Arquivos Mensais:outubro 2019

OAB participa de debate sobre prisão após condenação em segunda instância

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O vice-presidente da OAB Nacional, Luiz Viana, representando
o presidente nacional da entidade, Felipe Santa Cruz, participou de um debate
na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados para tratar
da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite a prisão após condenação
em segunda instância.

Luiz Viana reafirmou o posicionamento histórico da advocacia
em defesa dos princípios constitucionais da presunção de inocência e da ampla
defesa. “A OAB defende a presunção de inocência vinculada ao trânsito em
julgado e considera que essa questão é uma cláusula pétrea na Constituição
Federal. O texto não pode ser alterado, sob risco de violar uma garantia
fundamental dos cidadãos”, afirmou Viana.

A comissão da Câmara avalia a admissibilidade da proposta e
tem ouvido diversos especialistas e entidades da sociedade civil para avaliar o
texto em tramitação. Participaram do debate o presidente da CCJ, deputado
Felipe Francischini (PSL-PR); o autor da PEC, deputado Alex Manente (PPS-SP); o jurista e
professor de Direito Penal, Pedro Ivo Rodrigues; o juiz do Tribunal de Justiça
de São Paulo, Marcelo Semer; e o procurador do Distrito Federal, Jorge Octávio
Galvão.

O tema também está sendo analisado no Supremo Tribunal
Federal. A corte julga Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs), uma
delas da OAB, que questionam o atual posicionamento do tribunal favorável à
execução provisória da pena.

Santa Cruz debate violência contra advocacia que atua em movimentos sociais

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O presidente da OAB Nacional,
Felipe Santa Cruz, recebeu na tarde desta quarta-feira (30) a procuradora
federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat. Durante o encontro foi discutida
a situação de advogados e advogadas que atuam no assessoramento jurídico de
movimentos sociais. Foi apresentada uma proposta ao presidente da Ordem no
sentido de criar uma comissão específica para acompanhar o assunto e
estabelecer uma interlocução mais direta com esses profissionais.

Santa Cruz manifestou preocupação
com a situação diante do informe que recebeu de que advogados e advogadas tem
sido vítimas de perseguição e violência e que há uma tentativa de criminaliza-los
em função de sua atuação. O presidente da OAB solicitou a formalização de uma
proposta para analisar a constituição de uma comissão, com pauta e modelo de
composição.

Também nesta quarta-feira, Santa
Cruz recebeu em seu gabinete o presidente da Associação Nacional dos Delegados
de Polícia Federal (ADPF), Edvandir Felix de Paiva, em visita institucional para
discussão de diversos temas relacionados à advocacia e à carreira policial.

Últimos dias para as inscrições gratuitas no Fórum Nacional de Educação Jurídica

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Faltam poucos dias para a realização do Fórum Nacional de Educação Jurídica – Região Nordeste, em Fortaleza, evento promovido pela OAB Nacional. O encontro será no dia 7 de novembro e é organizado pela Comissão Nacional de Educação Jurídica e pelo Conselho Seccional da OAB Ceará.  O prazo para realização de inscrições termina no dia 7 de novembro e podem ser realizadas na página oficial de eventos da OAB.

Estão programados três painéis de debates que abordarão diversos temas sobre o ensino jurídico brasileiro contemporâneo. O primeiro deles, “O Princípio Constitucional da Qualidade nos Cursos de Direito”, terá como debatedores Rogério Magnus Varela Gonçalves e Helena Nastassya Paschoal Pitsica e mediação de Maria Vital da Rocha. O segundo painel falará sobre “O Papel da OAB no Aperfeiçoamento do Ensino Jurídico” com os debatedores Rodrigo Corrêa do Couto e Luna Maria Araújo Freitas e mediação de Vanessa Batista de Oliveira. O último painel discutirá “O Futuro dos Cursos de Direito na Modalidade Presencial e a Distância” e trará como debatedores Dinara de Arruda Oliveira e Marisvaldo Cortez Amado e mediação de Iran Furtado de Souza Filho.

