A prova da falta de intenção maliciosa afasta a caracterização do dolo, não da culpa. Na culpa não há intenção de causar o dano, mas há previsibilidade. Para a análise da gravidade da culpa deve-se aquilatar a maior ou menor previsibilidade do resultado e a maior ou menor falta de cuidado objetiv…
Arquivos Mensais:fevereiro 2020
Moro nega ter pedido para investigar Lula com base na LSN
“Houve uma confusão, já que quando há ameaça ao presidente temos requisitado inquérito com base no Código Penal e na Lei de Segurança Nacional. Nesse caso, não era ameaça, era calúnia. Não se faz referência [no pedido de abertura de inquérito] à Lei de Segurança Nacional”, disse Sergio Moro à col…
Projeto reduz pena de réus envolvidos em processos de violência
O projeto “Papo de Homem” da Comarca de Campina Grande (PB) será retomado em março deste ano e os réus que compõem as cinco turmas da iniciativa podem ter suas penas reduzidas.
Réus envolvidos em processos de violência doméstica podem ter suas penas reduzidas
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A informação é…
Condutas vedadas pela Lei Eleitoral já estão valendo
Em virtude das eleições municipais deste ano, políticos e agentes públicos devem observar uma série de condutas vedadas pela legislação eleitoral. Um dos exemplos: desde 1ª de janeiro os vetos estabelecidos nos artigos 73 e 78 da Lei 9.504/97 devem ser respeitados.
Lei determina práticas ved…
Imprensa se tornar órgão de acusação é reflexo de momento
De acordo com o advogado Sérgio Bermudes, a imprensa, embora seja imperfeita, é fundamental. Em sua opinião, o fato de veículos de comunicação por vezes atuarem como assistentes da acusação é um reflexo do momento atual do Brasil.
“A imprensa está tendenciosa ou a imprensa está refletindo o qu…
Dias Toffoli: Cinco anos de audiência de custódia, mitos e verdades
As audiências de custódia, mecanismo pelo qual uma pessoa é levada a um juiz após ser presa, completam cinco anos nesta segunda-feira (24/2).
Iniciadas na gestão do ministro Ricardo Lewandowski a partir de tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional, e posteriormente confirmadas …
Ação de cervejaria que brinca de São Pedro é polêmica
Com o objetivo de “fazer chover no lugar certo”, uma empresa foi contratada pela Ambev para evitar que pancadas atrapalhem o Carnaval de São Paulo.
Método foi criado para “fazer chover no lugar certo”
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O procedimento, criado pela Modclima, consiste em depositar gotículas de …
Candidato socialista dispara nas primárias dos democratas nos EUA
Os dirigentes do Partido Democrata dos EUA estão assustados. O candidato Bernie Sanders, que se autoproclama socialista-democrata, está disparando nas eleições primárias do partido. A maioria dos parlamentares democratas, que é capitalista, não acredita que os EUA estejam preparados para um presi…
Prescrição só flui a partir da consolidação da sequela, diz TRT-2
Ao se tratar de doença profissional ou acidente de trabalho, o prazo prescricional só passa a fluir a partir do momento em que há diagnóstico atestando a consolidação da sequela.
TRT-2: prazo prescricional só passa a contar a partir do diagnóstico da sequela
Norasit Kaewsai/123RF
Foi c…
Imposição de cautelar precisa de necessidade, reafirma STJ
Para impor qualquer providência cautelar, exige-se a demonstração da necessidade. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou decisão que impôs cautelares a um preso acusado de lesão corporal, injúria e desacato.
STJSchietti Cruz revogou decisão do TJ-CE em novem…
STF derruba lei de SC que obrigava acúmulo de franquia de dados
O Plenário do Supremo Tribunal Federal derrubou uma lei estadual de Santa Catarina (Lei 7.723/19) que obrigava às empresas concessionárias de serviço de telefonia móvel que permitissem aos clientes a acumulação de dados não utilizados. Segundo a norma, aquilo que não fosse usado no mês anterior (…
Carnaval não é só festa. Há aspectos jurídicos a serem considerados
O Carnaval é uma das festividades mais esperadas pelos brasileiros. A etimologia da palavra remete a “carne”: na verdade, ausência dela, em alusão à abstinência exigida ao longo da Quaresma. Por causa dessa austeridade do período subsequente aos festejos, historicamente os foliões se permitem alg…
Em entrevista, Bermudes fala sobre grandes nomes da advocacia
Neste segundo trecho da entrevista selecionado pela TV ConJur, o advogado Sérgio Bermudes fala sobre sua trajetória profissional e sobre grandes nomes da advocacia brasileira. Com prosa fácil, conta histórias e casos da profissão, passando por Ruy Barbosa e outros grandes mestres.
Por tabela, …
Propostas para jornada de Tributário podem ser enviadas até 4/3
O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) recebe, até o dia 4 de março, as propostas de enunciados para a I Jornada de Direito Tributário. As proposições enviadas serão selecionadas pela Coordenação Científica e encaminhadas para discussão nas comissões de trabalho,…
Restaurante que agrediu folião que não pagou banheiro é condenado
O juiz Paulo Henrique Ribeiro Garcia, da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros (SP), condenou o restaurante “Seu Temaki Fast Food” a indenizar um homem que foi agredido após se recusar a pagar pelo uso do banheiro.
Homem se recusou a pagar R$ 8 por utilização do banheiro
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