“Não há tirania mais cruel que aquela que se exerce à sombra das leis e com as cores da justiça.”
Montesquieu, em Do espírito das leis.
Uma das formas mais comuns de a tirania se manifestar no Estado “punitivista” é o encarceramento que desrespeita o princípio da presunção de inocência …

O ministro do Superior Tribunal de Justiça Reynaldo Soares da Fonseca lançará no dia 5 de dezembro o livro “Direito Regulatório: desafios e perspectivas para a Administração Pública”.
Coordenada pelo ministro e pelo advogado Daniel Castro Gomes da Costa, a obra conta com prefácio do ministro d…

Retomando alguns textos anteriores, aprofundaremos na coluna de hoje um tema a respeito da fundamentação da decisão judicial.
Já fizemos algumas considerações sobre as Teorias da Argumentação Jurídica (TAJ) e a distinção entre discovery e justification (aqui), com a relembrança, aqui, apenas …

O fisco pode redirecionar a execução fiscal contra os sócios de uma empresa que encerrou as atividades sem comunicar os órgãos públicos, pois há presunção de dissolução irregular. Além disso, basta que o crédito tributário tenha sido constituído antes do distrato societário.
Com este fundament…

*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Federal 2020, que será lançado no dia 27 de novembro no Superior Tribunal de Justiça.
Com jurisdição sobre os estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região é responsável por cerca de 10% da movimentação total na…

O Supremo Tribunal Federal deu início ao julgamento do recurso extraordinário que irá definir se é possível o compartilhamento de dados fiscais sem autorização judicial. Por enquanto votaram apenas os ministros Dias Toffoli, relator, e Alexandre de Moraes. E divergiram.
Em um voto complexo, To…

O presidente da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (Cemdp), Marcos Vinícios Pereira de Carvalho, propôs nesta segunda-feira (18/11), em nome da União, que as ossadas de Perus fossem transferidas de São Paulo para Brasília. Com a mudança, a análise dos restos mortais deixaria…

A Ordem dos Advogados do Brasil externa profunda preocupação e lamenta as declarações feitas pelo Ministro da Educação, Abraham Weintraub, e reafirma sua posição em defesa da autonomia universitária prevista na Constituição da República e do Estado Democrático de Direito.

Em entrevista ao portal Jornal da Cidade, o ministro acusa a existência de laboratórios de drogas sintéticas e plantações de maconha em ambiente universitário, utilizando-se de expressões genéricas sem apontar quem estaria praticando tais atos. É dever de qualquer servidor público manter conduta compatível com a moralidade administrativa, e, se tiver ciência de alguma ilegalidade, representar para as autoridades competentes, sob pena de incidir em improbidade administrativa ou crime de prevaricação.

Caso as afirmações do ministro sejam verdadeiras, o caso deve ser objeto de denúncia formal e específica com respeito ao devido processo legal. Sendo falsas as acusações, trata-se de conduta inaceitável sob qualquer ângulo possível de análise jurídica, devendo ser objeto de ações e de respostas firmes por parte das instituições da República, a começar pela própria chefia do Poder Executivo.

A OAB Nacional reafirma a necessidade de que os atos, gestos e palavras das autoridades da República estejam sempre em consonância com as regras e princípios previstos em nossa ordem jurídica e que respeitem as bases do Estado Democrático de Direito, com os quais a Ordem está historicamente comprometida, e faz a defesa intransigente da autonomia universitária que garante a indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. As universidades são espaços de liberdade e produção de conhecimento e, sem liberdade, não existe universidade.