Serviço:
Fórum Nacional de Educação Jurídica – Região Nordeste
Data: 07/11/2019
Local: Auditório da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Ceará,
Endereço: Avenida Washington Soares, 800, Guararapes, Fortaleza-CE

OAB defende prerrogativas para assegurar atuação da advocacia na plataforma de consumidores

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O vice-presidente da OAB Nacional, Luiz Viana, e membros das comissões Especial de Defesa do Consumidor e Nacional de Acesso à Justiça se reuniram com o secretário nacional do consumidor, Luciano Timm, para discutir o pleno acesso de advogados à plataforma consumidor.gov. A ferramenta é usada para buscar resolução nas disputas entre consumidores e empresas.

Após o encontro, foi firmado o compromisso de que os termos de uso da plataforma serão modificados para permitir a atuação da advocacia em defesa dos direitos dos cidadãos que se sentirem lesados. Participaram do encontro o presidente da Comissão Nacional de Acesso à Justiça, Antonio Adonias, e os membros da Comissão Especial de Defesa do Consumidor, Lindojon Bezerra e Ricardo Barbosa Cardoso Nunes.

“Iniciamos um diálogo em defesa das prerrogativas da advocacia, que fortalece o trabalho de advogados e que, acima de tudo, reforça os mecanismos de defesa de consumidores. Estamos defendendo que o advogado participe da plataforma consumidor.gov e possa atuar com liberdade e plenitude em defesa da cidadania e, dessa forma, pavimentar uma solução em defesa das prerrogativas da advocacia”, disse Viana após o encontro.

O secretário nacional do consumidor afirmou que a uso da plataforma consumidor.gov não é condição para o ingresso de ação judicial. Timm se comprometeu a alterar os termos de uso da plataforma para permitir a atuação dos advogados atuem e acertou um prazo de três meses para realizar mudanças mais profundas ao sistema.

Timm disse que “o convênio firmado entre o PJe e o consumidor.gov não estipula e nem tem a pretensão de que a plataforma se torne uma condição da ação, um requisito para o ingresso ao poder Judiciário”. “É justamente o contrário. É uma opção que o consumidor terá e que a advocacia também poderá ter. “Queremos entender os problemas operacionais para promover melhorias visando mais eficiência e melhorar o acesso à Justiça”, completou.

O presidente da Comissão Nacional de Acesso à Justiça enumerou uma série de razões para que a atuação da advocacia seja estimulada e garantida na plataforma. “É importante respeitar a atuação da advocacia nesse
processo. Em primeiro lugar porque foi a escolha do consumidor constituir um
advogado para representá-lo no PJE e isso deve ser respeitado também na
plataforma consumidor.gov. Em segundo lugar, o advogado tem o conhecimento
técnico, podendo negociar com mais propriedade. Conhecemos a legislação e a
jurisprudência, inclusive para saber quando o acordo é a melhor opção. Retirar
a atuação da advocacia dessa equação viola o acesso qualificado à Justiça”, declarou ele.

Defesa do Consumidor
Lindojon Bezerra destacou que a reunião foi um passo importante para assegurar proteção ao consumidor. “Esse foi o primeiro diálogo com a Secretaria Nacional do Consumidor. A OAB se posicionou no sentido de garantir que o consumidor que optou por constituir um advogado tenha esse direito respeitado. Tivemos a sinalização de que será alterado o termo de uso para deixar de forma clara a possibilidade de a advocacia representar aquele consumidor que assim escolheu. Isso ajuda a proteger o direito do consumidor. O consumidor é o vulnerável nessa relação. É ele quem precisa de proteção”, disse ele.

Ricardo Barbosa Cardoso Nunes sublinhou uma das falas de Timm e salientou que é fundamental deixar claro que a ação judicial não pode ser condicionada ao uso da plataforma. “Houve aqui o esclarecimento de que o uso da plataforma consumidor.gov não é uma condição para a propositura da ação e acaba também aglutinando de forma legal a atuação de advogados a medida em que eles poderão fazer o seu cadastro sem contrariar os termos de uso”, afirmou.