A condição de estrangeiro não impede a concessão de benefício previdenciário de prestação continuada, uma vez que, de acordo com o artigo 5º da Constituição Federal, é assegurado a qualquer pessoa que reside no país o gozo dos direitos e garantias individuais asseguradas ao cidadão que nasceu no …

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, decidiu nesta terça-feira (28/1) que não analisará durante o plantão a arguição de descumprimento de preceito fundamental movida pela Associação Brasileira da Indústria de Artigos e Equipamentos Médicos (Abimo). 
Fux não irá julgar ADPF da Ab…

Um processo no qual a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) havia sido condenada foi extinto pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Sede da ONU, em Nova Iorque
Manuel Menal
A decisão da corte trabalhista fundamenta-se em acordos internacionais…

Desde que seja devidamente comprovada a relação de subordinação entre o escritório jurídico e o advogado associado, além do caráter não eventual do serviço prestado, resta formado o vínculo empregatício entre as partes. 
Contrato de associação foi afastado por existir subordinação 
Foi …

A responsabilidade do município pelo assassinato de um guarda municipal é objetiva e não subjetiva, conforme a teoria do risco administrativo. Para tanto, bastam que os elementos essenciais da responsabilidade civil estejam configurados (ato, dano e nexo causal). Se não houver outros fatores conc…

O presidente da Comissão Nacional da Verdade da Escravidão Negra no Brasil, Humberto Adami, participou, na tarde desta terça-feira (28), da sessão de estreia do curta-metragem “Liberdade Roubada”, que fala a respeito de trabalho escravo. Adami é o representante da Ordem no Conatrae (Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo). A exibição do curta-metragem marca os 16 anos da chacina de Unaí, crime que vitimou três fiscais da Delegacia Regional do Trabalho de Minas Gerais e um motorista durante a fiscalização de denúncias de trabalho escravo na região noroeste daquele estado.

“A OAB já faz parte da Conatrae há bastante tempo, com atuação bastante significativa. Durante esse tempo, temos buscado padronizar o trabalho de nossa representação junto à comissão e sua batalha contra o trabalho escravo e estendê-lo para todas as seccionais da Ordem. É importante ampliar essa interlocução para todas as seccionais e é um trabalho que temos procurado fazer”, disse Adami.

O presidente da comissão disse ainda que o trabalho dos advogados que atuam no combate ao trabalho escravo deve ser valorizado e protegido. “Também queremos destacar o trabalho dos advogados que atuam no combate ao trabalho escravo, trazendo-os para mais perto da OAB. Muitas vezes eles precisam da proteção da Ordem. Por isso, queremos convidar todos os presidentes seccionais para trabalhar nesse tema junto com o Conselho Federal, com uma linguagem padronizada e enfatizando o trabalho da advocacia no combate ao trabalho escravo”, afirmou ele.

O Conselho Federal da OAB promove, no dia 25 de março, o I Seminário Nacional de Gestão Jurídica, Empreendedorismo, Tecnologia e Inovação da OAB. O evento é organizado pela Comissão Especial de Gestão Empreendedorismo e Inovação e tem por objetivo gerar conhecimento e promover o debate acerca dos temas de gestão, inovação e liderança.

A presidente da Comissão Especial de Gestão e Empreendedorismo, Lara Selem, destaca que diversos escritórios jurídicos são abertos todos os anos, nas mais diversas unidades da Federação, mas sem uma boa gestão muitos não conseguem sobreviver por longo período. “O índice de mortalidade precoce de tais escritórios chega a assustadores 30% nos primeiros 5 anos. Eles enfrentam diversos problemas como a falta de clientes, a saturação de mercado e a competitividade crescente. É preciso suprir a ausência de conhecimentos sobre gestão jurídica e demais temas correlatos”, afirma.

“O Conselho Federal da OAB está atento aos debates e abre espaço para as discussões sobre a advocacia do futuro na era digital. Este seminário será um importante evento para toda advocacia brasileira”, diz Luiz Viana, vice-presidente da OAB Nacional.

A programação do evento prevê a realização de painéis sobre gestão jurídica, empreendedorismo na advocacia, tecnologia jurídica e inovação na advocacia. Serão concedidos certificados aos participantes que assistirem ao evento de forma presencial, perfazendo um total de 10 horas diárias para efeito de complementação das horas curriculares exigidas nos cursos de direito. As inscrições são gratuitas e já podem ser realizadas na página de eventos da OAB Nacional.

