As seccionais da OAB reajustaram o valor das anuidades para 2020 em até 10%. A anuidade integral (sem desconto) mais baixa atualmente é a do Distrito Federal, com valor de R$ 800, mantido pelo terceiro ano consecutivo. A inflação oficial do governo variou entre novembro de 2018 a novembro de 2019…
Arquivos Mensais:janeiro 2020
TJ-RS mantém condenação de pais por abuso cometido pelo filho
O fato de pais de menor não figurarem no polo passivo de um procedimento infracional julgado procedente não significa que ficarão imunes à responsabilização civil pelo sofrimento infligido à vítima. Afinal, o inciso I do artigo 91 do Código Penal prevê que um dos efeitos da condenação é a obrigaç…
OAB pede audiência à OEA para debater feminicídio e violência contra a mulher no Brasil
A Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB apresentou, no último sábado (4), um pedido de audiência à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA). No encontro, o colegiado da Ordem quer debater o enfrentamento à violência contra a mulher e o feminicídio no Brasil.
O documento é assinado pelo presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, e pelo presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da entidade, Hélio Leitão, além do advogado Carlos Nicodemos, membro da comissão.
A OAB fundamenta o pedido de audiência em três partes: um histórico estatístico e conceitual sobre a temática; os marcos jurídicos que permeiam o assunto; e o cenário atual brasileiro envolvendo violência contra a mulher e feminicídio.
Luiza Oliver: O futuro do Supremo Tribunal Federal
Quando o general Villas Bôas, em abril de 2018, ameaçou uma intervenção do Exército caso o Supremo Tribunal Federal (STF) concedesse determinado habeas corpus, o ministro Celso de Mello repudiou veementemente as falas, qualificando-as de “claramente infringentes do princípio da separação de…
Em 2019, Procon de SP aplicou R$ 331 milhões em multas
O Procon de São Paulo aplicou R$ 331 milhões de multas em 2019. Os dados foram divulgados em um balanço do ano que passou: foram atendidas 1,3 milhão de pessoas e o tempo de solução foi reduzido para dez dias.
Setor mais multado pelo Procon foi o de postos de combustível: R$ 13 milhões
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Estela Aranha comandará seção de dados do Instituto Joaquín Flores
A advogada Estela Aranha foi convidada a presidir a Secretaria de Proteção de Dados e Direitos Fundamentais do Instituto de Direitos Humanos Joaquín Herrera Flores.
À frente da secretaria, Estela, que também comanda a Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da seccional do Rio de Janeiro d…
STJ fará audiência sobre reajuste por idade em plano de saúde
O Superior Tribunal de Justiça fará uma audiência pública no dia 10 de fevereiro para discutir a validade de cláusula contratual de plano de saúde coletivo que prevê reajustes por faixa etária e o ônus da prova da base atuarial dessa correção.
Audiência discutirá validade de cláusula de plan…
Declaração basta para obter gratuidade em rescisória trabalhista
As regras sobre gratuidade da Justiça previstas na reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) — que exigem a comprovação da insuficiência de recursos — não se aplicam às ações rescisórias trabalhistas. Assim, para se obter a gratuidade em rescisória, basta apenas a declaração de hipossuficiência.
A…
PL questiona norma que altera demarcação de terrenos de marinha
O Partido Liberal (PL) pediu que o Supremo Tribunal Federal declare inconstitucional orientação normativa editada pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU) que estabelece diretrizes e critérios para demarcação de terrenos de marinha.
Segundo o partido, a orientação normativa tem como claro …
Opinião: O velho inquisitivismo não quer morrer — mas novo nascerá
Todos já sabemos (De Aury Lopes Jr. a Alexandre Morais da Rosa, passando pelo decano do Supremo Tribunal Federal, por Jacinto Coutinho, Juarez Tavares, Geraldo Prado, Zacharias Toron e por todos os processualistas e constitucionalistas da cepa do Brasil) que a Constituição Federal adotou o sistem…
STF derruba lei que alterou distribuição de ICMS em São Paulo
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de lei do Estado de São Paulo que alterou os critérios de repasse do ICMS e do IPVA de forma a aumentar a cota destinada aos municípios que tenham áreas com restrição ambiental.
Ministro Gilmar Mendes fo…
Tabela da OAB é apenas referência para honorários de dativo, diz STJ
Por ser meramente informativa ou orientadora, a tabela da Ordem dos Advogados do Brasil não vincula o juiz no ato de arbitrar os honorários devidos pelo Estado aos advogados dativos nos processos de natureza cível.
STJ manteve decisão que fixou honorários de defensor dativo em R$ 760 Reprodu…
A responsabilidade das casas de leilão no Direito comparado
Graças ao beneplácito do eminente Professor Otávio Luiz Rodrigues Jr., titular deste distinto espaço, ocupamos hoje esta nobre coluna da ConJur para tratar de duas incomuns paixões comuns: Direito Comparado e Rembrandts.
Em novembro de 2016, Jan Six XI, “marchand obcecado por Rembrandt van Rij…
A imigração venezuelana em Roraima: situação e perspectivas
O ano de 2019 se foi e antigas dúvidas remanescem acerca da questão da imigração em massa de venezuelanos para o Brasil. O Estado de Roraima continua recebendo milhares de estrangeiros fugindo da miséria e falência institucional, e há alguns detalhes que necessitam ser compreendidos pela populaçã…
Direito penal, processo penal e delação na nova lei “anticrime”
Introdução
Publicada na véspera do Natal e prevista para entrar em vigor após 30 dias, a Lei 13.964/19 inova no campo penal, processual penal e altera inúmeras leis especiais. Seus efeitos práticos e seus impactos concretos serão dimensionados com o tempo, de forma que qualquer análise atual ser…
