Motorista que dirige na contramão, acima do limite de velocidade da rodovia e sem a devida atenção age de forma mais grave do que quem tem álcool no sangue, mas conduz o veículo em respeito às regras de trânsito.
TJ-RJ avaliou a concorrência de culpas para chegar ao valor da indenização
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É ilegal a aplicação de penalidade de forma coletiva no âmbito da execução penal, sem a individualização da conduta. Esse foi o entendimento aplicado pelo ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, ao conceder Habeas Corpus e suspender decisão que reconheceu falta grave a um…

Mesmo com as alterações feitas na Lei de Registros Públicos pela lei que instituiu o Código de Processo Civil de 2015, o ajuizamento da ação de usucapião não está condicionado ao pedido prévio extrajudicial. A via extrajudicial é uma opção dada a parte, e não uma obrigação.
Ação de usucapião…

Para reduzir a quantidade de acidentes fatais, uma nova lei de Nova York, sancionada pelo prefeito Bill de Blasio nesta quarta-feira (26/2), estabelece que a cidade pode tomar os veículos de motoristas que excederem um limite de infrações de trânsito.
Esses motoristas devem ser retirados as ru…

O dano moral por inclusão indevida em cadastro restritivo é possível mesmo com inscrição preexistente. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que permitiu a flexibilização da Súmula 385, segundo a qual não cabe reparação de dano moral se o consumidor tem alguma anotação legí…

A ação de nulidade de patente ajuizada na Justiça Federal é prejudicial externa apta a suspender na Justiça estadual a tramitação de processo de indenização por uso não autorizado do objeto patenteado.
De acordo com a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por haver conexão entre as demanda…

Uma receita que contém camarão, arroz, ervilha, presunto, queijo muçarela e batata palha virou o epicentro de uma batalha jurídica entre uma cadeia de restaurantes e um pequeno comércio local no Ceará. Trata-se do “camarão internacional”, prato que faz sucesso na cadeia Coco Bambu e que também é …

A 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região negou o pedido de uma prestadora de serviços de segurança sediada em São José (SC) para ser liberada da obrigação legal de reservar entre 2% e 5% de suas vagas para trabalhadores com deficiência.
TRT-12 manteve multa para empresa qu…

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Uma pesquisa divulgada na segunda-feira (24/2) indicou que três em quatro americanos são favoráveis à aprovação de uma emenda constitucional, que garante direitos iguais para as mulheres. Ou seja: se for levada em conta a proporção, imagina-se que 246 milhões de habitantes são a favo…

Sede do TJ-DFT, na capital federal
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A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal confirmou sentença que condenava o governo local a pagar danos morais a mãe e filha, por agressão praticada por professora da rede pública de ensino contra a genitora da adolescente…

A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, por maioria de votos, cassar uma sentença de 1º grau que determinava que abuso sexual não é ato extraordinário para causar dano. A sentença do colegiado também determinou o retorno dos autos ao juiz de origem.
Garota…

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Com base na regra do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973 (reproduzido no inciso II do artigo 373 do CPC/2015), a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná que havia rejeitado um pedido de pagamento de pensão por m…

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O grupo de trabalho do Conselho Nacional de Justiça que trata da política de acesso às bases de dados processuais dos tribunais reuniu no último dia 13 para preparar a minuta de recomendação aos tribunais sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A proposta deverá ser c…

Helen Naves é a nova sócia de Direito Bancário e Financeiro do escritório Demarest.
Ao longo de 20 anos, ela atuou no mercado financeiro em relevantes instituições, incluindo os bancos Safra e Santander. Também foi sócia do Trench Rossi e Watanabe Advogados.
A advogada tem experiência na re…

Após reexame, a ação civil pública proposta contra a Rede CNT no Paraná apresentado pelo Ministério Público por conta da venda de 22 horas diárias de espaço na programação foi julgada improcedente entendimento da relatora do caso, a desembargadora Cecília Marcondes, do Tribunal Regional Federal d…