A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a suspensão de um empregado, dirigente sindical, para apuração de falta grave. Os ministros entenderam que a empresa tem direito de suspendê-lo até o julgamento definitivo do inquérito.
O rela…

Nos dias 10 e 11 de outubro, a OAB Nacional realiza o III Encontro Nacional da Advocacia do Sertão. A cidade de Cajazeiras, na Paraíba, será o palco desta edição do encontro, que debaterá sobre os desafios da advocacia e discutirá as peculiaridades da atuação profissional na região. Com essa atenção aos sertões, a Ordem cumpre o princípio federativo de reduzir desigualdades regionais. Até o dia 8 de setembro, as inscrições estarão abertas somente para a advocacia. A partir do dia 9 de setembro, estudantes e outros profissionais poderão inscrever-se. O evento é presencial e certificará os participantes em 20 horas a título de atividade complementar.

Confira aqui a página de inscrição.

Os objetivos do encontro são promover a discussão de temas voltados aos advogados do sertão, possibilitar a reflexão acerca dos novos paradigmas da advocacia, difundir entre os participantes a cultura e o resgate histórico dos advogados do sertão, discutir as ações que envolvem, atualmente, os desafios e adversidades vividos pelos advogados do sertão dentre outros. A conferência magna de abertura será proferida pelo membro honorário vitalício Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

O encontro prevê ainda painéis sobre Inovação e Empreendedorismo: a Advocacia do Futuro do Sertão ao Litoral; A Advocacia para a Administração Pública: PPP’s, Licitações e Contratos; O Princípio Constitucional Federativo e a Redução das Desigualdades Regionais: um olhar sobre o sertão; Atualidades sobre Direito de Família e Sucessões; Caatinga – atuação da advocacia no único bioma exclusivamente brasileiro; O Impacto da Reforma da Previdência na Atuação da Advocacia; e Honorários, Prerrogativas e Valorização da Advocacia no Sertão Brasileiro.

Um dos riscos atuais dos acordos de leniência é aplicar soluções diferentes para casos semelhantes. Isso acontece, de acordo com a promotora de Justiça Patricia Villela, do Ministério Público do Rio de Janeiro, porque as normais gerais do instituto ainda são genéricas.
MP-RJPatricia Villela …

O Ministério Público Federal denunciou o coronel reformado Antônio Carlos Alves Correia pela prática do crime de incitação à animosidade entre as Forças Armadas e tribunais superiores. A acusação é ancorada na Lei de Segurança Nacional (7.170/83), que define o crime com pena prevista de 1 a 4 ano…

A OAB nacional reunirá grandes nomes da advocacia criminal, magistrados, professores, estudantes e jornalistas, na quarta-feira (18), para um debate sobre os principais temas que dominam o noticiário jurídico brasileiro. O Encontro Nacional do Direito de Defesa discutirá o enfrentamento à criminalidade sem desrespeitar a Constituição Federal, as garantias fundamentais dos cidadãos e o direito à ampla defesa.  

O presidente da Comissão Especial de Garantia do Direito de Defesa da OAB nacional, Juliano Breda, ressalta a importância do debate sobre o tema. “Dentro deste contexto é essencial analisar a criminalização da violação das prerrogativas profissionais dos advogados, a imparcialidade do poder judiciário diante da pressão popular dos casos midiáticos, as delações premiadas e as chamadas reformas penais”, aponta. 

A solenidade inicial e a conferência magna de abertura abordarão, respectivamente, os temas “A OAB na Defesa do Direito de Defesa – Reduzir a Violência e a Corrupção cumprindo a Constituição” e “O Direito de Defesa nas Reformas Processuais Penais”. 

Ao todo, cinco painéis e uma mesa redonda irão aprofundar os debates. Os temas serão: painel 1 – A Seletividade do Sistema Penal – o Direito de Defesa do Réu Pobre; painel 2 – Colaboração Premiada – os Deveres Éticos da Defesa; painel 3 – Imparcialidade do Poder Judiciário, Paridade de Armas e Direito de Defesa; painel 4 – A Pressão Popular e Midiática e a Liberdade de Decisão e painel 5 – Apresentação do Innocence Project. A mesa redonda tratará sobre Imprensa Livre, Processos Midiáticos e Presunção de Inocência. 

