Excepcionalmente, em hipóteses pontuais, adota-se no Direito Penal brasileiro a teoria pluralista, pela qual os coautores e partícipes não respondem todos como incursos em um mesmo tipo penal, mas, diversamente, têm tipificações próprias para suas condutas individualmente consideradas.
Empre…

Fórum da cidade de Pompeia, no interior de SP
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Os juízes paulistas de primeira instância proferiram 5.013.195 sentenças em 2019. O maior número de processos julgados, cerca de 2 milhões, foi de natureza cível. Em segundo lugar, aparecem as execuções fiscais — aproximadamente 1,7…

O Tribunal Superior do Trabalho suspendeu no último dia 17 uma liminar dada pelo Supremo Tribunal Federal que acatava pedido da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para aumentar de 30% para 50% a coparticipação do convênio médico operado pela Postal Saúde e reduzir a vigência do acordo co…

O Ministério Público do Estado do Rio requereu à Justiça que o sargento da reserva da Polícia Militar Ronnie Lessa e o ex-policial Élcio Queiróz, acusados pelo assassinato da vereadora Marielle Franco (PSol-RJ) e do motorista Anderson Gomes, sejam levados a júri popular.
Carro de Marielle …

A Procuradoria-Geral da República publicou nesta quarta-feira (22/1) orientação sobre como as autoridades devem proceder em caso de denúncia por abuso de autoridade cometido por procuradores do Ministério Público Federal. Trata-se da Orientação Número 39.
PGR orienta sobre como atuar em
cas…

A cuidadora de idosos que dorme no trabalho tem direito a adicional noturno e horas extras. A decisão é da 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP). Para o colegiado, a situação configura tempo à disposição do empregador e, por isso, deve ser remunerada como tal.
Para TRT…

Da promessa de “melhor Enem de todos os tempos” para talvez o mais judicializado. Assim pode ser definido a Exame Nacional de Ensino Médio de 2019. Falhas na correção de quase 6 mil provas têm tirado o sono de jovens que sonham em entrar na universidade e pode gerar uma verdadeira enxurrada de pr…

Dizem que no Brasil de tédio não se morre. Se a máxima se aplica à população brasileira como um todo, constantemente brindada com notícias que revelam o quão largo é o horizonte do absurdo, ela é ainda mais precisa para retratar o estado de constante adrenalina em que estão envoltos os estudiosos…

Não há previsão legal, nem qualquer justificativa plausível de interesse público para que o erário municipal pague refeições de vereadores em horários distintos das sessões, especialmente considerando-se que a legislação já prevê o custeio de lanches a serem servidos durante os trabalhos legislat…

A presidente da Comissão Especial de Estudo da Reforma Política, Luciana Diniz Nepomuceno, acompanhará, neste domingo (26), as eleições legislativas no Peru. O país realizará o pleito para escolha de parlamentares que concluirão o período legislativo que vai até julho de 2021. A eleição é resultado da dissolução do Congresso daquele país pelo presidente peruano Martín Vizcarra. Além da presidente, outros três integrantes da comissão acompanham o processo: Kamile Castro, Juliana Freitas e Marcelo Pellegrino. O grupo chegou nesta quinta-feira àquele país.

Luciana explica que a viagem terá como objetivo acompanhar, como observadora internacional, a efetivação da democracia no decorrer do processo eleitoral. “Além disso, queremos verificar o procedimento que é adotado em casos de eleição extemporâneas que envolvem a dissolução do Congresso e estudar o que pode ser incorporado ao sistema político eleitoral brasileiro”, disse ela.

“No Brasil, temos várias eleições extemporâneas em razões de cassações e eventuais irregularidades eleitorais e também pelo grande número de municípios. Então, ter a possibilidade de participar de uma eleição que deriva da dissolução de um congresso, com todas as possibilidades de questionamento quanto à sua legalidade, é algo muito importante, sobretudo pelo aprendizado que se pode ter em termos de procedimentos. É uma experiência muito salutar”, acrescentou ela.

Além de acompanhar a eleição no dia 26, a presidente da comissão participará de uma série de compromissos. Ainda nesta quinta-feira (23), ela se encontra com o embaixador do Brasil no Peru, Rodrigo Baena Soares. No sábado (25), Luciana e os integrantes da comissão que a acompanham participarão do seminário “Eleições Congressuais 2020”, no campus da Universidade de Piura.

O juiz federal substituto Paulo Sérgio Ribeiro, da 23ª Vara Federal de Curitiba, julgou parcialmente procedente as acusações do Ministério Público Federal do Paraná contra Deonilson Roldo, ex-chefe de gabinete do ex-governador Beto Richa, que foi condenado a dez anos e cinco meses em regime inici…

A decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, de suspender a criação do juiz das garantias até que a decisão seja referendada no Plenário do Supremo dividiu opiniões entre operadores do Direito e desagradou políticos.
Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse que a decisão de …

STFEm 49 anos, é o primeiro afastamento de Celso de Mello no serviço público
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, passou por uma cirurgia nesta quarta-feira (22/1), segundo a assessoria de imprensa do tribunal. A cirurgia ocorreu pela manhã, na unidade do Distrito Federa…

A 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais decidiu manter parte de uma cobrança bilionária de IRPJ e CSLL da Ambev por causa do uso de créditos tributários referentes a impostos pagos no exterior por empresas do grupo.
Impostos cobrados da Ambev pela …

O desembargador Francisco Bianco, da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, reconsiderou uma decisão proferida por ele mesmo na semana passada e liberou o reajuste da tarifa de ônibus em Americana, que passa de R$ 4 para R$ 4,70, conforme decreto publicado pela prefeitu…