Arquivos Mensais:janeiro 2020

OAB e artistas participam de audiência com Toffoli para tratar de MP que barra direitos autorias

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Representantes da OAB Nacional e um grupo de artistas participaram, na tarde desta terça-feira (7), de audiência com o presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, para tratar da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6295. Os presidentes das comissões Especial de Direitos Autorais, Sydney Sanches, e Especial de Cultura e Arte, Ricardo Bacelar, reiteraram o pedido de liminar para barrar os efeitos da Medida Provisória 907, que extingue o pagamento de direito autoral nos quartos dos hotéis. Eles foram acompanhados pelos artistas Danilo Caymmi, Ivan Lins, Mano Goes, Paulo Sergio Vale e Roberto Menescal.

Durante o encontro, Toffoli manifestou especial atenção aos impactos econômicos sobre os mais de 100 mil artistas e seus familiares que sofrem os efeitos da MP. “Os prejuízos econômicos alcançam a cifra estimada em R$ 113 milhões ao ano. Interromper imediatamente essa inestimável perda evitará um efeito em cascata, envolvendo os milhares de estabelecimentos hoteleiros do país que deixarão de honrar com o pagamento dos direitos autorais, ainda que a MP não tenha sido aprovada pelo Congresso”, diz a petição entregue pela OAB Nacional ao presidente do STF.

O documento cita ainda que estudo realizado pelo ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição), em que a entidade habilitada à cobrança dos direitos autorais de execução pública informa que a supressão da cobrança dos quartos de hotéis representará uma redução de aproximadamente 90% da arrecadação advinda do setor hoteleiro, fulminando a cobrança e comprovando a gravidade dos prejuízos. A OAB argumenta também que a MP 907 altera consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, através da qual restou consagrado o entendimento acerca da cobrança de quartos de hotéis, devidamente contemplada pela Lei de Direitos Autorais.

No dia 4 de dezembro, um grupo de artistas esteve na sede da OAB, em Brasília, para entrega de manifesto com milhares de assinaturas de profissionais da área pedindo apoio da Ordem para combater os efeitos da Medida Provisória. Na ocasião, o presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, manifestou apoio a classe artística neste pleito.

OAB solicita edição de norma para que cartórios retifiquem certidão de óbito de vítimas da ditadura

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O Conselho Federal da OAB protocolou um pedido de providências junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que o órgão edite uma normativa que facilite aos familiares de mortos e desaparecidos no período do regime militar solicitar a retificação administrativa das certidões de óbito das vítimas da ditadura.

O requerimento da OAB, encaminhado ao corregedor nacional de justiça, ministro Humberto Martins, é para que os cartórios de registro civil de todo o país possam seguir um procedimento estabelecido pelo CNJ para alterar os documentos e fazer constar que as mortes foram não naturais, violentas e que a causa conhecida foi “ação perpetrada por agentes do Estado brasileiro, em contexto de sistemáticas violações de direitos humanos promovidas pela ditadura militar implantada no país a partir de abril de 1964”. A alteração seria feita na via administrativa, o que independe de autorização judicial ou do pagamento de custas.

O pedido da OAB contempla recomendação feita no relatório final da Comissão Nacional da Verdade (CNV), que pediu aos órgãos do Estado brasileiro a “retificação da anotação da causa de morte no assento de óbito de pessoas mortas em decorrência de graves violações de direitos humanos”.

Destaca ainda que tal recomendação foi entregue pela CNV ao final do ano de 2014, mas as dificuldades e negativas dos cartórios e varas de registro público persistem. Foram registrados três casos de retificação entre 2014 e 2017 e a partir de 2018 foram aceitas em torno de outras 10 retificações, número que representa menos de 1/3 das retificações solicitadas pelos familiares apenas no ano de 2018, e que está muito aquém da efetividade necessária para solucionar uma questão tão antiga e importante.

Por fim, a peça ressalta que a implementação dos direitos à memória e à verdade histórica são medidas necessárias para o enfrentamento do legado autoritário, pois, sem isso, não há possibilidade de reconciliação. A retomada da paz e da legalidade é incompatível com uma política de esquecimento, pois este leva invariavelmente à perpetuação da violência e dos conflitos. O pedido de providências está sendo analisado pela Corregedoria Nacional de Justiça.

Confira aqui a íntegra do pedido de providências protocolado pela OAB junto ao CNJ