
projetos de lei que versem sobre os direitos das mulheres advogadas. O grupo fará
a interlocução direta com os parlamentares para debater sobre os assuntos de
interesses da mulher advogada.

Painel 3 – No painel sobre desafios e perspectivas
profissionais para a mulher advogada, a vice-presidente da OAB-RO, Solange
Aparecida da Silva, destacou questões relacionadas a acessos, oportunidades e os
desafios na carreira, principalmente para advogadas de cidades do interior do
Brasil.

“Uma das grandes dificuldades para quem atua no interior é a
necessidade de estar se aprimorando a todo instante. A oferta de cursos e de
oportunidades é menor, mas são desafios que precisam ser vencidos na carreira.
O fato de estar no interior não vai impedir você de crescer na carreira, com
conhecimento, habilidade e ética é possível obter sucesso profissional”, afirmou.
Participaram do painel o secretário-geral adjunto da OAB Nacional, Ary Raghiant
Neto, e o diretor tesoureiro, José Augusto Araújo de Noronha.

Painel 4 – A participação política da mulher advogada na OAB
foi a explanação da conselheira federal e presidente da Comissão Nacional de
Relações Institucionais, Valentina Jungmann. 
Ela apresentou sugestões de alteração no Regulamento Geral do Estatuto
Geral da OAB para ampliar a participação feminina. “A participação paritária é
fundamental para a construção de uma OAB mais justa para todos”.

O vice-presidente do Conselho Federal da OAB, Luiz Viana
Queiroz, falou que “nós apoiamos a proposta de paridade. Cotas não é limite de
chegada, mas forma de caminhar. A forma de 30% foi importante, mas temos que caminhar.
É preciso avançar para 50% com o devido diálogo com as seccionais”.

Presente à Conferência, Maria da Penha foi
homenageada com uma placa de reconhecimento pelos serviços prestados ao
universo feminino. Ela motivou a lei 11.340/2006 que criou mecanismos para
coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Também foi entregue à diretoria da OAB Nacional uma carta elaborada por juristas negras solicitando a elaboração de um plano de ações afirmativas da advocacia negra.

Painel 5 – A presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez, discursou em um painel sobre o papel do direito na promoção da igualdade de gênero. Ela tratou sobre as políticas públicas de igualdade de gênero e a importância das entidades jurídicas como sindicatos, associações, institutos e o próprio sistema OAB, na construção da legislação trabalhista e social em defesa da igualdade de gênero. “Foram essas entidades que começaram a debater e a apresentar projetos de lei relacionados a divórcio, aborto, direitos trabalhistas para as mulheres, direitos políticos e a luta pelo voto feminino, uma das primeiras conquistas do movimento feminista no Brasil”, avaliou a presidente do IAB.

Painel 6 – Na discussão sobre construção de carreira, a presidente da
Comissão Especial de Gestão, Empreendedorismo e Inovação, Lara Selem, destacou
o empreendedorismo feminino e a inovação no mundo jurídico. “Para empreender na
advocacia é preciso ter coragem, organização, espírito estratégico, gostar de
desafios e saber gerir tempo, pessoas e situações adversas”.

A conselheira federal e presidente da Comissão Nacional de
Direito Ambiental, Marina Gadelha, falou sobre as oportunidades e os desafios
da advocacia ambiental para as mulheres. “É um ramo novo, portanto inexplorado,
mas com perspectiva de crescimento muito grande. Ainda há preconceito em
decorrência de interface multidisciplinar, pois nem sempre a presença feminina
é encarada com bons olhos, mas há espaços de atuação para as mulheres. Temos
que enxergar oportunidades e novidades”.

O presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, afirmou na abertura da III Conferência Nacional da Mulher Advogada, em Fortaleza, nesta quinta-feira (5), que recusar a igualdade de direitos às advogadas é negar justiça à metade da advocacia brasileira. Santa Cruz ressaltou ainda que a Ordem, em hipótese alguma, assumirá lugar de silêncio, conforto ou cumplicidade com a injustiça e o machismo na sociedade.

Cerca de 2,6 mil advogadas e advogados, de todos os estados do país, participam da conferência, que tem como tema central “Igualdade, Liberdade e Sororidade”. Ao longo dos próximos dois dias, serão realizados dezenas de painéis, palestras, workshops e atividades, no Centro de Eventos de Fortaleza, para debater e discutir as questões referentes às mulheres na advocacia e na sociedade.

“Temos muito o que refletir sobre a luta das mulheres advogadas e das mulheres em nossa sociedade. Até quando a advocacia brasileira conviverá com uma rotina de homicídio de mulheres dentro de casa, com a violência contra a mulher, com a violência na sociedade, onde o discurso da própria violência parece estar ganhando do discurso da Constituição, da lei e da paz. Não podemos achar normal uma sociedade onde a jornalista mulher é chamada de prostituta, onde a artista mulher é ofendida por pensar diferente da maioria, onde a advogada tem saia medida, onde advogada é algemada”, disse santa Cruz.

