A OAB Nacional promove um ato público em defesa do direito autoral no setor musical brasileiro, por meio da Comissão Especial de Cultura e Arte. O evento será no dia 4 de dezembro, a partir das 12 horas, na sede do Conselho Federal, em Brasília. O ato vai reunir músicos, artistas, representantes de entidades e advogados especialistas da área de direito autoral, arte e entretenimento.
O objetivo é debater a Medida Provisória 907/2019, que extingue o pagamento de direito autoral nos aposentos dos hotéis, alterando normas previstas em lei e com potencial para afetar milhares de compositores e artistas brasileiros.
Diante disso, o ato vai contar com a presença da advocacia, artistas, compositores, intérpretes, músicos e entidades relacionadas à cadeia produtiva da música para debater a medida. “Acreditamos que essa cobrança era prevista em lei e não poderia ser desconstituída através de uma MP. Vamos ouvir vários artistas, autores e advogados para estudar e analisar, de forma técnica e jurídica, o impacto da medida e as possibilidades de solução. A OAB recebe essa demanda da sociedade e vai discutir o tema de acordo com a sua expertise jurídica”, afirmou o presidente da Comissão Especial de Cultura e Arte da OAB Nacional, Ricardo Bacelar Paiva.
Serviço:
Ato em defesa do Direito Autoral no setor musical brasileiro
Dia: 4 de dezembro
Hora: 12h
Local: SAUS Quadra 5 Bloco M Lote 1 – Asa Sul, Brasília – DF
A Comissão Nacional de Promoção de Igualdade da Ordem dos Advogados do Brasil torna público seu repúdio ao discurso do novo presidente da Fundação Cultural Palmares, Sergio Nascimento de Camargo, que, ao assumir o cargo da fundação, revelou ser contra o feriado de 20 de novembro, contra a própria causa e, lamentavelmente, negou a existência do racismo que permeia toda a nação brasileira.
Considerando que a Fundação Cultural Palmares é uma entidade pública vinculada ao Ministério da Cultura e objetiva precipuamente a preservação dos valores culturais, sociais e econômicos decorrentes da influência negra na formação da sociedade brasileira, não pode ter representante que milite contra seus próprios valores.
Considerando que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 215, assegura que "o Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso as fontes da cultura nacional, e apoiará, incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais populares, indígena, afro-brasileiras e de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional”.
Considerando que não temos como negar o que preceitua o artigo 1º da Lei 7.668, de 22 de agosto de 1988, que instituiu a Fundação Cultural Palmares, cujo objetivo precípuo está descrito no artigo supra, não podemos aceitar que o representante desta fundação contrarie a ordem e a lei.
Dessa maneira, a atitude deste gestor violou os incisos XLI e XLII do artigo 5º da Carta Magna, praticando o crime de racismo contra toda a população negra e atacando de forma violenta e direta Zumbi dos Palmares, cujo reconhecimento se deu através da lei 9.315 de 20/11/1996.
Praticou ainda o crime de racismo quando, de forma desrespeitosa, disse que a escravidão foi boa porque os negros viveriam em condições melhores no Brasil do que no continente africano e asseverou que “merece estátua, medalha e retrato em cédula o primeiro branco que meter um preto militante na cadeia por crime de racismo”.
Violou ainda o prescrito na lei 12.519/2011, que instituiu no artigo 1º o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, bem como o artigo 1º da Lei 12.288/20, que instituiu o Estatuto da Igualdade Racial, que assegura que ”a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos, individuais, coletivos e difusos e o combate a discriminação e as demais formas de intolerância étnica”.
Diante de todo um contexto histórico que temos vivido ao longo de anos, não há como negar a prática do crime de racismo nem, tampouco, aceitar ultrajante discurso.
Hoje, a CNPI tem realizado grandes conquistas no sentido de incentivar e promover a igualdade em todo território brasileiro. É nítido que a dívida do país com o acúmulo dos efeitos da escravidão é impagável e que vivemos a realidade de um racismo estrutural.
Assim, a Ordem dos Advogados do Brasil, como entidade revestida de funções públicas e sociais e atribuída da missão de "defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas”, conforme dispõe artigo 44 do Estatuto da Advocacia, e tendo em vista o dever de cumprir a função institucional de guardiã da ordem constitucional e democrática e defensora da cidadania e dos direitos humanos e sociais, não pode se calar diante de tamanha afronta a todo segmento negro, bem como a nação brasileira.
