Arquivos Mensais:março 2020

OAB questiona no STF lei que aumenta valor das custas praticadas pelo Judiciário em MT

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OAB Nacional ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, nesta terça-feira (10), questionando dispositivos da Lei 11.077/2020, do Estado de Mato Grosso, que fixa valor das custas, despesas e emolumentos praticados pelo Poder Judiciário Estadual.

A norma impugnada fixa nova tabela de custas em valores significativamente mais elevados, a serem aplicados ainda em 2020, com a previsão também de reajustes automáticos anuais, sob o índice do INPC. Para a OAB, a medida confronta diversos preceitos estabelecidos na Constituição Federal, como os princípios do acesso à justiça e da ampla defesa (art. 5º, XXXV e LV, da CF), o princípio da capacidade contributiva (art. 145, § 1º, da CF), o princípio do não confisco tributário (art. 150,IV, da CF) e a regra da anterioridade do exercício financeiro (art. 150, III, ‘b’, da CF), dentre outros princípios e garantias constitucionais.

Na ação, a OAB argumenta que as inovações da Lei 11.077/2020 levam a graves e desproporcionais elevações de diversos valores de custas processuais num curto intervalo de dois anos. Enquanto a inflação acumulada do período (INPC) foi próxima a 8%, os percentuais de reajuste chegam a 100% (feitos originários), 112,16% (agravos) e 253,99% (teto de custas processuais), o que evidencia finalidade arrecadatória com a medida, o que é incompatível com o regime jurídico das taxas.

Ainda em razão da relevância temática e da urgência do caso, a OAB requer que seja concedida medida cautelar para suspender a eficácia dos artigos impugnados e das tabelas previstas no texto da lei até o julgamento do mérito da ação.

Confira aqui a íntegra da ADI

Comissão de Defesa das Prerrogativas debate o exercício da advocacia em órgãos públicos

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A Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia da OAB se reuniu virtualmente, nesta segunda-feira (9), para debater aspectos do exercício da advocacia em todo o Brasil e, também, deliberar sobre temas pontuais levados à reunião pelos membros do colegiado, com destaque para a atuação de advogados em órgãos públicos. Os pontos debatidos serão enviados para apreciação do Conselho Pleno, órgão máximo de decisão da OAB.

O presidente da comissão, Alexandre Ogusuku, destacou que a advocacia vem enfrentado, há algum tempo, a resistência dos servidores de alguns órgãos. “O INSS e a Receita Federal, por exemplo, exigem reconhecimento de firma em procurações outorgadas aos advogados. Isso é contrário à lei, por isso a comissão entende ser necessário desburocratizar a vida e o trabalho da advocacia”, apontou Ogusuku. 

Outras deliberações tratam sobre direito de prisão do advogado em sala de estado maior em prisão por não pagamento de alimentos; negativa de assistência de defesa a advogados de processados no âmbito da Lei Maria da Penha; e sugestões de providências à crise penitenciária do Ceará.

Veja as conclusões da comissão, que serão enviadas à análise do Conselho Pleno:

1) Recomendar ao Conselho Federal da OAB o ajuizamento de ações coletivas contra a Fazenda Nacional e o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) para assegurar o direito de não reconhecimento de firma em procurações para atuação de advogados nos respectivos órgãos; 

2) Reconhecer o direito de prisão em sala de estado maior para os advogados presos civilmente, como é o caso de prisão pelo não pagamento de alimentos;

3) Em face da Súmula 8 do Conselho Federal da OAB, em solidariedade à mulher advogada, afastar a assistência aos advogados acusados e processados pelos crimes da Lei Maria da Penha;

4) Encaminhar providências quanto à crise no sistema penitenciário do Estado do Ceará;

5) Adotar todas as medidas necessárias para que o atendimento dos advogados e advogadas no INSS seja realizado na forma da lei e prioritariamente.

OAB Nacional promove debate sobre novo marco regulatório do futebol

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A OAB Nacional, por meio da Comissão Especial de Direito Desportivo, organiza um seminário para discutir propostas de novas legislações para a organização dos clubes de futebol no Brasil. O evento “O Novo Marco Regulatório do Futebol: Clube Empresa e Sociedade Anônima do Futebol” terá debates, palestras e apresentações sobre temas como clube empresa, sociedade anônima, recuperação judicial e aspectos da legislação trabalhista para os times. O evento ocorrerá no dia 19 de março, a partir das 14h, na sede do Conselho Federal, em Brasília.

