Segundo matéria veiculada em importante folha nacional, “a União estima arrecadar pelo menos R$20 bilhões em multas nos primeiros 12 meses de vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)”. A estimativa oficial, se verídica, é de total descabimento e prematuridade. Isso porque a Autoridade Na…
Arquivos Mensais:dezembro 2019
Direito Constitucional: O Supremo e a Constituição em 2019
Em constante evidência, o Supremo Tribunal Federal encerrou as suas atividades correspondentes ao ano de 2019.
Mantendo fortemente o seu protagonismo relativamente aos demais Poderes Públicos, o STF concluiu julgamentos envolvendo temas extremamente polêmicos e naturalmente relevantes, tanto d…
José Ferrari: A quase lei que limitava a violação de cartas de presos
No dia 26 de novembro de 2019, publicou-se no Diário Oficial da União a Lei 13.913/2019, sancionada pelo presidente da República, com a seguinte inscrição:
Art. 1º O art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), passa a vigorar acrescidos dos seguintes §§ 2º e 3º, …
Andrea Marighetto: Prescrição e certeza do Direito: o caso Eldorado
A ratio do instituto da prescrição — como tradicionalmente entendida — se fundamenta na necessidade de garantir, de um lado, a segurança das relações jurídicas e, de outro, a exigência da garantir a certeza do Direito [principalmente contra quaisquer modificações retroativas da lei em relação a q…
União deve retirar Roraima de cadastros restritivos, diz Toffoli
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, determinou a retirada do Estado de Roraima do cadastro de inadimplência federal por risco de comprometer a prestação de serviços públicos essenciais, pois a restrição impede o repasse de receitas decorrentes de transferências volunt…
Toffoli autoriza repasse de crédito de dezembro à Defensoria do Piauí
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, determinou repasse de recursos para a Defensoria Pública do Piauí retidos pelo governo estadual. O valor de cerca de 600 mil reais refere-se à parcela de crédito suplementar autorizado anteriormente para este mês de dezembro.
A D…
Por agravo, MPF reclama de “tumulto processual” em HCs do STJ
Coutinho foi preso por decisão monocrática, mantida pela ministra Laurita Vaz. Depois, no plantão judicial, foi solto em HC concedido por colega de Corte
José Cruz/ Agência Brasil
O Ministério Público Federal aproveitou-se do recesso forense para apresentar agravo no Superior Tribunal de …
Profissionais do Direito criticam proposta de extinção do INPI
Em evento na quinta-feira (19/12) na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES), no centro do Rio de Janeiro, profissionais do Direito se manifestaram contra a proposta de extinção do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), que vem sendo estudada pelo governo Jair Bolso…
Gilmar suspende processos sobre jornada de motoristas de cargas
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão de todos os processos na Justiça do Trabalho que tratem da validade de norma coletiva que restrinja direitos trabalhistas não previstos constitucionalmente, inclusive sobre jornada de trabalho de motoristas de transport…
Vale pode comprar mineradora sem plano de compliance , diz TRF-1
Como a 6ª Vara da Fazenda de Belo Horizonte está concentrando as ações de indenização por danos ambientais e socioeconômicos do rompimento da barragem de Brumadinho (MG), o Tribunal Regional Federal da 1ª Região suspendeu liminar e permitiu que a mineradora Vale incorpore a Ferrous Resources Limi…
Petistas e amigos festejam Lula livre com futebol e Chico Buarque
Há tempos existia um plano para ser colocado em prática assim que o ex-presidente Lula fosse solto. Uma partida de futebol entre Amigos de Chico Buarque e Lula contra amigos do MST. O cantor é um célebre anfitrião de jogos e o projeto foi elaborado junto a Ney Strozake, advogado do Movimento dos …
Equivalência de procuradores e auditores em TCE é inconstitucional
A Constituição Federal atribuiu aos tribunais de contas a competência privativa para propor alterações legislativas sobre sua organização, estruturação interna, funcionamento e atribuições. A Carta ainda fixa o número de ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) e de conselheiros dos tribuna…
A contribuição de Ruy Rosado de Aguiar Jr: o doutrinador (parte III)
Nas colunas publicadas no espaço “Direito Civil Atual” das semanas passadas, foram sublinhados os aspectos da atuação do Ministro Ruy enquanto Magistrado. Nesta coluna, passaremos a seguir a descrever seu legado como doutrinador.
A admiração ao seu mestre e a fidelidade de Ruy Rosado à obra ca…
STJ fixará tese para cobrança de sobre-estadia de contêiner
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça submeteu ao rito dos recursos repetitivos definição sobre o prazo prescricional da pretensão de cobrança de despesas de sobre-estadia de contêineres (demurrage) fundadas em contrato de transporte marítimo unimodal.
STJ irá fixar tese para ser seguid…
Sancionada lei que limita honorários de advogados públicos ao teto
Foi publicada nesta quinta-feira (19/12) lei que submete o pagamento dos honorários de sucumbência de advogados públicos ao teto constitucional. A Lei 13.957/2019 estabelece as diretrizes orçamentárias para 2020.
Reprodução
Conforme o texto, sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro, “p…