Silvia Cerqueira
Presidente da Comissão Nacional de Promoção da Igualdade do CFOAB
A OAB Nacional promoveu, nesta quarta-feira (28), o evento “Diálogo da OAB com os Docentes: o Exame de Ordem como indutor de qualidade da educação jurídica”. Segundo o presidente da Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado, José Alberto Simonetti, a OAB aprofundará o diálogo com as instituições de ensino superior, com professores e com alunos para encontrar soluções que possam fomentar a melhora dos cursos de direito por meio do debate sobre o Exame de Ordem.
“É uma aproximação inédita que é feita pela Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado, num primeiro momento com as instituições de ensino superior, e nesse segundo momento com o corpo docente das instituições. Queremos usar o Exame de Ordem como indutor da melhoria do ensino jurídico”, disse Simonetti.
“Junto com os professores, que são aqueles que estão diretamente na sala de aula na lida diária com os estudantes, queremos identificar quais as razões que levam o Brasil a apresentar atualmente uma qualidade muito baixa no ensino jurídico. Queremos por meio disso buscar soluções para que possamos melhorar o ensino jurídico dentro das universidades de forma que isso reflita no Exame de Ordem”, acrescentou ele.
De acordo com Simonetti, as concessões desenfreadas para o funcionamento de cursos de direito promovida pelo Ministério da Educação (MEC) em todo o Brasil têm contribuído de forma decisiva para queda na qualidade do ensino. Existem atualmente mais de 1700 cursos de direito em funcionamento no país e mais de 200 pedidos pendentes de apreciação pelo MEC.
“Muito embora sejamos ouvidos, nosso parecer não tem vinculação com a decisão do MEC sobre os novos cursos. A Ordem se posiciona contra a abertura de novos cursos que não apresentam condições mínimas de funcionar, mas o MEC não empresta caráter vinculativo entre o nosso parecer e a decisão deles. Se eles nos ouvissem, certamente a qualidade dos cursos jurídicos no Brasil seria muito melhor”, criticou Simonetti.
O presidente da coordenação disse ainda que o diálogo com os estudantes será parte fundamental nesse amplo diálogo que pretende colocar o Exame de Ordem como fomentador da qualidade do ensino jurídico. “Vamos passar a gestão inteira promovendo esse diálogo. No próximo encontro, nossa ideia é fazer com os estudantes. Acredito que teremos um alcance muito maior. Ouvimos as instituições e agora os professores e queremos dar voz aos alunos para saber deles o que eles querem e pensam do ensino jurídico no Brasil e o que acham do Exame de Ordem. Estamos em constante evolução buscando aprimorar o Exame de Ordem cada vez mais. Esse é o nosso objetivo”, afirmou ele.
A OAB Nacional, por intermédio da Comissão Especial de Direito à Educação, promoveu na manhã desta quinta-feira (28) o seminário nacional "Diálogos pelo Direito à Educação". O objetivo do ato foi debater a importância da educação básica e dos mecanismos de financiamento. Segundo o presidente da Comissão Especial de Direito à Educação, Thiago Carcará, o evento coloca a OAB como mediadora do debate entre os cidadãos, gestores públicos e instituições para fazer valer o direito à educação.
“Hoje fazemos o lançamento no Conselho Federal do programa diálogos pelo direito à educação. Esse mesmo programa já foi feito nos estados do Maranhão e Piauí. O objetivo é despertar, não apenas entre a advocacia, mas também da sociedade como um todo a preocupação com o direito à educação. Não só no acesso, como também no seu fomento e na sua estruturação”, resumiu Carcará.
Durante o evento, foi apresentado o livro “Pelo Direito à Educação no Brasil”, de autoria João Batista Ericeira, vice-presidente da Comissão Especial de Direito à Educação, Raimundo Palhano e Jhonatan Almada. A obra é um documento de referência dos debates realizados no Seminário Nacional Diálogos pelo Direito à Educação. Ericeira destacou que é preciso firmar as bases de um projeto nacional de educação baseado numa escola de qualidade.
