Arquivos Mensais:fevereiro 2020

Audiência pública sobre os novos limites da publicidade na advocacia é realizada na OAB-AL

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A OAB Nacional promoveu mais uma etapa da audiência pública para debater os novos limites da publicidade na advocacia. Na manhã desta quinta-feira (20), foi a vez da seccional de Alagoas receber o evento, em debate conduzido pelo secretário-geral adjunto da OAB Nacional, Ary Raghiant Neto. Ele é o coordenador das audiências, que visam fomentar a formulação de uma nova proposta de provimento para regulamentar a publicidade.

Desde outubro de 2019, as audiências públicas têm sido realizadas nas seccionais da Ordem com o objetivo de receber sugestões da advocacia sobre a publicidade na profissão. Compiladas, as proposições de advogados e advogadas deverão balizar as alterações no Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB.

Para o secretário-geral adjunto, as audiências têm tido bons resultados. “A avaliação é positiva não somente aqui em Alagoas, mas nas demais seccionais por onde já passamos. Os encontros apresentam presença maciça da advocacia, o que mostra preocupação dos advogados com as questões da publicidade na profissão e nos possibilita debates aprofundados sobre o tema central. O debate é importante porque dá subsídios para aquilo que o Conselho Federal quer, que ver um novo provimento que seja a representação daquilo que quer o advogado da base”, avaliou Raghiant.

A conselheira federal Greice Stocker será a responsável por compilar todas as sugestões que estão sendo debatidas nas audiências públicas e que são apresentadas na consulta pública. “Esse debate nacional nos ajuda a entender a transformação tecnológica que estamos passando e também o que a advocacia realmente precisa para que possamos, juntos, atualizar o regramento. A participação dos advogados e advogadas nas audiências públicas e na pesquisa é muito importante para a conclusão de um trabalho que atenda às necessidades reais”, disse Stocker.

O presidente da OAB-AL, Nivaldo Barbosa, destacou que “a publicidade na advocacia é um tema importante, necessário e atual, razão pela qual receber a OAB Nacional para debater avanços, limites e possibilidades inerentes ao assunto é um marco do início da advocacia que teremos no futuro”.

Corregedoria itinerante

A seccional sergipana sediou também mais uma etapa das correições ordinárias do projeto Corregedoria Itinerante. A iniciativa tem o objetivo de avaliar, padronizar e corrigir eventuais falhas nos processos ético-disciplinares. A agenda incluiu reunião com a diretoria da seccional, diretoria do TED e corregedoria local para apresentação da equipe de corregedores da OAB Nacional que realizou as inspeções e informar a formatação e condução dos trabalhos.

Artigo: “Licenciamento ambiental, consenso ou desastre”, por Marina Gadelha

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O jornal Valor Econômico publicou, nesta quinta-feira (20), o artigo “Licenciamento ambiental, consenso ou desastre”, de autoria da presidente da Comissão Nacional de Direito Ambiental da OAB, Marina Gadelha. O texto tem coautoria da presidente da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa), Cristina Seixas Graça, e do consultor jurídico do Instituto Socioambiental (ISA), Mauricio Guetta.

Veja abaixo a íntegra do artigo: 

Licenciamento ambiental, consenso ou desastre

Apesar do desastre da Samarco, em Mariana (MG), em 2015, o Estado de Minas Gerais aprovou lei para flexibilizar o licenciamento ambiental. Na sequência, uma norma editada pela Secretaria de Meio Ambiente estadual permitiu a reclassificação do grau de risco de empreendimentos causadores de impacto ambiental, culminando no rebaixamento, do grau seis para o grau quatro, do risco da barragem da mina Córrego do Feijão, da Vale, em Brumadinho (MG). Pouco depois, em 25 de janeiro de 2019, o Brasil e o mundo acompanharam, estarrecidos, a tragédia causada pelo colapso desse reservatório, com a morte de 272 pessoas e danos ambientais irreparáveis.

