Arquivos Mensais:março 2020

Felipe Santa Cruz participa de colégio de presidentes de subseções na OAB-RJ

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O presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, abriu a programação do segundo dia do III Colégio de Presidentes de Subseção do triênio 2019/2021, nesta sexta-feira (13), com um discurso austero sobre as dificuldades que a advocacia deve enfrentar este ano. Aos líderes da Ordem no Rio de Janeiro, Santa Cruz falou sobre a importância institucional da OAB, para a qual não interessa o clima de deslegitimização institucional e polarização política que permeia o debate público nacional e estadual. 

“O grande patrimônio da nossa entidade é a capacidade da doação da advocacia para além da sua atividade privada e o esforço de unificar, tornar equânime, o sistema da Ordem para fortalecê-la nacionalmente. Os advogados do Amapá têm a mesma voz do que os do Rio, por exemplo. Nesse momento tão difícil e polarizado das relações políticas no Brasil, foi essa rede que nos possibilitou a vitória da aprovação da Lei de Abuso de Autoridade no parlamento”, discursou.

Os 66% de aprovação, que a Ordem obteve em recente pesquisa realizada por uma entidade da magistratura, derivam do patrimônio simbólico que a entidade construiu ao longo dos 90 anos de existência, avalia Felipe, para quem esse cabedal não será posto à prova pelos ataques com fake news produzidas por milícias virtuais. 

“O conflito não nos favorece, tampouco a criação de uma sociedade punitiva, autoritária, na qual a advocacia não tem força para fazer valer os direitos de seus clientes, das minorias, de ser agente de mediação como ocorreu no Ceará na greve dos policiais militares, por exemplo. Superaremos este momento e sairemos mais fortes, porque, mais uma vez, a Ordem terá cumprido seu compromisso como está estabelecido no Estatuto da Advocacia”, afirmou o presidente nacional da OAB.

Felipe Santa Cruz afirmou que a OAB participará ativamente dos debates parlamentares acerca das reformas. Reconheceu que o país precisa delas, mas ponderou que será preciso analisar o mérito de cada uma: “Se significar o fim do Direito do Trabalho, o sacrifício dos mais pobres no longo prazo, dispensar bancos do pagamento de R$ 56 milhões de impostos ou acabar com o enquadramento da advocacia no Simples, não nos interessará”. 

O presidente do Conselho Federal pediu ainda coragem dos líderes para resistir à crise econômica que golpeia a advocacia e criatividade para produzir pautas novas, que atinjam o advogado da ponta e aqueles que mais precisam da atuação da entidade. 

“Fomos pegos na contramaré. As salas da OAB terão que atender mais gente, teremos que conduzir o sistema com rigidez e preservar o Exame de Ordem para que faculdades não pratiquem estelionato com os estudantes. A liderança que ocupamos na sociedade e na advocacia serve ao Brasil. Nenhum de nós é maior do que a OAB”.

Com informações da OAB-RJ

CNMP julga procedente pedido da OAB em defesa de prerrogativas da advocacia em RO

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O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) julgou parcialmente procedente um pedido da OAB-RO, que contou com amparo da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas da OAB, para determinar que não é lícito condicionar o atendimento de advogados ao preenchimento obrigatório de formulários e nem exigir justificativas ou motivos para a marcação de audiências na procuradoria regional eleitoral em Rondônia.

Para OAB, a medida representava claramente uma violação às prerrogativas da advocacia, ao causar entraves para o atendimento e para o exercício profissional dos advogados, que precisavam preencher um formulário e marcar horário para serem atendidos na procuradoria.

Na sessão de julgamento no CNMP, uma das advogada dos quadros da Procuradoria Nacional sustentou oralmente, salientando que é razoável que os órgãos se utilizem de regras mínimas para a organização dos trabalhos diários, contudo, referidas regras não podem se tornar impeditivos ao atendimento e exercício profissional dos advogados, sob pena de diminuir o advogado em prejuízo aos bens, direitos e valores daquele que o constitui.

O debate recebeu o apoio dos representantes da OAB no CNMP, as conselheiras Sandra Krieger e Fernanda Marinela, que defenderam a necessidade da procuradoria respeitar os normativos na Lei 8.906/94. O voto do relator do caso, conselheiro Otavio Luiz Rodrigues Jr, reconheceu a indispensabilidade do advogado à administração da justiça, nos termos do artigo 133 da Constituição Federal, bem como os ditames do Estatuto da Advocacia e da OAB.

Entendeu ainda o CNMP que o preenchimento de informações relativas à identificação de pessoas que pretendam ter acesso à repartição pública é admissível, mas isso não se confunde a existência de formulário que condicione a marcação de audiências com a autoridade pública, sendo necessária a adoção de providências para que os profissionais da advocacia não sejam tolhidos no direito de serem atendidos.