“Quero registrar a importância do evento para a nossa instituição. É inédito uma Comissão Especial de Direito à Educação focando o debate na questão da educação básica. Começamos essa experiência, um laboratório de ideias, com a participação de pessoas que fazem educação municipal. Trouxemos um documento que será ampliado, tivemos a participação de especialistas que manifestaram o entusiasmo e o desejo de que esse trabalho seja realizado por todas as seccionais. Sem educação de qualidade não há democracia e não há cidadania”, afirmou ele.
Carcará afirmou que o seminário serviu também para discutir o futuro do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). “Ele vence agora e precisa ser discutido. O ano acabou e não houve essa discussão. O Fundeb tem um sistema de colaboração, de distribuição de recursos para os municípios. É através dos municípios é que se realiza educação básica. Se não houver recursos no município para isso, teremos uma deficiência na educação básica muito grande que repercutirá na educação fundamental, no ensino médio e, por consequência, no ensino superior. Isso acarreta numa regressão do ponto de vista da alfabetização sob o prisma de uma formação completa dos nossos estudantes”, declarou ele.
A pesquisa pública sobre os novos limites da publicidade para a advocacia será prorrogada e o formulário permanecerá no ar para colher as sugestões dos advogados. A decisão de estender o prazo da pesquisa foi do secretário-geral adjunto e corregedor-geral da OAB Nacional, Ary Raghiant, após receber diversas solicitações.
O objetivo da medida é ampliar os canais de participação da advocacia no debate sobre publicidade. Dessa forma, o formulário permanecerá acessível ao mesmo tempo em que diversas audiências públicas estão sendo realizadas pelas seccionais da OAB em todos os estados.
“Queremos ouvir de maneira ampla toda a classe para depois avaliarmos todas as hipóteses de alteração da legislação. Além da pesquisa, vamos recolher sugestões ouvindo as seccionais, os tribunais de ética, a jovem advocacia e todas as demais comissões e grupos que tenham interesse nesse tema e possam colaborar”, explicou Ary Raghiant.
Em novembro, a Coordenação Nacional de Fiscalização da Atividade Profissional da Advocacia se reuniu na sede da OAB Nacional para debater sugestões, formular um calendário e dividir os trabalhos que serão realizados ao longo dos próximos meses. A ideia é apresentar as propostas de revisão dos provimentos e da legislação em agosto de 2020.
Os advogados que queiram contribuir para a discussão sobre publicidade podem acessar o questionário que está disponível em um banner na página inicial do site da OAB nacional aqui.
Atualmente o Código de Ética e Disciplina da advocacia determina que a publicidade profissional do advogado tem caráter meramente informativo e deve primar pela discrição e sobriedade, não podendo configurar captação de clientela ou mercantilização da profissão.
O presidente da Comissão Nacional de Acesso à Justiça da OAB, Antonio Adonias Aguiar Bastos, participou de uma audiência pública sobre a revisão das normas relativas à cobrança de custas dos serviços forenses e da concessão de justiça gratuita, nesta quinta-feira (28). O evento foi promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o intuito de contribuir com a formatação da proposta do projeto de Lei Complementar que estabelece normas gerais para a fixação das custas.
Adonias apresentou sugestões da OAB para a redação da proposta, reforçando que o cerne da discussão é o próprio acesso à justiça no Brasil, garantido pelo Estado Democrático de Direito, que envolve também a cidadania, a solução de conflitos e a promoção da convivência harmônica da sociedade. Para ele, a uniformização dos critérios confere um maior grau de objetividade na estipulação das custas.
A segunda sugestão diz respeito à isenção/redução das custas para que se inicie o cumprimento da sentença, pois o jurisdicionado busca o resultado efetivo do processo e não somente o provimento jurisdicional. “Já tendo a parte saído vencedora na fase de conhecimento, não se deve impor à vencedora o pagamento de custas no início da etapa de cumprimento de sentença”.
O presidente da comissão ainda destacou que a questão ganha maior relevo no cumprimento das sentenças que fixam honorários sucumbenciais, não devendo ser cobradas custas para o início do cumprimento de sentença que versa sobre a verba honorária, em face da sua natureza alimentar. Também propôs a revisão das faixas propostas no projeto do CNJ, por considerá-las elevadas em seu conjunto.