Destinado à prevenção de impactos e desastres socioambientais, além da compatibilização de atividades econômicas com o equilíbrio ecológico, o licenciamento ambiental foi inserido na legislação federal pela Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, de 1981. Em meio ao regime militar, num ambiente hostil à proteção ambiental, a aprovação da norma somente foi possível devido à busca incansável pelo consenso. Paulo Nogueira Neto, patrono da política ambiental brasileira, liderou um processo aberto e amplo de diálogo, focado em acordos com setores antagônicos. O resultado foi uma lei equilibrada, que alia a proteção ambiental ao desenvolvimento econômico.

O espírito conciliador que marcou a trajetória do professor Nogueira Neto, falecido um mês após o desastre em Brumadinho, parece ter inspirado a Câmara dos Deputados na matéria ambiental, em 2019. O presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), teve papel fundamental na contenção do desmonte das políticas ambientais. Além disso, privilegiou o diálogo e, assim, conseguiu aprovar um projeto de lei sobre pagamento por serviços ambientais, que dividia ambientalistas e ruralistas.

Na difícil discussão do projeto da nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental, Rodrigo Maia reiterou aos parlamentares a necessidade do consenso. Constituiu um Grupo de Trabalho (GT), nomeou o deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) para coordená-lo e permitiu a realização de audiências públicas sobre as dez principais polêmicas envolvendo o projeto.

A proposta inicial do GT foi reformulada e republicada duas vezes para contemplar os acordos estabelecidos. Depois disso, para a surpresa de todos, Kataguiri rompeu os consensos firmados e apresentou um substitutivo que torna o licenciamento exceção, em vez de regra, gerando forte reação da sociedade civil, da comunidade científica, de técnicos de órgãos ambientais, do Ministério Público, da advocacia pública e privada e de representantes do empresariado.

Diversos pontos do texto divulgado colidem com preceitos básicos da Constituição, inclusive com precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente no que toca à proteção ao meio ambiente, aos povos indígenas e outros aspectos sociais. O meio ambiente e a sociedade saíram perdendo em dez das dez polêmicas debatidas no GT.

Vejamos alguns exemplos emblemáticos de retrocesso. Em contrariedade a 40 anos de teoria e prática, o projeto exclui do licenciamento todos os impactos indiretos causados por empreendimentos, com graves consequências socioambientais. O desmatamento decorrente da instalação, ampliação e pavimentação de estradas na Amazônia – aproximadamente 95% do desmatamento na Amazônia brasileira ocorre em um raio de 5,5 km das estradas – passaria a não ser sequer previsto nas avaliações de impacto. Da mesma forma, não seriam endereçados impactos como o esgotamento de serviços públicos essenciais – hospitais, escolas, saneamento básico etc. – em municípios que percebem expressivos aumentos populacionais devido à instalação de empreendimentos de significativo impacto, como no caso de hidrelétricas.

À semelhança do que se verifica em vários pontos do texto, os impactos indiretos serão ocasionados na prática, mas não serão solucionados pelo licenciamento. Além disso, a proposta elimina a avaliação de risco, instrumento essencial para mensurar e prevenir desastres socioambientais.

A licença ambiental corretiva, destinada a regularizar empreendimentos sem licença, será mais fácil de obter do que a licença ordinária, resultando em incentivo ao descumprimento da própria lei. Ademais, empreendimentos de infraestrutura, que causam impactos significativos, poderão ser licenciados de forma simplificada, ou até autodeclaratória, rompendo a orientação pela proporcionalidade entre o grau de impacto do empreendimento e o rigor do licenciamento ambiental. Aliás, a adoção de licenciamento autodeclaratório, sem a prévia avaliação do órgão ambiental, poderá ser a regra em todo o Brasil. Há, ainda, ameaças irreversíveis a unidades de conservação, terras indígenas, territórios quilombolas e patrimônio histórico e cultural.

Sequer os impactos à saúde foram contemplados, uma vez que o Ministério da Saúde foi excluído do rol de autoridades envolvidas no licenciamento ambiental. Ficaram mantidas na proposta dispensas de licenciamento a atividades causadoras de impacto ambiental, apesar de já terem sido declaradas inconstitucionais pelo STF.

