O município do Rio de Janeiro pediu liminar para que deixe de figurar como inadimplente no Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias da Secretaria do Tesouro Nacional (Cauc). Com isso, pode receber R$ 8 milhões do Ministério do Turismo para obras no Sambódromo.
Município d…

O escritório Mattos Filho anuncia a contratação da sócia Paula Indalecio para a área de Direito Penal Empresarial. Ela ficará baseada em São Paulo e atuará de maneira integrada com outras áreas do escritório.
Com 20 anos de experiência, Paula é conselheira do Movimento em Defesa da Advocacia d…

A Diretoria do Conselho Federal da OAB vem manifestar total repúdio e indignação com a fala do secretário da Cultura, Roberto Alvim, que publicou manifestação reproduzindo com absoluta – e pensada – similaridade o discurso nazista de Joseph Goebbels.

O Nazismo – que resultou no Holocausto, com o assassinato de milhões de judeus – foi uma das piores passagens da história da humanidade e jamais pode ser utilizado como forma de pensamento, referência ou argumento de qualquer governante em nosso país, o que inclusive constitui crime previsto na Lei 7.716/1989.

A fala reproduzida pelo secretário de Cultura evoca referências claras a uma pessoa que promoveu o genocídio, a divisão racial e tantos outros crimes. Diante do ocorrido, a manutenção do referido secretário em cargo de tamanha importância é absolutamente inaceitável.

A cultura brasileira, uma das mais ricas e plurais do planeta, que tem suas diretrizes insculpidas no Art. 215 da Constituição Federal, não pode conviver com quem tem pensamento vinculado ao passado sombrio da história da humanidade, razão pela qual se mostra inadmissível e insustentável a permanência do referido secretário no cargo de tamanho relevo para a nossa sociedade.

A Ordem dos Advogados do Brasil, legítima defensora da democracia, das liberdades e da sociedade, entende como necessária a adoção de todas medidas para a retratação pública do mencionado secretário e a sua substituição imediata por quem efetivamente demonstre consciência do papel da cultura e da democracia em nossa sociedade, sem flertar com falas ou pensamentos que são combatidos por todas as pessoas independente de raça, credo, cor ou ideologia.

A OAB-PB e a Caixa de Assistência dos Advogados da Paraíba (CAA-PB) lançaram, nesta terça-feira (14), o Programa Anuidade Zero que passa a ser nacional e a contar com a participação e a gestão tecnológica do Conselho Federal da OAB. A seccional da Paraíba é a primeira a implementar a medida e ao longo dos próximos meses outras seccionais também irão aderir ao programa.

O Anuidade Zero permite que a advocacia acumule pontos por meio do consumo em estabelecimentos conveniados e depois utilize a pontuação para abater o valor da anuidade, podendo até mesmo zerar a cobrança.

O presidente da OAB-PB, Paulo Maia, destacou que a OAB da Paraíba é a seccional pioneira na utilizar do sistema desenvolvido pelo Conselho Federal da OAB, que atua na oferta das ferramentas tecnológicas e de gestão necessárias para a implementação da medida. 

Os pontos obtidos durante este ano serão utilizados para o abatimento da anuidade de 2021. Se a pontuação ultrapassar o necessário para zerar a anuidade, os advogados podem solicitar o valor da diferença através do site ou do aplicativo do programa, que é executado pelo Conselho Federal. Para se cadastrar no Anuidade Zero os advogados devem acessar o site: www.anuidadezero.oab.org.br

O presidente da CAA-PB, Assis Almeida, explicou que o programa funciona de maneira semelhante a um serviço de pagamento com bonificação. “Serão feitas parcerias com estabelecimentos comerciais para a aquisição de produtos e serviços dessas lojas pelos advogados inscritos regularmente na OAB. Os valores gastos serão convertidos em pontos para abatimento do valor da anuidade”, disse.

Já o presidente do Comitê Gestor de implantação em âmbito nacional do Anuidade Zero, Ronnie Duarte, afirmou que o programa é uma forma responsável de desonerar a advocacia do compromisso da anuidade. “É uma grande conquista, parabéns a todos os advogados e advogadas da Paraíba. Parabéns ao presidente Paulo Maia e ao presidente Assis Almeida”, completou. 

O lançamento do programa na Paraíba reuniu centenas de advogados, conselheiros federais e estaduais da OAB, presidentes e diretores de subseções da Ordem, presidentes de comissões, membros da diretoria da Escola Superior da Advocacia da Paraíba (ESA-PB) e funcionários da OAB-PB.

OAB-BA

A OAB-BA será a próxima seccional a oferecer o benefício. Os advogados inscritos na Seccional já estão aptos a se cadastrar na plataforma do Programa Anuidade Zero. Na Bahia, o programa está em fase de finalização e testes, e os parceiros serão divulgados em breve. “Estamos na expectativa para implantação deste, que, sem dúvida, será um marco para a Seccional. Com ele, a advocacia baiana poderá reverter gastos básicos em descontos na anuidade”, comemorou o presidente da OAB-BA, Fabrício Castro.

Com informações da OAB-PB e da OAB-BA

Sempre parecerão poucos os comentários lançados à Lei 13.964/2019, dado o número de alterações que ela inaugura no ordenamento penal. Muitas linhas ainda serão necessárias para compreender as mudanças e seus efeitos práticos, e aqui redigimos algumas delas, no recorte específico da delação premia…

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