De acordo com a proposta do CNJ, as custas deverão ser fixadas em faixas da seguinte maneira: até 2% do valor da causa para ajuizamento da ação; até 4% do valor da causa para recursos nos tribunais de segundo grau; até 4% do valor da causa para recursos nos tribunais superiores; e até 2% do valor da causa para a propositura de execução, de incidentes na execução e cumprimento de sentença.
Para Adonias, a soma dos valores gera um percentual abusivo. “Temos um total que pode chegar a 12% do valor da causa somente com custas. Para a Ordem dos Advogados do Brasil, parece algo muito mais obstativo do acesso à justiça do que algo que efetivamente propicie o equilíbrio da equação de custeio do Judiciário para entregar a prestação jurisdicional”, afirmou.
Por fim, o representante da Ordem expressou a preocupação com a previsão da taxa adicional para a hipótese de tentativa de solução dos conflitos por métodos autocompositivos, como a conciliação e a mediação. “Isso vai de encontro à legislação e às políticas de incentivo à solução amigável dos conflitos”, completou.
A audiência pública foi presidida pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do STJ, que coordena o Grupo de Trabalho das Custas Judiciais. O conselheiro Henrique Ávila, do CNJ, foi o presidente-adjunto da sessão, cujos trabalhos foram secretariados pelo juiz Richard Pae Kim, que também é o secretário especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ.
A OAB-PR recebe nos próximos dois dias o VIII Encontro Nacional de Prerrogativas, com a presença de representantes da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia e das Procuradorias de Defesa das Prerrogativas da OAB Nacional e de seccionais. A mobilização contará com a realização de palestras e a formação de grupos de debate em busca de soluções para casos de violação das prerrogativas da advocacia.
A abertura solene será na noite desta quinta-feira (28) e contará com as palestras do juiz Flavio Antônio da Cruz e de Técio Lins e Silva, procurador nacional de defesa das prerrogativas, para tratar da criminalização da violação das prerrogativas da advocacia. Já na sexta-feira (29), os participantes serão divididos em quatro grupos de trabalho para discutir os seguintes temas: Iniciativas do sistema OAB (comissões e procuradorias) para a correta aplicação dos crimes de violações das prerrogativas; A OAB como substituta processual nos crimes de violações das prerrogativas da advocacia; A mediação como forma de prevenção de conflitos de prerrogativas; e Os crimes contra a mulher advogada.
Pela manhã, começaram os trabalhos com a palestra do procurador nacional de defesa das prerrogativas, Técio Lins e Silva. “Tenho uma ligação especial com o Paraná. Acabo de assumir a função de procurador nacional e espero corresponder à expectativa daquilo que marca a minha vida inteira, que é defender as prerrogativas. Como disse em meu discurso de posse: sou viciado em liberdade. Estamos todos aqui, voluntariamente, exercendo essa vocação solidária de defender nossas prerrogativas. A tarefa está cada dia mais difícil. Para entrar no STF, sofremos uma revista humilhante, mesmo entrando de beca, para fazer uma sustentação oral”, afirmou.
“Quero desejar as boas-vindas a cada um de vocês que está aqui para fortalecer o sistema das prerrogativas profissionais num momento ímpar, pois nos reunimos pela primeira vez depois da promulgação da lei que criminalizou a violação das prerrogativas”, disse o presidente da OAB-PR, Cássio Telles.
A cerimônia que abriu os trabalhos contou ainda com a presença do diretor de prerrogativas da OAB-PR, Alexandre Salomão; o presidente da Comissão Nacional de Prerrogativas, Alexandre Ogusuku; o secretário-adjunto da comissão, Pedro Bruno Amorim e Vasconcelos; a procuradora nacional adjunta de defesa de prerrogativas, Adriane Cristine Cabral Magalhães; o presidente da Comissão de Prerrogativas das OAB Paraná, Andrey Salmazo Poubel; o procurador de prerrogativas de Minas Gerais, Bruno Dias Cândido; o coordenador do encontro e membro-consultor da comissão Allysson Henrique Fortuna de Souza; a advogada Silmara Salamaia Gonçalves, integrante da comissão; e ainda a membro consultora Alice Carolina Fonseca de Oliveira Lins e Silva.
Com informações da OAB-PR
