Arquivos Mensais:novembro 2019

Comissão de Infraestrutura realiza evento sobre contrato de seguro

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A Comissão Especial de Infraestrutura da OAB Nacional, em parceria com o Instituto Brasileiro de Direito do Seguro (IBDS) e a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), realiza o evento Contrato de Seguro: Temas Atuais, no dia 3 de dezembro, a partir das 9 horas, na sede da OAB Nacional, em Brasília.

O evento terá a coordenação do presidente do IBDS e consultor da Comissão de Infraestrutura da OAB, Ernesto Tzirulnik; do professor doutor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Marcelo Vieira von Adamek; do assessor especial da presidência da OAB, Anderson Prezia. 

 Serão realizados quatro painéis durante o evento, destacando diversos temas relacionados aos contratos de seguros, como o Projeto de Lei de Contrato de Seguro Brasileiro (PLC 29/2017), a cobertura de custos de defesa e a imputação de dolo no seguro de responsabilidade civil, a prescrição das pretensões indenizatórias do segurado contra a seguradora e a conduta de agravamento de risco.

As inscrições para seminário são gratuitas e já podem ser feitas no link aqui. O evento vai distribuir certificados aos participantes com carga total de 4 horas para efeito de complementação curricular exigida nos cursos de graduação, mas somente para aqueles que assistirem de forma presencial.

Serviço:

Contrato de Seguro: Temas Atuais

Dia: 3 de dezembro

Hora: 9h

Local: SAUS Quadra 5 Bloco M Lote 1 – Asa Sul, Brasília – DF

OAB divulga nota técnica com sugestões de mudança em resolução sobre microgeração de energia

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A Comissão Especial de Defesa do Consumidor emitiu nota técnica em que analisa as propostas de alteração da Resolução Normativa 482/2012 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). A resolução estabelece as condições gerais para o acesso de microgeração e minigeração distribuída aos sistemas de distribuição de energia elétrica e o sistema de compensação de energia elétrica.

Confira aqui a íntegra da Nota Técnica 04/2019/CDEC/CFOAB

No sentido de buscar a pulverização do sistema, a nota técnica sugere adaptações regulatórias e ou legais necessárias para aperfeiçoar a REN 482/2012. “Considera-se que a Aneel deixou de cumprir o princípio da reserva legal ao limitar o termo de cinco anos para compensação dos créditos, além de não fomentar a função socio-econômico-ambiental do sistema (tripé do desenvolvimento sustentável), corroborado pela fato que os equipamentos duram em média 25 anos e o retorno de investimento oito anos em média. Dessa forma, sugere-se que seja alterada a referida disposição retirando esse prazo limitador”, diz o documento.

A OAB sugere ainda ampliar o rol de possibilidades de constituição de sociedades no caso de geração compartilhada, permitindo a constituição de outros tipos societários além dos já previstos consórcios e cooperativas, como a formação de condomínio solar de forma remota por sociedades limitadas entre outras. O documento recomenda a flexibilização da possibilidade de compensação da energia gerada em área de concessão distinta da consumida e a concretização da liberdade de escolha do fornecedor pelo consumidor cativo, viabilizando a portabilidade contratual.

No que diz respeito à execução contratual, a nota da Ordem também indica alterações. Sugere que em eventual inadimplemento do fornecedor, o crédito de energia poderia ser consumido até interrupção do contrato de consumo; que o crédito do depositante/prossumidor poderia ser utilizado para abatimento de dívida com o fornecedor, como exceção à impossibilidade de venda do bem; e a rastreabilidade da fonte poderia ser considerada no sentido de valorizar e incentivar a geração de eletricidade por fontes renováveis (prevendo uma futura valorização da fonte renovável sob o ponto de vista de incentivo).

A nota salienta ainda que, sob a perspectiva do Direito Privado, o termo “empréstimo gratuito” utilizado no §1º, do artigo 6º, da REN 482/2012, não é tecnicamente correto em razão da fungibilidade do bem (energia elétrica). Ainda, em razão do interesse do produtor/consumidor no envio do excedente à rede, conclui-se que o tipo contratual mais adequado é depósito irregular.

OAB promove debate sobre espaços de poder e representatividade das mulheres negras

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A OAB Nacional realizou o seminário Mulheres Negras – Ampliando os Espaços de Poder e Representatividade. O evento aconteceu nesta segunda-feira (25) e foi idealizado pelas comissões da Mulher Advogada e da Promoção da Igualdade, com apoio da ONU Mulheres. Lideranças de entidades do movimento negro debateram os principais assuntos referentes à temática.