Felipe Santa Cruz destacou ainda que realizar a conferência no Ceará é uma homenagem da OAB ao Nordeste, às mulheres nordestinas, como Maria da Penha, que enfrentam toda a sorte de adversidades, mas se revoltam e transformam o mundo à sua volta. Ele falou sobre os avanços obtidos pelas mulheres no sistema OAB nos últimos anos e disse que estes foram apenas os primeiros passos de uma caminhada em busca da igualdade.

“Na nossa conferência nacional, em novembro, teremos paridade nos painéis e palestras, com participação efetiva das mulheres nos nossos espaços de discussão e decisão. Esse é um símbolo desse processo de transformação na OAB, onde as mulheres não estão ganhando nada, mas sim conquistando, por seus esforços, os seus espaços. Apesar das dificuldades, sei que na história do Brasil, a OAB, toda vez que foi chamada, foi vitoriosa na sua trajetória. Espero que esse seja um encontro de muito trabalho, que reflita na vida das mulheres advogadas e de todas as mulheres brasileiras”, afirmou Felipe Santa Cruz.

A presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada (CNMA), Daniela Borges, destacou o legado de lutas das mulheres advogadas no Brasil e a importância dos direitos já conquistados. “Nós, mulheres e mulheres advogadas, somos herdeiras de um legado que nos foi deixado por todas as mulheres que, vindo antes de nós, travaram grandes batalhas, para que estivéssemos exatamente nessa quadra da história. Quadra com desafios imensos e próprios do nosso tempo, mas na qual também usufruímos de direitos conquistados com sangue, suor e lágrimas das gerações que nos antecederam”, afirmou.

Daniela Borges ressaltou ainda as ações e mobilizações do sistema em OAB no enfrentamento à violência contra a mulher e na luta pela defesa das prerrogativas das advogadas, como a aprovação de uma súmula pelo Conselho Federal que impede a inscrição de advogados que tenham praticado atos de violência contra a mulher.

“Queremos o que todo advogado também quer: dignidade no exercício da profissão. Queremos ter nossas prerrogativas profissionais respeitadas. Queremos exercer nossa profissão sem sofrermos assédio, sem sermos vítimas diariamente de preconceito e machismo, sem sermos subestimadas em nossa capacidade e competência, sem sofrermos violência de gênero”, disse a presidente da CNMA.

Ela também citou a necessidade de uma maior representação das mulheres na política. Para Daniela Borges, essa participação é, ao mesmo tempo, garantia da própria igualdade de gênero e também se constitui em um alicerce sobre o qual é possível se almejar transformações mais profundas nas estruturas da sociedade.

“Não há democracia efetiva sem representatividade. As leis elaboradas em nosso país regulam e afetam a vida de todas as mulheres, mas são elaboradas com uma participação mínima de mulheres. Mas mulher na política incomoda. O assassinato de Marielle Franco nos lembrará para sempre o preço que se pode pagar em nosso país por ser mulher, negra, pobre e lésbica”, disse Daniela Borges.

Anfitriã do evento, a vice-presidente da OAB-CE, Vládia Feitosa, defendeu que a luta das mulheres e pelas mulheres deve ser incessante enquanto as oportunidades e os recursos necessários à igualdade não estiverem disponíveis para que todas possam realizar plenamente suas capacidades na vida profissional política e social.

“São inúmeras as barreiras sociais e culturais que nos impedem de atingir nosso potencial, ter voz e ocupar os espaços de fala, decisão e poder. Os dados apontam que as mulheres ganham menos pelos mesmos trabalhos realizados pelos homens, estão mais sujeitas à violência doméstica e ainda desempenham múltiplas jornadas. Por isso mesmo, continua sendo necessário discutirmos problemáticas afeitas à realidade da mulher, que permanecem na invisibilidade, ensejando a falsa concepção de que o tempo se encarrega de resolvê-las, prescindindo de interferências sociais, legais e institucionais para sua melhoria”, afirmou Vládia Feitosa.

Conferência Magna

Ao final da abertura oficial do evento, os participantes acompanharam a palestra magna, com presença da conselheira federal e medalha Rui Barbosa, Cleá Carpi, e da ex-presidente da Ordem dos Advogados de Paris, Marie-Aymée Peyron. As duas destacaram a força da luta das mulheres e as conquistas históricas já alcançadas no Brasil e também na França.

O pagamento de multa por litigância de má-fé e da multa por embargos protelatórios não impede a admissão de recurso. O entendimento, que segue a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, foi aplicado pela 1ª Turma do TST.
A jurisprudência do TST afasta a exigência do pagamento da mult…

A OAB-PE foi sede, nesta quarta-feira (4), de mais uma audiência pública sobre os novos limites da publicidade na advocacia, com ênfase na proposta de um novo provimento para regulamentar a publicidade. A coordenação do evento foi realizada pelo corregedor e secretário-geral adjunto da OAB Nacional, Ary Raghiant Neto, junto com o presidente da OAB-PE, Bruno Baptista.

