Só tem direito à estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei 8.213/1991 o trabalhador que comprovar a relação entre a doença e o trabalho. 
O entendimento foi aplicado pela 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao negar pedido de reintegração feito por uma bancária demitida quand…

A Prefeitura do Rio de Janeiro pode ser processada por litigância de má-fé, caso tenha mentido no pedido para censurar uma obra da Bienal do Livro. É a opinião de alguns especialistas em Direito Processual ouvidos pela ConJur, que ressaltam ainda a ilegalidade da ação do Poder Público municipal. …

A carreira de delegado de polícia não pode ser equiparada às carreiras jurídicas. O entendimento foi firmado, por unanimidade, pelos ministros do Supremo Tribunal Federal em plenário virtual. A sessão começou em 30/8 e terminou no dia 5/9. 
Delegado de polícia não pode ser equiparado às carr…

O Conselho Federal da OAB, órgão consultivo da Organização das Nações Unidas (ONU), participará na próxima terça-feira (10) do evento “Situação do Direito à Memória, Verdade e Justiça no Brasil: Das Políticas de Transição ao Negacionismo”. O debate acontecerá na sede da ONU em Genebra, na Suíça, a partir das 10h30 (horário do Brasil), e terá transmissão ao vivo pelas redes sociais da OAB.

Pela Ordem, participará o presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB, Hélio Leitão. O intuito é discutir o retrocesso e os ataques recentes praticados no Brasil às políticas de memória, verdade e justiça, com o desmantelamento de políticas públicas que, no período pós-Constituição de 1988, representaram passos importantes, ainda que insuficientes, nas políticas de justiça transicional.

Além de Leitão, debaterão o tema Fabián Salvioli, relator das Nações Unidas para a Promoção de Verdade, Justiça, Reparações e Garantias de Não Repetição; Glenda Mezarobba, membro do Conselho Deliberativo do Instituto Vladimir Herzog; José Carlos Dias, ex-integrante da Comissão Nacional da Verdade; e Paulo Lugon Arantes, jurista, que atuará como moderador.

O Conselho Federal da OAB é co-organizador do evento ao lado do Instituto Vladimir Herzog (IVH), do Centro de Estudios Legales y Sociales de Argentina (CELS) e do Centro de Estudos sobre Justiça de Transição da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

Serviço:

– Debate sobre a Situação do Direito à Memória, Verdade e Justiça no Brasil: Das Políticas de Transição ao Negacionismo

– 10 de setembro de 2019, terça-feira, às 10h30 (horário de Brasília) – 15h30 (horário de Genebra)

– Reunião do Conselho de Direitos Humanos da ONU, em Genebra, Suíça

– Transmissão ao vivo pelas redes sociais da OAB e do IVH

A Escola Nacional de Advocacia (ENA) do Conselho Federal da OAB, por meio de convênio firmado com a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), oferecerá cursos transmitidos ao vivo, via satélite, durante o mês de outubro. As aulas dos cursos telepresenciais são exibidas na sede da Escola Superior de Advocacia (ESA) de cada estado e do distrito federal. Os profissionais interessados devem procurar previamente a ESA de sua respectiva seccional para verificar se existe parceria para a oferta dos cursos.

O primeiro curso será Polêmicas Jurisprudenciais no CPC/2015, com a coordenação de Luiz Dellore. O horário das transmissões será às 10 horas e o curso terá carga horária total de 8 horas, transmitido nos dias 7, 8, 9 e 10 de outubro. O curso abordará polêmicas relativas ao processo de conhecimento, relativas à parte geral, ao cumprimento de sentença e execução e aos recursos.

Com coordenação de Marcial Barreto Casabona, o segundo curso aborda Questões Práticas de Direito de Família. O horário das transmissões será às 19 horas e o curso terá carga horária total de 8 horas, transmitido nos dias 14, 15, 16 e 17 de outubro. O curso aborda temas como alienação parental, renúncia à herança, guarda compartilhada e a família e suas finanças.