O juiz Luiz Antonio Bonat, da 13ª Vara Federal de Curitiba, acolheu pedido do Ministério Público e mandou prender o ex-gerente da Petrobras Roberto Gonçalves. O executivo já foi condenado a 17 anos e 9 meses de prisão por crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, no âmbito da “lava jato”.
Seg…

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta quinta-feira (21/11) que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região reanalise a súmula 122 da corte em Porto Alegre, que torna obrigatória a execução antecipada da pena. 
Cármen manda TRF-4 rever prisões com base em súmula …

O vice-presidente da OAB Nacional, Luiz Viana, representando o presidente nacional entidade, Felipe Santa Cruz, participou do II Colégio de Presidentes das Seccionais do Nordeste, realizado nesta sexta-feira (22), em João Pessoa. O evento contou ainda com a presença de oito presidentes de seccionais da OAB no Nordeste, para debater as boas práticas e os desafios enfrentados pela advocacia na região.

Luiz Viana afirmou que o encontro foi profícuo, com apresentação de propostas que irão beneficiar todos os advogados da região. “Foi uma reunião muito importante e bastante produtiva. Os presidentes do Nordeste são todos muito experientes e trouxeram soluções para os nossos desafios na região. Os debates envolveram diversas questões de interesse da advocacia, como o programa anuidade zero. Estou certo de que estamos cumprindo com os nossos deveres para fazer o melhor possível para a advocacia”, disse.

Anfitrião do encontro, o presidente da OAB-PB, Paulo Maia, destacou que o encontro vem se mostrando inovador e de extrema importância para as seccionais do Nordeste. “Temos muitos desafios em comum e que precisam ser enfrentados com a força da união e do diálogo, sempre com objetivo de diminuir as dificuldades da advocacia em nossa região. Estarmos junto foi extremamente importante para a definição de pautas comuns, sejam administrativas ou políticas, e para fortalecer a advocacia nordestina. Quero agradecer ao Luiz Viana e aos demais presidentes das seccionais por realizarem um evento que vem se mostrando inovador”, afirmou.

Além dos debates sobre os desafios das seccionais do Nordeste, o encontro serviu para acertar os últimos detalhes antes da implementação o programa anuidade zero na Paraíba. O presidente da ESA Nacional e responsável pela implementação do programa em nível nacional, Ronnie Preuss Duarte, debateu as últimas particularidades. “Foi uma grande satisfação poder vir aqui e fazer os últimos ajustes para o lançamento nacional do anuidade zero na Paraíba. A partir de dezembro, toda a advocacia paraibana já terá acesso ao programa”, disse Ronnie Duarte.

Participaram do encontro os presidentes da OAB-CE, Erinaldo Dantas; OAB-AL, Nivaldo Barbosa; OAB-RN, Aldo de Medeiros; OAB-PE, Bruno Baptista; OAB-MA, Thiago Diaz; OAB-SE, Inácio Krauss; e OAB-BA, Fabrício de Castro. Além dos presidentes, a reunião teve ainda a presença do vice-presidente da OAB-PB, João de Deus; do secretário-geral, Felipe Mendonça; e da tesoureira da entidade, Laryssa Almeida.

A administração pública só pode responsabilizar alguém por compra de madeira com atestado de legalidade fraudado se houver indícios de conhecimento da fraude, ou de participação nela. A posição, já adotada pelo governo federal desde 2009, foi reiterada este mês pelo presidente do Ibama, Eduardo F…

O Partido Republicano da Ordem Social acionou o Supremo Tribunal Federal para que a corte reconheça a constitucionalidade do dispositivo do Código Eleitoral que afasta a aplicação da chamada “cláusula de barreira” para a eleição dos suplentes partidários. 
Pros pede retirada de suplentes de …

O Estado não deve assumir custos para formar candidatos em cargos que já não existem. Assim entendeu o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, ao suspender a nomeação de aprovados em concurso que ocupariam vagas em um órgão que foi extinto. A decisão é de 19 de novembro. 
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Que reformas de toda ordem nos mais diversos ambientes jurídicos são inerentes à dinâmica do Direito enquanto estrutura de regulação das relações políticas, sociais, econômicas e culturais e devem ocorrer quando necessárias em virtude de alterações da realidade, de novos desafios e contextos, não…