Arquivos Mensais:setembro 2019

Seminário comemora os 29 anos do Código de Defesa do Consumidor

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A Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB nacional promove, no dia 24 de setembro, um seminário em comemoração ao aniversário do Código de Defesa do Consumidor, que está completando 29 anos. O objetivo do evento é celebrar a legislação, mas também tratar de “Perspectivas para o Futuro do Consumidor”.

“Estamos no mês de homenagens ao aniversário do Código de Defesa do Consumidor e não poderíamos deixar de marcar essa data tão importante. Teremos a presença de juristas renomados e a ideia é que a conversa e o diálogo avaliem esses 29 anos do nosso código, apontando aspectos positivos, de avanço no direito do consumidor, e aqueles pontos em que ainda é preciso avançar”, afirmou a presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor, Marié Miranda.

O seminário terá dois painéis com a presença de importantes juristas, especialistas e representantes de entidades de defesa dos direitos do consumidor. Participam dos debates a vice-presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor, Cláudia Lima Marques; o procurador de defesa do consumidor da OAB, Walter Moura; o desembargador do TRF1, Kássio Nunes Marques; o 1º e 2º vice-presidentes do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor, Leonardo Bessa e Bruno Miragem e o desembargador do TJDTF, Waldir Leôncio.

Os interessados em participar do evento podem se inscrever no link aqui, de forma gratuita. Serão emitidos certificados aos participantes com carga total de 4 horas para efeito de complementação das horas curriculares exigidas nos cursos de graduação.

OAB participa de Comissão Geral para debater nova lei de licenciamento ambiental

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A Comissão Nacional de Direito Ambiental da OAB participou, nesta segunda-feira (9), da Comissão Geral para debater o novo projeto de lei do licenciamento ambiental, que está em tramitação na Câmara dos Deputados. O colegiado da Ordem foi representado na audiência pública pela presidente, Marina Gadelha, que aproveitou a sessão para entregar o parecer da Comissão da OAB acerca do projeto aos deputados, com o objetivo de contribuir para o aprimoramento da nova legislação.

Marina Gadelha defendeu a necessidade de alterações na norma e de novos debates antes da aprovação do texto pelos parlamentares. Ela indicou, entre outros pontos, a conveniência de alterações na tramitação do projeto com a participação de novas comissões temáticas no debate. Além disso, afirmou que a Comissão de Direito Ambiental da OAB identificou falhas no texto acerca da definição de conceitos importantes, como “dano ambiental” e “impacto direto”, sem contar a importância de deixar mais claro o fortalecimento dos órgãos ambientais.

“É preciso fortalecer, é preciso qualificar os funcionários, é preciso realizar concursos públicos, é preciso bem equipar esses órgãos ambientais nos quais está a base e o sucesso do licenciamento ambiental. No fundo, para resumir, eu acredito que todos desejam as mesmas coisas: desenvolvimento sustentável e segurança jurídica. Infelizmente temos que reconhecer que o texto, para atingir esses dois objetivos, ainda precisa ser aprimorado”, afirmou Marina Gadelha da tribuna no plenário da Câmara.

Diversas entidades de defesa do meio ambiente, do agronegócio, pesquisadores de universidades e especialistas de órgãos de fiscalização e de ONGs participaram da Comissão Geral para debater o tema. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), em mensagem encaminhada aos participantes, afirmou que o objetivo da ação é a construção de um texto equilibrado, resultante do diálogo, que seja a expressão da vontade da maioria.

Nota conjunta sobre a necessidade de recomposição do quórum do CADE

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O Tribunal do CADE – Conselho Administrativo de Defesa
Econômica está há mais de 50 dias paralisado por falta de quórum mínimo de
conselheiros.

Por conta dessa trágica situação, empresas e investidores
permanecem impedidos de implementar inúmeros novos projetos que representariam
aportes financeiros e tecnológicos no Brasil, num momento em que nossa economia
necessita de atratividade e dinamismo para se recuperar da mais aguda recessão
da história. Também fica o Tribunal do CADE impedido de punir cartéis que tiram
competitividade das cadeias produtivas.

Além da urgência, defendemos que sejam adotados critérios
técnicos para a aprovação de novos nomes para o CADE. Não temos preferência por
um ou outro nome, mas é crucial que sejam profissionais idôneos, capacitados e
comprometidos com o fortalecimento da defesa da concorrência e sem qualquer
vínculo político-partidário que possa macular a independência do órgão. Também
seria importante que tenham experiência compatível com os cargos que ocuparão e
notório conhecimento para enfrentar as complexas demandas que passam pelo
órgão.

Sempre estivemos e sempre estaremos acompanhando e
contribuindo para o desenvolvimento da defesa da concorrência no Brasil, e,
nesse sentido, requeremos que sejam adotadas, pelo Governo e Senado Federal,
todas imediatas providências para o restabelecimento do quórum no CADE.

 

IBRAC – Instituto
Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional

Conselho Federal da
OAB

AASP – Associação dos
Advogados de São Paulo

IASP – Instituto dos
Advogados de São Paulo