Já confirmaram presença entre os palestrantes o membro da Comissão Especial de Garantia do Direito de Defesa da OAB nacional, Gustavo Badaró; coordenador do Observatório de Liberdade de Imprensa da OAB Nacional, Pierpaolo Bottini; ministro do Superior Tribunal de Justiça, Sebastião Reis; desembargadora do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Simone Schreiber; o advogado criminalista, Kakay; as jornalistas Bela Megale e Maíra Fernandes entre outros. 

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O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou em seu portal um FAQ (perguntas mais frequentes) sobre o Projeto Dados Obrigatórios, destinado a orientar os tribunais de Justiça e os tribunais regionais federais a enviarem os processos de acordo com os padrões estabelecidos pelo Conselho Nacional d…

Ex-deputado Pedro Corrêa
Antonio Cruz/ABr
Não é possível que o ex-deputado federal Pedro Corrêa (PP-PE) obtenha o benefício de indulto sem pagamento total da multa de R$ 1,6 milhão, imposta na pena de sete anos de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
Com esse argumento, …

O vice-presidente da OAB
nacional, Luiz Viana Queiroz, e o secretário-geral do Conselho Federal, José
Alberto Simonetti, participaram do encerramento do XIII Ciclo de Debates
Jurídicos do Piauí (CIDEJUR), na noite desta sexta-feira (30), no auditório da
OAB Piauí, onde centenas de advogadas e advogados acompanharam os painéis e conferências
que trataram de temas relevantes para a classe.

“O sentimento é de dever
cumprido. Poder resgatar um evento tão importante para a comunidade jurídica do
nosso estado, após 15 anos da sua última realização, demonstra a nossa
preocupação em proporcionar a troca de conhecimentos necessários para o
aprimoramento do aprendizado dos operadores do Direito”, avaliou o presidente
da OAB Piauí, Celso Barros Coelho Neto.

Dando início aos debates do
segundo dia, Viana falou sobre os Desafios para a Advocacia em Tempos de Crise.
“Vejo com muita preocupação as dificuldades que nós todos vivemos, mas também
com a esperança de que, com muito trabalho e com muita coragem, nós haveremos
de vencer os desafios”, destacou.

O painel Diálogos sobre a
Advocacia encerrou o ciclo de debates, com as explanações abordadas pelo
ex-presidente da OAB Nacional e presidente da Comissão Nacional de Estudos
Constitucionais do CFOAB, Marcus Vinícius Furtado Coelho, e pelo secretário-geral
da OAB nacional.

José Alberto Simonetti elogiou
a iniciativa da seccional Piauí em resgatar o CIDEJUR e oportunizar amplos
debates aos operadores do Direito. “Parabenizo o presidente Celso Barros Neto
que, juntamente com a sua diretoria, retoma esse evento importantíssimo para a
sociedade jurídica do Piauí”, elogiou.

Para Marcus Vinícius Furtado
Coelho, “ o Piauí, que é conhecido nacionalmente pela qualidade da educação e
pela capacidade dos seus advogados, não poderia deixar de contar com um ciclo
de palestras tão importante como o CIDEJUR. O evento foi exitoso”.

O ciclo reuniu ainda a
diretoria da OAB Piauí, da ESA Piauí, CAAPI, conselheiros federais, seccionais,
representantes das comissões temáticas, membros honorários vitalícios,
magistrados, defensores públicos e estudantes de Direito.

Na última quarta-feira (28), foi relançado o livro Quilombolas – Aspectos políticos, jurídicos e políticas públicas inclusivas consequentes à edição do Decreto nº 4887-2003 e do julgamento da ADI nº 3239. A obra é fruto de uma parceria entre a Comissão Nacional da Verdade sobre a Escravidão Negra no Brasil da OAB, a comissão análoga da OAB-RJ, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) e o Instituto de Advocacia Racial e Ambiental (Iara). 