Serviço:

I Seminário de Gestão Jurídica, Empreendedorismo, Tecnologia e Inovação da OAB Nacional

Data: 25 de março

Horário: A partir das 9h

Local: Edifício sede da OAB

SAUS Quadra 5 Bloco M Lote 1 – Asa Sul, Brasília – DF

A OAB Nacional, em parceria com a Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia e com a Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas, realizará o I Encontro Nacional sobre os Crimes de Violações das Prerrogativas. O evento acontecerá na segunda-feira (3), na sede da OAB Nacional, em Brasília.

Especialistas debaterão temas específicos em cinco painéis ao longo do dia. O primeiro painel abordará as prerrogativas sob a ótica do direito de defesa; o painel 2 esclarecerá os novos tipos que criminalizam a violação das prerrogativas; já o painel 3 terá como tema as questões envolvendo busca e apreensão, prisão de advogado e abuso de autoridade; no quarto painel, os especialistas debaterão a ação penal privada na contenção do abuso do poder; e no quinto e último painel o tema a ser debatido será o dos desafios da advocacia na aplicação da lei que criminaliza a violação das prerrogativas. 

A entrada será gratuita e não há a necessidade de prévia inscrição para participação no encontro, respeitando-se somente a lotação do auditório onde serão realizados os painéis.

Dirigentes

Ainda sobre o tema, os presidentes das comissões de prerrogativas do Sistema OAB se reunirão na terça-feira (4), em evento fechado, para debater os principais aspectos das prerrogativas da advocacia nos dias atuais.

No encontro, os dirigentes discutirão os problemas envolvendo o respeito às prerrogativas no Brasil, além dos crimes contra o exercício profissional da advocacia e o Sistema OAB. Outro assunto na pauta é o sistema de defesa das prerrogativas da OAB na Conferência Nacional da Advocacia.

Serão apresentados o aplicativo Prerrogativas e o Sistema de Cadastro de Acompanhamento de Busca e Apreensão em Escritório de Advocacia e Prisão de Advogado no Exercício da Profissão. Será redigido um documento com os encaminhamentos do encontro. 

O colegiado da Tuma Recursal Permanente dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Pará reformou decisão de 1ª instância que indenizava um juiz em R$ 60 mil.
Juiz assaltado em farmácia havia ganho indenização de R$ 60 mil em 1ª instância
No caso em questão, o magistrado foi assal…

Na mesma decisão liminar que suspendeu a implementação do juiz das garantias, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, também flexibilizou o prazo para realização das audiências de custódia e contrariou o próprio voto sobre a questão. A incongruência foi apontada na coluna da semana pass…

A mais recente rodada da pesquisa “A Cara da Democracia”, publicada nesta segunda-feira (27/1) pelo Valor Econômico, mostra declínio da imagem positiva do Poder Judiciário.
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Em março de 2018, 33,9% dos brasileiros não confiavam no Poder Judiciário, outros 22,2% diziam confiar pouco…

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica aprovou nesta segunda-feira (27/1), sem restrições, a operação de fusão envolvendo a Boeing e a Embraer.
Fábrica da Embraer em São José dos Campos
Divulgação
Segundo a autarquia, as empresas não atuam nos mesmos mercados, e não há risco de …

A juíza Aline Teresinha Ludwig Corrêa de Barros, da 1ª Vara Federal de Uruguaiana (RS), condenou dois médicos obstetras por cobrar pela realização de procedimentos cobertos pelo Sistema Único de Saúde, no Hospital São Patrício de Itaqui (RS).
Médicos cobravam de pacientes serviços cobertos p…

A Advocacia-Geral da União fechou um acordo extrajudicial de R$ 14 milhões com a mineradora Vale para ressarcir os gastos referentes ao rompimento da barragem em Brumadinho aos cofres públicos. 
AGU fechou acordo milionário com a Vale
Corpo de Bombeiros/MG
A quantidade diz respeito às …

A Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão editou provimento determinando que as audiências de custódia no Estado sejam realizadas em até 24 horas após o recebimento do auto de prisão em flagrante lavrado pela Polícia Civil.
Audiência de custódia deverá acontecer em até 24 horas no estado d…