O debate terá a participação do senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG) e do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), que são os autores de dois projetos de lei que tratam do tema. O do senador, propõe a criação da Sociedade Anônima do Futebol para os times, enquanto o do deputado estimula a transformação dos clubes em empresas.

O presidente da Comissão Especial de Direito Desportivo da OAB, Tullo Cavallazzi Filho, disse que a proposta do seminário é esmiuçar os projetos de lei e realizar um grande debate com especialistas, em busca da melhor solução para o novo marco regulatório do futebol brasileiro.

“Toda a comunidade jurídico-desportiva está atenta ao debate e se fará presente em Brasília. As participações do senador Rodrigo Pacheco, autor do projeto de lei das Sociedade Anônima do Futebol, e do deputado federal Pedro Paulo, relator do Projeto do Clube Empresa na Câmara, serão fundamentais para que sejam expostas as principais questões relativas a cada projeto. Na sequência, as novidades serão esmiuçadas por especialistas em quatro temas principais: Clube-Empresa, Sociedade Anônima do Futebol, Recuperação Judicial dos Clubes de Futebol e Aspectos Trabalhistas”, explicou Tullo Cavallazzi Filho.

“A expectativa da Comissão de Direito Desportivo é grande. Idealizamos o evento porque a participação da Ordem dos Advogados do Brasil é decisiva e essencial nas importantes mudanças legislativas do país. A Constituição é clara ao estabelecer que é dever do Estado fomentar o desporto e papel da OAB defender a Constituição.”, afirmou o presidente do colegiado de direito desportivo da OAB.

As inscrições para o evento são gratuitas e podem ser feitas pela página de eventos da OAB Nacional.

Serviço:

O Novo Marco Regulatório do Futebol: Clube Empresa e Sociedade Anônima do Futebol

Data: 19 de março

Horário: A partir das 14h

Local: Edifício sede da OAB

SAUS Quadra 5 Bloco M Lote 1 – Asa Sul, Brasília – DF

OAB empossará a Coordenação Nacional das Relações Brasil-China em ato no dia 18 de março

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A OAB Nacional promoverá, no dia 18 de março, um ato solene de lançamento e posse dos membros da Coordenação Nacional das Relações Brasil-China. O evento também marcará a apresentação do Simpósio Brasil-China, cujo objetivo é debater os aspectos jurídicos da cooperação entre o Brasil e o país asiático, seu principal parceiro comercial.

Na ocasião, tomarão posse o presidente da coordenação, Thomas Law; o vice-presidente, Sóstenes Carneiro Marchezine; além de membros e membros consultores indicados pelas seccionais da OAB. 

A coordenação atuará para aperfeiçoar a cooperação entre os dois países e promover mais segurança jurídica nas relações bilaterais. Neste sentido, uma das primeiras ações será a celebração de um acordo entre a coordenação e a Frente Parlamentar Mista de Comércio Exterior e Investimentos (FrenCOMEX) do Congresso Nacional.

A coordenação buscará reforçar ações de combate ao coronavírus e atuará para convergir apoio no combate às fake news que permeiam o tema. Algumas instituições já têm iniciativas semelhantes, como o Instituto Sociocultural Brasil-China (Ibrachina), que mantém o Observatório do Coronavírus. 

Ainda sobre a temática, o evento marcará o Ato de Solidariedade e Apoio da Advocacia Brasileira à China, diante do enfrentamento global da iminente pandemia. Também será formalizada uma Moção de Repúdio aos incidentes de Racismo e Xenofobia por ocasião da doença. 

Serviço:

Brasil e China sob a Ótica Jurídica

Data: 18 de março

Horário: A partir das 14h

Local: Edifício sede da OAB

SAUS Quadra 5 Bloco M Lote 1 – Asa Sul, Brasília – DF

OAB-SP age e cancela evento com fins de captação de clientes por advogados estrangeiros

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A OAB-SP conseguiu o cancelamento de um evento jurídico na capital paulista que tinha por finalidade a captação de clientes por advogados dos Estados Unidos, todos sem inscrição na Ordem. Um grupo de escritórios norte-americanos patrocinou o evento, no qual seriam apresentadas palestras dos sócios sobre como funciona o sistema contencioso americano e o que os interessados em preservar seus direitos nos Estados Unidos deveriam conhecer. 

