A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) ajuizou nesta segunda-feira (20/1) ação direta de inconstitucionalidade contra a implementação do juiz das garantias. 
Associação contesta nove dispositivos presentes na lei “anticrime”
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A associação contesta nove di…

Creative CommonsReclamante é condenado por faltar a audiência
Um restaurante de comida rápida de São Paulo conseguiu a condenação de uma reclamante ao pagamento de custas processuais por ter faltado a audiência sem apresentar justificativa. A decisão foi da 8ª Turma do Tribunal Superior …

O Tribunal de Justiça do Maranhão lançou na última quinta-feira (16/1) uma parceria com a facilitadora Vamos Parcelar, que permite o pagamento de débitos judiciais via cartão de crédito em até 12 vezes. 
Com a medida, acordos poderão ser pagos em até 12 vezes no cartão de crédito
“O sis…

A presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho, Noemia Porto, enviou à ConJur posicionamento sobre a sentença do juiz Jeronimo Azambuja Franco Neto, da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo que ganhou repercussão nos últimos dias e que será alvo de representação da Advocacia Geral da…

A Defensoria Pública de Minas Gerais, a Câmara de Estudos Criminais e Processual Penal e a Câmara de Estudos de Execução Penal aprovaram, na última sexta-feira (17/1), 29 enunciados institucionais sobre a lei “anticrime” (Lei 13.964/19). 
Os enunciados foram propostos após reunião aberta para …

O advogado trabalhista e professor da Universidade de Brasília Victor Russomano morreu na madrugada desta segunda-feira (20/1), aos 61 anos. Lecionava Direito Trabalhista na UnB desde 1981. 
Advogado trabalhista morreu na madrugada desta segunda-feira (20/1)
Em nota, o Tribunal Superior…

Agressão feita por ex-namorada que mora em local diferente do agredido ainda configura violência doméstica, e, por isso, deve ser julgada pela Vara Criminal, e não pelo Juizado. Esse foi o entendimento aplicado pelo juizado da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal em caso em …

“Há lógica em fazer com que o trânsito em julgado termine na segunda instância, mexendo nas possibilidades de recursos. Isso faria com que o princípio da presunção de inocência previsto na Constituição fosse respeitado.” 
Toffoli em entrevista ao Canal Livre, da Band
Reprodução/TV
A an…

O titular do direito marcário violado tem a opção de escolher o critério de apuração da indenização por danos materiais que lhe seja mais favorável, nos termos dos artigos 208 e 210 da Lei 9.279/96. Assim entendeu a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao condenar …

O Grupo de Trabalho do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que está responsável pela elaboração de estudos sobre os efeitos da aplicação da lei “anticrime” (Lei 13.964/19) nos órgãos do Poder Judiciário vai se debruçar sobre 111 propostas recebidas de todo o país. A consulta pública terminou no úl…

Consumidora chegou a receber 19 ligações por dia oferecendo serviços da Claro
Reprodução
Uma consumidora que pediu em juízo o pagamento de indenização por ter recebido dezenas de ligações telefônicas com ofertas de serviços e produtos teve sua demanda negada.
A decisão é do  2º Juizado…

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso publicou nesta segunda-feira (20/1) um ato administrativo que regulamenta a utilização do aplicativo WhatsApp Business para comunicação de atos processuais a partes, vítimas e respectivos advogados. 
MP-MT utilizará WhatsApp Business para comunic…

O Conselho Nacional de Justiça está criando um aplicativo com o objetivo de auxiliar a reinserção social dos egressos. Desenvolvido em parceria com o Governo do Distrito Federal e a Universidade de Brasília, o aplicativo se propõe a facilitar fluxos de informações aos egressos, em linguagem simpl…

Em situação absolutamente análoga à de anencefalia, qual seja, a de impossibilidade de o bebê continuar vivendo fora do útero, é possível autorizar a interrupção da gravidez. Com esse entendimento, a Vara do Júri da Comarca de Campinas autorizou uma mulher a interromper a gravidez.
Em exame de…

Senadores aprovaram 35 projetos em benefício da mulher no ano de 2019
O Senado aprovou no ano passado 35 projetos em benefício das mulheres. Alguns despertaram maior atenção de especialistas no tema. Um deles, por exemplo, obriga profissionais de saúde a comunicar à polícia, em até 24 hora…