No momento em que se anuncia a votação do projeto como a primeira pauta importante do plenário da Câmara em 2020, é preciso resgatar as lições de Paulo Nogueira Neto e compreender que a eventual aprovação de propostas de enfraquecimento do licenciamento ambiental, além de fazer proliferar riscos de novos desastres socioambientais, resultará em insegurança jurídica, aumento da judicialização e restrições a investimentos e ao comércio internacional.

Caminhar no sentido do equilíbrio e dos consensos significa garantir que o desenvolvimento seja realizado com o imprescindível atendimento a valores constitucionais, incluindo, necessariamente, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e demais direitos fundamentais da sociedade.

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Cristina Seixas Graça é presidente da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa)

Marina Gadelha é presidente da Comissão Nacional de Direito Ambiental da OAB

Mauricio Guetta é consultor jurídico do Instituto Socioambiental (ISA)

OAB-MT faz campanha contra racismo e homofobia no futebol

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Quarta-feira é dia de futebol. São rodadas dos
campeonatos estaduais, nacionais e internacionais que já têm cadeira cativa no
coração do torcedor. No entanto, o que, definitivamente, não faz parte do
espetáculo esperado por quem ama o esporte são episódios como ocorridos no
último fim de semana.

No clássico entre São Paulo e Corinthians, no último
sábado (15), o árbitro chegou a interromper a partida pelos gritos homofóbicos
da torcida. No dia seguinte, foi a vez do campeonato europeu protagonizar mais
uma cena lamentável, quando o atacante Moussa Marega abandonou o campo após os
ataques racistas da torcida adversária.

Para evitar cenas como essa, a Ordem dos Advogados do
Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) realiza uma campanha em parceria com a
Federação Matogrossense de Futebol (FMF) que visa conscientizar os torcedores,
tanto no estádio, quanto longe dos gramados, que ações como essas são crimes.

Para quem frequenta a Arena Pantanal, por exemplo, o
recado é simples e claro: “Homofobia é Crime” e “Racismo é Crime”. As placas em
campo servem para lembrar torcedores, jogadores e árbitros que a lei brasileira
pune cada vez com mais rigor essas ações criminosas e que, além de não
praticar, é necessário denunciar.

“Os gritos como ‘bichinha’, ‘juiz viado’, ‘macaco’, que
muitas vezes ouvimos nos jogos, com o fim de depreciar, diminuir um jogador, um
árbitro ou a torcida rival são condutas que expõem toda a comunidade LGBTI+ e
negra a uma odiosa inferiorização, a uma estigmatização, dissemina e fortalece
o preconceito. O indivíduo que pratica uma conduta criminosa dessa pratica o
crime de racismo”, explicou o presidente da comissão de Diversidade Sexual da
OAB-MT, Nelson Freitas Neto.

Além de imprescritível, o crime de racismo é inafiançável
e a pena pode chegar a três anos de reclusão e multa. E não é só o ofensor que
pode ser punido. Quem comete crime nos estádios também pode prejudicar seu
time. O Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD), em agosto do ano
passado, emitiu uma recomendação para que árbitros, delegados e auxiliares
relatassem nas atas a ocorrência de manifestações homofóbicas e racistas porque
o clube pode perder até três pontos no campeonato.

Para fins penais, a homofobia foi equiparada ao crime de
racismo pelo Supremo Tribunal Federal (STF), cujo entendimento deve ser
aplicado em todo o Brasil. De acordo com o presidente da comissão de Defesa da
Igualdade Racial, Aurélio Augusto Junior, caracteriza o crime a discriminação a
determinados grupos em razão de características específicas como cor, raça,
etnia, aparência, gênero, orientação sexual.

Além dos estádios – A campanha de conscientização
iniciada no Campeonato Matogrossense 2020 agora será ampliada por meio da
parceria entre a OAB-MT e a Federação Matogrossense de Futsal (FMFS) que levará
o alerta do combate ao racismo e à homofobia para as quadras do esporte mais
praticado no país.

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 Texto: OAB-MT