O evento foi cancelado graças à ação conjunta do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP (TED) e da Comissão de Fiscalização e Combate ao Exercício Ilegal da Profissão da seccional. Sem inscrição na OAB, os três advogados estrangeiros foram notificados de que o ato se tratava de exercício ilegal da advocacia com o fim de captação de clientela.

Uma notificação foi enviada aos palestrantes e assinada pelos presidentes do TED, Carlos Kauffmann, e da comissão, Fabricio de Oliveira Klébis. No documento, os dirigentes da OAB deram ciência aos norte-americanos “de que as atividades de assessoria, consultoria e orientação jurídica, bem como a denominação de advogado, por força respectiva dos artigos 1º e 3º da Lei nº 8.906/94, são privativos dos inscritos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, sendo que os advogados estrangeiros apenas poderão exercer esta atividade no limite da orientação da legislação alienígena, desde que previamente inscritos na condição de especialista em direito estrangeiro”.

Além disso, o documento esclarece que “o artigo 47, do Decreto Lei nº 3.688/41, estabelece que o exercício profissional sem preencher as condições a que por lei está subordinado seu exercício caracteriza infração penal, com previsão de pena de prisão e multa”.

Na exposição de motivos, também foi lembrado que “é absolutamente vedado, em todo o território nacional, inclusive por advogados e consultores estrangeiros regularmente inscritos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, qualquer atividade que caracterize captação de clientela ou mercantilização da advocacia, sendo que, por este motivo, o evento mencionado afronta o Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB e os artigos 5º e 7º do Código de Ética e Disciplina”.

A notificação foi entregue pelo presidente da subseção de Sertãozinho da OAB e membro da Comissão de Fiscalização e Combate ao Exercício Ilegal, Ivan Rafael Bueno, que explicou a gravidade da conduta. Caso persistissem, os profissionais seriam notificados por afrontar a Lei 8.906/94, o Provimento nº 94/2000 e o Código de Ética e Disciplina, ficando sob pena de serem adotadas medidas cabíveis para cessar a ilegalidade apontada.

Com informações da OAB-SP

OAB Nacional firma parceria e oferece assinatura grátis da Folha de São Paulo à advocacia

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A OAB Nacional, por meio da Coordenação Nacional das Caixas de Assistência (CONCAD), realizou parceria com a Folha de São Paulo, que oferece assinatura grátis por seis meses da versão digital do jornal para toda a advocacia do país. 

Após esse período gratuito, será cobrado da advocacia o valor de R$9,90 por mais seis meses, o que representa um desconto de 67% em relação ao preço cheio da assinatura, que atualmente é de R$ 29,90. O cancelamento pode ser feito a qualquer momento. A inciativa foi do presidente do Concad, Pedro Alfonsín, que viabilizou mais esse serviço para a advocacia. 

Para o presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, “o convênio da OAB com a Folha de São Paulo permitirá que os mais de 1,2 milhão de advogados tenham mais acesso à informação jornalística de qualidade”. 

Para fazer a assinatura, basta acessar o endereço www.assinefolha.com.br/folhajus. Para obter o desconto, os advogados deverão incluir três dados de identificação: CPF, número da inscrição na OAB e Unidade da Federação onde o registro foi feito. 

Os profissionais do direito assinantes terão acesso a todo o conteúdo digital da Folha, como a edição diária do jornal, as últimas notícias, o acervo completo desde 1921, colunas e blogs com debates e diversidade de opiniões e uma ampla agenda de eventos culturais, além de infográficos, pesquisas, fotografias, charges e tirinhas.

A assinatura promocional para advogados faz parte da FolhaJus, iniciativa que inclui ainda a circulação de uma newsletter semanal exclusiva aos assinantes e que tem como público-alvo, além de advogados, outros profissionais do direito, estudantes da área e leitores em geral interessados no tema. A primeira edição da newsletter será enviada aos assinantes nesta terça-feira (10).

Com informações da Folha de São Paulo