Quem lança fogo em pertences pessoais com a intenção de vingança e no quintal de um imóvel assume o risco de que as chamas também atinjam a residência. Assim entendeu a 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao condenar um homem a quatro anos e oito meses de prisão, em …
Arquivos Mensais:janeiro 2020
Lei e decreto sobre contratação de militares contrariam STF
Depois de várias idas e vindas a respeito da contratação de militares inativos pela administração pública federal, foi publicado nesta quinta-feira (23/1) decreto, assinado pelo presidente em exercício Hamilton Mourão, disciplinando a matéria.
Valter Campanato/Agência BrasilHamilton Mourão, …
Um modo hermenêutico para desvelar o Brasil
As discussões envolvendo as teses patrimonialistas são, não à toa, objeto de controvérsia entre estudiosos do Brasil, sobretudo, entre cientistas políticos e sociais, como procurei demonstrar em recente texto (aqui) – e como também já referiram colegas de Dasein, como os professores Isadora Neves…
PF não pode conceder porte de arma a agente penitenciário estadual
O porte de arma funcional para proteção pessoal de agentes de cadeias estaduais só pode ser concedido pela Secretaria de Segurança de cada estado.
Tribunal decide que Polícia Federal não tem competência para conceder porte de arma a agente penitenciário estadual
Ariel Gomes/Governo do Ceará…
Decisão de Luiz Fux suspendendo juiz das garantias foi destaque
No exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal, o ministro Luiz Fux, vice-presidente da corte, decidiu suspender a criação do juiz das garantias por tempo indeterminado. A decisão revoga liminar concedida pelo presidente da corte, ministro Dias Toffoli, que já havia suspendido a mudança,…
Entidade defende emendas sobre teto salarial no STF
A Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Conacate) ajuizou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 646 no Supremo Tribunal Federal a fim de que seja reconhecida a constitucionalidade de emendas constitucionais estaduais que, em observância à Constituição Federa…
Mesmo sem contrato escrito, violar exclusividade gera indenização
Ainda que não exista um contrato firmado por escrito entre as diferentes partes envolvidas, quebrar acordos verbais de exclusividade gera indenização.
Pirelli deverá pagar indenização por quebrar contrato de exclusividade
Wikicommons
Foi com base nesse entendimento que a juíza Simone M…
Efeitos da Lei de Liberdade Econômica no licenciamento ambiental
No dia 20 de setembro de 2019 foi editada a Lei n. 13.874 (Lei da Liberdade Econômica – LLE), a qual instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabeleceu garantias de livre mercado, dentre outras providências, tendo também alterado diversos outros dispositivos legais com o intu…
Proposta de regimento do Carf especifica subordinação a STF e STJ
A minuta de portaria na qual o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) sugere alterações em seu regimento trouxe algumas boas surpresas, segundo advogados tributaristas.
Proposta de novo regimento interno do Carf contém alterações importantes
Reprodução/Carf
A proposta cont…
José Munhoz: O princípio “competência-competência” na arbitragem
Em palestra que proferi num congresso para magistrados, em Lisboa, sobre a arbitragem na formação do território brasileiro,[1] percebi, ao final, certa reação de alguns participantes, demonstrando discordância com a informação de que a cláusula de arbitragem possui independência em relação ao con…
Contribuinte não precisa pagar diferença se Fisco errou cálculo
Se a Fazenda do Estado errou no cálculo do imposto devido, o contribuinte não tem obrigação de pagar a diferença, pois não teve responsabilidade sobre o fato. Com esse entendimento, a juíza Renata Scudeler Negrato, da Vara de Execuções Fiscais Estaduais, extinguiu um processo de execução fiscal c…
Opinião: Vedação de prisão disciplinar para PMs é inconstitucional
A Lei 13.967/2019, que entrou em vigor em 26/12/2019, proibiu as prisões e as sanções restritivas de liberdade de caráter disciplinar para policiais militares e bombeiros militares.
Todavia, a citada Lei fixou que os Estados e o Distrito Federal dispõem do prazo de 12 meses para regulamentá-l…
Governo publica decreto para contratar militares no serviço público
O decreto que regulamenta a contratação de militares inativos para atividades em órgãos públicos foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União na noite desta quinta-feira (23/1).
Presidente em exercício Hamilton Mourão
Valter Campanato/Agência Brasil
De acordo com o Palácio …
Tribunal de Contas de RR cobra esclarecimentos sobre contaminação
O conselheiro Bismarck Dias de Azevedo, do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, enviou ofícios nesta quinta-feira (23/1) à Secretária de Saúde, o Departamento de Vigilância Sanitária estadual e ao Conselho Regional de Medicina de Roraima solicitando informações relativas ao contágio por bacté…
Aras escolhe subprocuradora para coordenar “lava jato” na PGR
O procurador-geral da República, Augusto Aras, anunciou nesta quinta-feira (23/1), a subprocuradora Lindora Maria Araújo como nova coordenadora do grupo de trabalho da força-tarefa da “lava jato”.
Aras nomeou nova coordenadora do grupo de trabalho da ‘lava jato’ na PGR
Rosinei Coutinho/STF…