A Dinâmica da Audiência Trabalhista será o tema do terceiro curso. O horário das transmissões será às 19 horas, dos dias 21, 22, 23 e 24 de outubro. O curso terá carga horária total de 8 horas e a coordenação será do Desembargador Ivani Contini Bramante.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por
meio de sua Comissão Nacional de Diversidade Sexual e de Gênero vem manifestar
o seu repúdio aos atos de censura, homotransfobia e violação do direito
constitucional à liberdade de expressão promovidos pela Prefeitura Municipal do
Rio de Janeiro a publicações que envolvem temática LGBTI+ em exposição na
Bienal do Livro no Rio de Janeiro, em nítida afronta à Constituição Brasileira
e aos principais tratados internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil
é signatário. Vale ressaltar ainda que o Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA) em nenhum momento proíbe crianças terem o contato com diferentes formas
de amor e família. O que proíbe é a exposição delas a atos de violência,
infelizmente, tão comuns no Rio de Janeiro.

Ademais, o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que
todas as famílias são legítimas e devem ser respeitadas, assim como também
decidiu que a homofobia é crime, equiparado ao racismo.

A Comissão de Diversidade Sexual e de Gênero do Conselho
Federal da OAB está atenta às violações de direitos das pessoas LGBTI+ e
qualquer ato de censura, homotransfobia, de violência individual ou coletiva às
pessoas LGBTI+  não será tolerado.

Comissão de Diversidade Sexual e de Gênero da OAB nacional 

Se a limitação de jornada é prevista por norma interna e não lei, a prescrição pode ser total. Com este entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão monocrática em que o ministro Breno Medeiros havia declarado a prescrição total da pretensão de uma empregada da Caixa …

O fato de o investigado não ser brasileiro não pode ser fundamento para a decretação da prisão preventiva. Foi o que decidiu a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Amazonas ao manter em liberdade acusado de tráfico de drogas.
Em audiência de custódia, em dezembro de 2018, o juízo homol…

Qualquer um já pode ter ouvido pedidos como: “Esse cliente é muito importante, portanto, não pise na bola”. Ou: “Esse caso é fundamental para o escritório, portanto, não estrague tudo”. Essa é uma maneira improdutiva de fazer um pedido, diz o advogado e professor de Direito Elliott Wilcox, editor…

Uma ação popular pede que o presidente Jair Bolsonaro seja obrigado a desbloquear todas as pessoas que já bloqueou em suas redes sociais e que seja impedido de fazer novos bloqueios enquanto estiver no cargo. 
Para advogado, perfil de Bolsonaro nas redes sociais é fonte de informação pública…

O Plenário do Superior Tribunal de Justiça vai analisar, na quarta-feira (11/9), às 9h, o anteprojeto de lei que criou o Tribunal Regional Federal da 6ª Região. O edital foi publicado na quarta-feira (4/9), no Diário de Justiça eletrônico do tribunal.
Pleno do STJ vai anteprojeto de lei que …

Objetos apreendidos que estão fora do teor do mandado de busca e apreensão não podem ser usados como prova. Assim entendeu a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, que determinou a restituição de objetos que foram apreendidos sem constar no mandado de busca e apreensã…

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, e o ministro Gilmar Mendes restabeleceram a proibição da Prefeitura do Rio de Janeiro de apreender livros na Bienal. Os ministros concederam liminar para cassar decisão do presidente do Tribunal de Justiça do Rio, desembargador Cláu…

A defesa do ex-presidente Lula divulgou nota afirmando que os diálogos de procuradores da “lava jato” e Sergio Moro divulgados neste domingo (8/9) são mais uma prova de que o petista foi alvo de uma perseguição dos agentes do Estado. 
Ex-presidente Lula foi condenado por corrupção no caso do…

Os procuradores e policiais que atuaram na “lava jato” sabiam que o grampo da conversa dos ex-presidentes Lula e Dilma Rousseff era nulo e não poderia ser usado num processo. No entanto, estavam mais interessados nos efeitos políticos que  a divulgação da conversa pudesse causar.
Dilma Rouss…