Arquivos Mensais:outubro 2019

OAB discute reflexos ambientais e marítimos do derramamento de óleo no Nordeste

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A OAB debateu, na tarde desta quinta-feira (31), questões relacionadas ao desastre ambiental que atinge os estados da região Nordeste e polui mais de 200 praias da região com petróleo. Foi realizado na sede da OAB-RN o seminário “Os Reflexos Ambientais e Marítimos do Derramamento de Óleo no RN”, que reuniu diversos representantes do sistema OAB. Participaram do seminário a presidente da Comissão Nacional do Meio Ambiente, Marina Gadelha, a vice-presidente da OAB-PE, Ingrid Zanella, e a consultora da Comissão de Direito Marítimo e Portuário da OAB-RN, Mariana de Siqueira. Também participaram representantes da Marinha e do Ministério Público.

“Sob o ponto de vista técnico, o que diz o direito ambiental, o país de origem do óleo não é de modo algum o mais importante. O mais importante é quem jogou esse óleo, o que acontecerá com o meio ambiente e com a saúde das pessoas. Precisamos de respostas. Precisamos encontrar esse poluidor direto, aquele que por culpa ou dolo, lançou ou permitiu que se lançasse esse óleo nos oceanos e deixou que ele atingisse as nossas praias”, disse Marina.

Atuante na área de direito marítimo e acidentes de navegação, Ingrid afirmou que a causa e o local do acidente serão imprescindíveis para obtenção de reparação integral do meio ambiente pelo poluidor direto. “Se a investigação correr da forma como todos esperam, saberemos qual foi a embarcação, qual a sua nacionalidade, a bandeira que ostentava no momento do crime e quais os países que estavam envolvidos na compra e venda do produto. Isso traz uma gama de possíveis responsáveis. O dono da embarcação, o país que concedeu sua nacionalidade, o importador e o exportador da carga”, declarou ela.

Mariana de Siqueira, que além de consultora da Comissão de Direito Marítimo e Portuário da OAB-RN é professora da UFRN, chamou a atenção para a demora na abordagem do problema. “O Nordeste já é uma região que historicamente sofre com a desigualdade regional e social e a gente consegue a duras penas ter uma atividade econômica voltada ao turismo e à pesca. Agora vemos tudo isso ameaçado com esse acidente terrível e observamos a postura institucional da União, que deveria agir, e não conseguimos enxergar nessa postura algo mais concreto”, declarou ela.

Convênio entre ESA Nacional e Uninove oferece bolsas de estudo para mestrado

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A Escola Superior de Advocacia Nacional (ESA Nacional), por meio do convênio firmado com a Universidade Nove de Julho (Uninove), oferece bolsas de estudo integrais de mestrado, para advogados regularmente inscritos na OAB, que devem passar por processo seletivo realizado pela instituição de ensino.

Os cursos terão início no primeiro semestre de 2020. O processo de seleção das bolsas está aberto desde o dia 2 de setembro e segue até o dia 7 de novembro, somente por meio do preenchimento online da ficha de inscrição disponível no site da Uninove.

A seleção terá duas fases: prova escrita, com duração de 3 horas, cobrando os conteúdos em português e inglês sobre o tema da área de concentração de cada programa, previsto no edital, e arguição oral, sendo que na segunda fase só participarão os candidatos aprovados na primeira etapa.

Clique aqui para acessar o edital e ver outras informações importantes como condições de elegibilidade, quantidade de vagas, critérios para manutenção da bolsa entre outras.

OAB defende a dispensa de licitação para contratar profissionais da advocacia

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A vice-presidente da OAB-DF, Cristiane Damasceno, representou a OAB Nacional, em audiência pública no Senado, que debateu o Projeto de Lei 4489/2019. A proposta permite a dispensa de licitação para contratação direta e excepcional de advogados e contabilistas pelo poder público. A audiência foi realizada nesta quinta-feira (31) e na ausência do senador requerente, Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), a sessão foi presidida pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB).  

Em sua sustentação em defesa do projeto, Damasceno ressaltou que o fato de a advocacia ser uma atividade que envolve confiança possibilita que a discricionariedade do gestor público seja um item decisivo no momento da contratação. “Não se pode partir do princípio da má-fé, considerar que toda contratação direta se dá por motivos de proximidade pessoal e amizade. A advocacia vem sendo criminalizada por conta de contratações que seguem os parâmetros legais. Esse não é o caminho”, pontuou.   

O vice-presidente da OAB-PB, João de Deus Quirino Filho, reforçou o apoio da Ordem à iniciativa legislativa e repassou ao presidente da sessão a nota técnica da OAB sobre o tema. “O que se tenta é criar uma generalização que é perigosa. O projeto vem aclarar a noção de singularidade técnica dos serviços da advocacia. É uma matéria que delimita os critérios da especialização, de modo a evitar outras interpretações. Não há registros de deficiência técnica de pareceres, notas, serviços prestados por advogados e advogadas contratados via dispensa de licitação. Não somos contrários ao concurso público, mas é coerente imaginar que há municípios no Brasil com dois mil habitantes e nenhuma estrutura de procuradoria”, falou.  

O advogado da Federação das Associações de Municípios da Paraíba, Marco Aurélio de Medeiros Villar, também defendeu o projeto de lei. “O receio da exceção se tornar a regra não deve existir, muito pelo contrário. A busca é por mais luz e mais transparência às normas existentes. A singularidade, no caso dos profissionais da advocacia, é essencial na esfera municipal, por exemplo, diante das situações de urgência que acometem boa parte das cidades. A inexigibilidade não quer dizer ausência de licitação, e sim adequação a parâmetros para garantir a melhor prestação do serviço ao interesse público”, disse.     

Participaram da audiência e apresentaram posicionamento contrário ao PL o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Marcelo Mendes; o promotor de Justiça do Ministério Público da Paraíba, Leonardo Quitans Coutinho; e o presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANMP), Cristiano Reis Giuliani.