Uma empresa devedora que teve uma propriedade arrematada em leilão pode usar o valor como crédito à vista em um Refis mesmo que o bem em questão tenha sido financiado.  
Empresa conseguiu usar valor de imóvel leiloado como crédito em Refis
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Esse é o entendimento do ministro…

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, marcou para esta quarta-feira (18/9), às 14h, uma audiência entre estados, Distrito Federal e União irão discutir os repasses previstos na Lei Kandir por meio da Comissão Especial do Tribunal de Contas da União. 
Gilmar Mendes pediu que …

Com base na responsabilidade objetiva do estado prevista no artigo 37, §6º, da Constituição Federal, a 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o município de Itapetininga a indenizar uma idosa que foi esquecida dentro de um posto de saúde enquanto recebia medica…

O banco que permite operações em um único dia que superam em muito o perfil do cliente falha na obrigação de manter a segurança de seus serviços. A decisão é da 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao condenar um banco a restituir os valores gastos e indenizar a clien…

A 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região admitiu, nesta sexta-feira (13/9), um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas que vai discutir quanto tempo de atraso no pagamento das anuidades os conselhos de fiscalização profissional podem executar judicialmente a dívida.
Para o r…

O envio de documentos via malote digital gerou uma economia de aproximadamente R$ 1,2 milhão ao Superior Tribunal de Justiça até agosto deste ano. A expectativa é que até o fim do ano a economia seja superior a R$ 2 milhões.
Segundo presidente do STJ, ministro João Otávio de Noronha, o impac…

Por entender que a verba sucumbencial não se insere no conceito de remuneração ou subsídio trazido pelo artigo 37, XI da Constituição Federal, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu mandado de segurança para que procuradores de Indaiatuba, no interior do estad…

A sessão ordinária da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça prevista para esta quarta-feira (18/9) foi transferida para a próxima segunda-feira (23/9), às 14h. Na ocasião, serão julgados processos em mesa, adiados ou constantes de pautas a publicar.
Composta pelos 15 ministros mais an…

Contrato de empreitada entre dono de obra e empreiteiro não gera responsabilidade, exceto se o dono da obra for uma construtora. O entendimento foi fixado Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, ao seguir jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.
TRT-18 segue TS…

Por entender que a decisão que decretou a prisão preventiva do Márcio Lobão carece de justificativa, o desembargador João Pedro Gebran Neto, relator dos casos da “lava jato” no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, mandou soltar o filho do ex-senador e ex-ministro Edison Lobão (MDB-MA). Márcio …

O lobby é um campo gigante de atuação para advogados, mas ainda pouco notado pelos donos de carteiras da OAB. Esse diagnóstico fica claro após conversa com a advogada Juliana Celuppi, sócia do Celuppi Advogados, banca especializada em fazer lobby em cenários como a Praça dos Três Poderes. 
S…

Os Poderes da República devem conviver em harmonia. Mas, quando a política falha, a Constituição dá o norte. Essa foi uma das premissas pelas quais o ministro Dias Toffoli deu o tom do seu discurso de posse como presidente do Supremo Tribunal Federal em setembro do ano passado. 
À frente do …

O acesso a informações sobre quaisquer protestos válidos lavrados pelos tabeliães de protesto de títulos dos estados ou do Distrito Federal e a consulta gratuita às informações da existência ou inexistência de protesto já estão valendo. O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins …

Apenas o chefe do Executivo pode alterar a organização e o funcionamento da administração pública. E proposta que conceda gratuidade em serviço público deve indicar a fonte de custeio. Com esses entendimentos, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por unanimidade, declarou ne…

O Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins vem a público lamentar e se manifestar sobre a declaração do procurador de Justiça Ricardo Vicente, feita durante reunião do Conselho Superior do Ministério Público Estadual do Tocantins. 

Na ocasião, o membro do MPE-TO questionou a qualidade técnica da advocacia para exercer a vaga do quinto constitucional nos Tribunais.

A Ordem destaca que é inegável que a advocacia, além de imprescindível a administração da Justiça, tem cedido quadros de amplo repertório intelectual e profissional para atuar em tribunais nas esferas estaduais e federais. 

A existência do quinto constitucional que confere ao Ministério Público e a Advocacia o direito de composição do quadro judicial brasileiro é imprescindível para a oxigenação de tribunais em todo o país. 

O mecanismo tem promovido ao longo dos anos novos entendimentos e posicionamentos jurisprudenciais e o aperfeiçoamento do sistema judicial.

Assim como o sistema de freios e contrapesos, consagrado por Montesquieu, destina-se a manter o equilíbrio entre os poderes da república, o quinto constitucional tem como finalidade manter o equilíbrio no Poder Judiciário.

Até mesmo a atual composição da mais alta corte do país, o Superior Tribunal Federal, contradiz a infeliz declaração do procurador de Justiça tocantinense. 

Entre todos os ministros do egrégio Supremo Tribunal Federal, apenas os ministros Luiz Fux e Rosa Weber são oriundos da magistratura. 

A OAB-TO lamenta profundamente a falta de conhecimento e respeito demonstrada pelo procurador de Justiça tocantinense sobre a advocacia, sobre a Ordem dos Advogados do Brasil e pelo Sistema Judicial brasileiro.

Gedeon Pitaluga

Presidente da OAB-TO