O vice-presidente da OAB Nacional, Luiz Viana, lembrou que pautas de regressão de direitos individuais e garantias fundamentais sempre mereceram atenção da OAB. “Não sou mulher, não sou negra e nem quero ser dono da luta de ninguém, mas quero estar lado a lado com todas as bandeiras que signifiquem inclusão, empoderamento, participação e representatividade política. As intolerâncias vão contra a democracia. Quando eu não considero igual a mim quem diverge das minhas ideias, eu o coloco em posição de inferioridade”, apontou. 

A presidente da Comissão Nacional de Promoção da Igualdade, Sílvia Cerqueira, apresentou dois encaminhamentos: inserção de uma disciplina sobre relações étnico-raciais em todos os cursos da ESA Nacional e das ESAs seccionais; e cotas para mulheres negras na composição do Conselho Pleno do Conselho Federal, das seccionais e de todos os órgãos do Sistema OAB.  

Já a presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Daniela Borges, afirmou que a pauta é de todas as mulheres e de todos os homens do país. “A luta não pode ser parcial. É impossível imaginar a defesa de uma igualdade para mulheres sem a participação de todos. Assim, estaríamos reforçando a ideia de que menos diferenças podem legitimar menos direitos, violência, discriminação ou preconceito”, afirmou Daniela.      

A representante da ONU Mulheres, Ana Carolina Querino, lembrou o simbolismo da data: é no dia 25 de novembro que se comemora o dia Internacional pelo fim da violência contra as mulheres. “A violência se manifesta de diversas formas. Uma das maneiras das quais pouquíssimo se fala é a violação de direitos humanos. E é necessário abordar essa tipologia, especificamente no tocante ao recorte do gênero e raça”, apontou Querino.

Presidente da Federação Internacional de Mulheres de Carreira Jurídica e juíza moçambicana, Osvalda Joana, lembrou que a mulher negra é idêntica à branca em deveres e em direito, com a infeliz particularidade de ter que lutar diariamente contra o racismo e a discriminação. “Há muito a fazer e é nosso compromisso levar a cabo essas mudanças, a partir de evoluções na mente e nos corações da comunidade internacional”, completou a juíza.   

Também compuseram a mesa de abertura a presidente da Associação Brasileira das Mulheres de Carreira Jurídica, Laudelina Inácio; a secretária da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Cláudia Maria da Fontoura Messias Sabino; a secretária-adjunta da comissão, Marisa Gaudio; a vice-presidente da OAB-MG, Helena Delamônica; e a presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB-PR, Mariana Lopes.  

Painéis

O primeiro painel tratou sobre a participação da mulher negra na política. As exposições ficaram a cargo da advogada e membro da Associação Brasileira de Mulheres de Carreira Jurídica em Mato Grosso (ABMCJ-MT), Ana Emília Sotero, e da presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB-PR, Mariana Lopes. A mediação das atividades do painel foi realizada pela advogada e membro da Comissão da OAB Mulher da OAB-RJ, Flávia Monteiro. 

No segundo painel, o debate se deu sobre a presença da mulher negra nas universidades e no mercado de trabalho. As palestras foram da representante da ONU Mulheres, Ana Carolina Querino, e da vice-presidente da OAB-MG, Helena Delamônica. A mesa teve a mediação da advogada e membro da Comissão da Mulher Advogada da OAB-PR, Vera Podgurski.

O terceiro painel abordou os tipos de violência contra a mulher negra. Quem proferiu as palestras foi a presidente da Comissão de Igualdade Racial da OAB-PR, Andrea Cândido Vitor, e a presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB-SP, Claudia Patrícia Luna. 

No quarto painel, o tema foi a representatividade e a presença da mulher negra nas carreiras jurídicas. As palestras foram realizadas pela diretora de Igualdade Racial da OAB-RJ, desembargadora Ivone Ferreira Caetano, e pela presidente da Comissão Nacional de Promoção de Igualdade da OAB, Sílvia Cerqueira. Quem mediou as atividades foi a secretária-adjunta da comissão, Marisa Gaudio.

O quinto e último painel tratou do feminismo negro e a mulher negra na mídia. As exposições de conteúdo foram da presidente da Federação Internacional de Mulheres de Carreira Jurídica e juíza moçambicana, Osvalda Joana, e de Valdecir Nascimento, da OAB-BA.