Para o procurador nacional de defesa das prerrogativas, Alex Sarkis, a decisão demonstra a força do sistema OAB na luta contra a violação de prerrogativas da advocacia. “Uma importante vitória de todo sistema de defesa das prerrogativas e valorização da advocacia. A OAB demonstrou coesão e força. Não podemos admitir empecilhos caprichosos no desempenho da nossa atividade profissional. Estaremos sempre atentos e a postos para defender o Estatuto da Advocacia, a Constituição e os interesses sociais e republicanos”, afirmou.

Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor cumpre agenda no Ministério da Justiça e na Anatel

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A presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB Nacional, Marié Miranda, participou da mesa de abertura do Congresso de Defesa do Consumidor e da Apresentação do Balanço da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), realizado nesta quinta-feira (12). O evento aconteceu no Ministério da Justiça, órgão ao qual a Senacon é vinculada. 

O congresso – alusivo ao Dia Mundial do Consumidor, que neste dia 12 comemora 30 anos – analisou as atividades da Senacon relativas ao planejamento, elaboração, coordenação e execução da Política Nacional das Relações de Consumo. Foi aberta a palavra às entidades da sociedade civil representadas, caso da OAB.

Marié Miranda usou dados do Relatório Justiça em Números, divulgado anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para embasar sua exposição. “A edição 2019 revelou, por exemplo, que o tempo médio de tramitação de processos é de quatro anos e dez meses. Mas essa espera é incompatível com as demandas do dia a dia, especialmente na prestação de serviços. Não raras vezes, os fornecedores recusam-se a atender os comandos da legislação de proteção e defesa consumerista. Um compilado mostra que, na justiça estadual, a defesa do consumidor é o segundo assunto mais comentado. Já nos juizados, o tema é líder absolutos. Embora o panorama estatístico nos revela o percentual de sentenças e procedências a favor do consumidor, a quantidade expressiva de lides de consumo é indicativa de problemas estruturais graves no mercado brasileiro. O Judiciário, obviamente, não dá conta do volume, o que demanda outros métodos adequados de resolução de conflitos”, apontou Marié.  

Também compuseram a mesa o secretário nacional do Consumidor e anfitrião do congresso, Luciano Benetti Timm; a diretora do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, Juliana Oliveira Domingues, e o presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Alexandre Barreto de Souza. 

Anatel

A OAB Nacional também participou da audiência pública, nesta quinta-feira (12), para debater a proposta do edital da licitação para implementação da banda larga 5G no Brasil. O evento ocorreu na sede da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), com a presença de especialistas, dos técnicos do setor e da advocacia.

O membro consultor da Comissão Especial de Defesa do Consumidor, Lindojon Bezerra, explicou que o debate é fundamental, tendo em vista a magnitude do leilão, que é considerado o maior da história da Anatel. Uma das preocupações é com a possibilidade de interferência causada pelo 5G na recepção da TV aberta por satélite.

“Os consumidores que utilizam o serviço de TV por satélite estão com receio de que o 5G possa interferir nos sinais. É importante discutir e esclarecer as dúvidas sobre os diversos pontos envolvidos com a nova tecnologia. A OAB, como entidade que atua em defesa dos direitos dos consumidores, sempre acompanha os debates e participa das audiências públicas para garantir o respeito às normas e a defesa da cidadania”, explicou Lindojon Bezerra.

Comissão de Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas recebe representantes de etnias da BA

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Representantes dos povos indígenas Tupinambá e Pataxó Hã-Hã-Hãe se reuniram com a Comissão Especial de Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas da OAB Nacional, nesta quinta-feira (12), em Brasília, para solicitar o apoio da Ordem na defesa da população dessas etnias. O grupo reclamou de violações contra os indígenas em uma região no sul da Bahia.

O presidente da Comissão de Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas, Paulo Machado Guimarães, afirmou que os problemas relatados pelos índios serão debatidos e encaminhados para deliberação no Conselho Federal da Ordem. “Há uma série de reclamações e preocupações, relatos de conflitos e ameaças que estão acontecendo, especialmente nas terras do povo Tupinambá. Vamos levar os relatos ao conhecimento da direção da Ordem para análise das providências e ações que podem ser adotadas para superação dessas aflições”, afirmou.

O representante dos povos indígenas, Kâhu Pataxó, disse que a população indígena enfrenta dificuldades no diálogo com o governo e está preocupada com a possibilidade de liberação da mineração nas terras indígenas. “Estamos enfrentando retrocessos em diversos aspectos da questão indígena, ainda mais com a tramitação de projetos de lei que autorizam a exploração mineral. Entendemos que isso coloca as nossas comunidades em um grande risco. Viemos dialogar e pedir o apoio da OAB”, disse Kâhu Pataxó.