A iniciativa vem percorrendo todo o Brasil com o objetivo de apresentar o atual cenário da publicidade na advocacia e ouvir, de todos os pontos de vista, quais as percepções dos advogados em cada região. “As redes sociais avançaram muito, justamente porque o mundo está se transformando. E sentimos a necessidade de fazermos uma adequação do provimento (que regula a publicidade). Por isso, resolvemos realizar essas audiências públicas para ouvir quem deve ser ouvido: os advogados”, disse Raghiant.

O corregedor nacional da OAB reforçou, ainda, que o mercado de trabalho disputado requer regulamentações claras. “Esse ambiente nos afeta diretamente, principalmente a jovem advocacia. As redes sociais viraram ‘terra de ninguém’, sendo utilizadas para o bem e para o mal. O que vemos hoje é um instrumento sem controle, o que reflete em nossa imagem. Mas não iremos migrar, por exemplo, para o modelo de publicidade na advocacia no estilo americano, onde tudo é permitido”, completou.

Outro ponto que foi apresentado foi a presença das startups que oferecem serviços advocatícios de maneira irregular via redes sociais. Para isso, foi criada uma coordenação, em outubro do ano passado, para fiscalização e autuação dos responsáveis. As empresas aéreas são alvos preferenciais dessas empresas.

Também foi colocada em destaque a nacionalização de um instrumento ético-disciplinar, a partir da experiência de Santa Catarina, que visa desobstruir os tribunais de ética das seccionais delegando às comissões de fiscalização de cada seccional, para que, ao detectar uma publicidade irregular, notifique os responsáveis e os orientem para o caminho correto – por meio de palestras e orientação formal.

“A audiência pública foi muito rica, nos trouxe visões bem abrangentes sobre o tema. O uso das redes sociais é, sem dúvida, um ponto central nesta discussão e que devemos enfrentar com clareza, sem inibir a iniciativa da jovem advocacia, mas também sem deixar de trazer limites para não corrermos o risco de mercantilizar a atividade”, afirmou o presidente da OAB-PE, Bruno Baptista.

“Agradecemos à OAB Nacional por ter entrado de cabeça nessa luta, que não é uma caça às bruxas, mas é uma forma de regulamentar e objetivar nossa legislação. Nós que estamos no front do TED, notamos muita dificuldade em compreender o que é possível ou não dentro da profissão. O mais importante de tudo isso será uma fiscalização efetiva”, comentou Marcus Lins, presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-PE.

Corregedoria Itinerante

A seccional pernambucana sediou também mais uma etapa das correições ordinárias do projeto Corregedoria Itinerante. A iniciativa tem o objetivo de avaliar, padronizar e corrigir eventuais falhas nos processos ético-disciplinares. A agenda incluiu reunião com a diretoria da seccional, diretoria do TED e corregedoria local para apresentação da equipe de corregedores da OAB Nacional, que realizou as inspeções, e informar a formatação e condução dos trabalhos.

Com informações da OAB-PE

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de ser ilícita a prova obtida da devassa de celular do acusado no momento da prisão em flagrante, sem prévia autorização judicial. No entanto, a ilegalidade é afastada se há autorização do dono do telefone.
STJ manteve…

No começo deste ano, o Presidente da República anunciou[1] que, em respeito do contribuinte e visando licitações mais transparentes, decidira pela adesão do Brasil ao Acordo dos Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio.
Trata-se do Agreement on Government Procurement [2], espécie …

Já venho denunciando de há muito a fragmentação do Direito, decorrente da fragmentação e fragilização do ensino jurídico, cujas consequências, retroalimentadas, podem ser encontradas na doutrina e na aplicação do Direito.
A era dos aplicativos é uma metáfora que pode ajudar a explicar a uberi…

Depois de a Justiça enfrentar a disseminação de notícias fraudulentas (fake news) que, entre outras coisas, rendeu ao TSE um “Prêmio Innovare” por seu “Projeto de Enfrentamento à Desinformação”, os operadores do Direito terão de aprender a lidar com um problema mais complexo, por seu componente t…

A aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competência de Jovens e Adultos (Encceja) pode ser contabilizada para fins de remição de pena por estudos. O entendimento é da 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Segundo decisão, preso deve ter tempo de estudo…

A comunidade jurídica recebeu as novidades introduzidas no antigo Código de Processo Civil, em 2006 e 2008, pelas Leis 11.418 e 11.672, com a promessa de que a repercussão geral e os incidentes de resolução de recursos repetitivos trariam celeridade e segurança jurídicas.
No novo CPC, no âmbit…