Os artigos reunidos no livro abordam a realidade e as expectativas das comunidades formadas por descendentes de escravizados após o julgamento da ADI nº 3239, em fevereiro de 2018, e é desdobramento de um evento promovido pelo TRF-2 naquele ano. 

Um dos coordenadores da obra, o presidente das comissões Nacional e da OAB-RJ, Humberto Adami, comandou a discussão que teve a presença do membro da comunidade quilombola Sacopã, Luiz Sacopã. Adami reforçou, por várias vezes, a importância de a luta pelos direitos dos quilombolas não esmorecer nesta atual quadra histórica.     

Também participaram a diretora de Igualdade Racial da OAB-RJ, a desembargadora Ivone Caetano; a vice-presidente da seccional, Ana Teresa Basílio; o presidente da Comissão da Verdade sobre a Escravidão Negra da OAB-MG; Daniel Dias de Moura; a representante do Centro de Documentação e Pesquisa da Seccional, Aline Caldeira Lopes; e a presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez. Representaram o Judiciário o ex-presidente do TRF-2, André Fontes; o chefe de gabinete do Supremo Tribunal Federal (STF) no estado, José Arthur Diniz Borges; e o desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), Marco Aurélio Bezerra.  

Depoimentos

Ivone Caetano usou as dificuldades que enfrentou em sua trajetória até o posto de primeira desembargadora negra do país como ponto de partida para denunciar o racismo institucional.  André Fontes, que assina o prefácio e é autor de um dos artigos, destacou a importância de se dar também atenção às mulheres negras, que sofrem dupla opressão. Marco Aurélio Bezerra e José Arthur Diniz Borges falaram sobre como o reconhecimento da propriedade definitiva das terras aos quilombolas vem sendo tratado no âmbito dos tribunais federais. 

Ana Teresa Basílio aproveitou a ocasião para lançar a Medalha Rosa Negra, uma iniciativa da Seccional de valorização dos homens e mulheres que se distinguirem na defesa da igualdade racial. A primeira outorga está agendada para novembro.

Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-RJ

A população brasileira das médias e grandes cidades acostumou-se a ver terrenos com centenas de veículos apodrecendo ao relento, edifícios abandonados com ocupações ilegais, casas antigas com vegetação de porte que ousadamente cresce nos telhados, tudo a mostrar um quadro de descaso e absoluta in…

A proibição de acesso à internet pode ser incluída no rol das penas restritivas de direitos. É o que propõe o Projeto de Lei 4.503/2019, que altera o Código Penal e o Código de Processo Penal. A medida vale para os criminosos que cometeram crimes por meio da internet ou conexão semelhante. 
…

Para haver inovação no ordenamento jurídico, como a criação de obstáculo à compensação do crédito tributário, é imprescindível a expressa determinação prevista em texto legal, e não pode ser feita por meio de solução de consulta. Esse foi o entendimento firmado pela juíza Cristina Maria Costa Gar…

Qualquer modalidade de concorrência desleal é passível de indenização por danos morais. Assim entendeu a 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao condenar uma empresa do ramo alimentício a indenizar uma concorrente por ter adotado nome foneticamente semelhante em u…

As milícias são a maior ameaça à segurança pública do Rio de Janeiro e do Brasil. Como as polícias fluminenses estão contaminadas por integrantes dessas facções, a única medida eficaz para combatê-las é transferir a investigação delas para órgãos federais. Essa é a opinião de Alcides da Fonseca N…

Os Bruzundangas é certamente o mais satírico e visionário livro de Lima Barreto (1881-1922). Bruzundanga era uma terra imaginária, que ao mesmo tempo era o Brasil do início da república. Na República dos Bruzundangas o escritor fluminense censurava a burocracia, o favoritismo, as obsessões do Bar…