O escritório Chediak Advogados reúne especialistas em direito previdenciário e tributário em evento nesta terça-feira (17), na Vila Olímpia, em São Paulo.
A proposta é analisar os impactos da Reforma da Previdência no mercado brasileiro. Os sócios José Andrés Lopes da Costa, Rodrigo Alcalde e…

O juiz Eduardo Correia da Silva, da 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão (PR), determinou por liminar que seja permitido o registro de veículos adquiridos com isenção de IPI e ICMS em nome dos representantes legais dos incapazes portadores de deficiência nos casos em que a aquisição tenha sido fi…

Uma nova lei do estado de Nova York reduz a sentença de mulheres que mataram seus maridos depois de serem vítimas de violência doméstica. A diretriz de sentença do local, que previa a faixa de pena de prisão de 15 anos à prisão perpétua, estabelece agora uma faixa de 5 a 15 anos de prisão.
E…

Se a locadora e o locatário do imóvel aumentaram o valor do aluguel sem consultar os fiadores, a responsabilidade pelo pagamento da diferença recai exclusivamente sobre o locatário. Os fiadores, portanto, se responsabilizam apenas pelo valor originalmente acordado.
Juiz condena Romário a pag…

Uma joalheira que obrigava seu segurança a usar terno e gravata terá que pagar R$ 500 por ano de serviço prestado em razão da exigência. De acordo com a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a exigência é razoável, mas o valor da vestimenta é desproporcional ao salário do empregado.
Seg…

Uma joalheira que obrigava seu segurança a usar terno e gravata terá que pagar R$ 500 por ano de serviço prestado em razão da exigência. De acordo com a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a exigência é razoável, mas o valor da vestimenta é desproporcional ao salário do empregado.
Seg…

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça deu um prazo de 30 dias para que o Poder Executivo decida, em caráter final e como entender de direito, o requerimento administrativo de concessão de anistia formulado pelo ex-preso político Laerte Dorneles Meliga.
A determinação foi feita com observâ…

É inconstitucional a lei que restringe a aplicação de políticas públicas exclusivamente a famílias formadas por homem e mulher. O entendimento é do Plenário do Supremo Tribunal Federal ao determinar que a lei do Distrito Federal sobre políticas públicas inclua também as uniões estáveis entre pess…

Mesmo vencida, a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vale como documento de identificação pessoal. Isso porque, segundo a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o prazo de validade diz respeito apenas à licença para dirigir.
Para o STJ, validade da CNH diz respeito somente à licença pa…

As situações flagrantemente inconstitucionais não se submetem ao prazo decadencial de cinco anos previsto no artigo 54 da Lei 9.784/1999, não havendo que se falar em convalidação pelo mero decurso do tempo.
Este é um dos 12 entendimentos destacados pelo Superior Tribunal de Justiça na nova edi…

A autorização para o afastamento de magistrados é matéria reservada à lei complementar de iniciativa do Supremo. O entendimento foi firmado pelos ministros do Supremo Tribunal Federal, em julgamento virtual em sessão que aconteceu entre os dias 16 e 22 de agosto.
Só lei complementar de inici…

A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma empresa de telefonia a indenizar um cliente em R$ 10 mil por continuar cobrando o serviço mesmo após ter feito a portabilidade. 
Cliente será indenizado em R$ 10 mil após empresa cobrar por serviços que não fora…

O Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados (FIDA) aprovou, neste domingo (15), auxílio financeiro para projetos em vários estados, em reunião realizada na sede da OAB nacional, em Brasília. Foram analisadas propostas para reforma, construção e compra de diversos equipamentos para o apoio e o desenvolvimento de atividades nas seccionais, subseções, Caixas de Assistências e Escolas de Advocacia estaduais.

As solicitações de apoio financeiro foram desde recursos para construção e reforma de imóveis, para atender as Escolas Estaduais de Advocacias (ESAs) e as Caixas, até a compra de equipamentos para a modernização e a implantação de salas de escritórios compartilhados. Também foram aprovadas diversas prestações de contas, referentes a projetos já realizados pelas seccionais e pelas Caixas de Assistência no Acre, Santa Catarina, Minas Gerais e Espírito Santo.

Dentre os auxílios aprovados, destaca-se o repasse de recursos para a reforma do prédio da ESA-GO, projeto que pode beneficiar milhares de advogados na região, já que nos últimos anos, a escola foi responsável por emitir mais de 41 mil certificados de cursos de capacitação e de qualificação.

“Depois de fazer o nosso dever de casa e organizar as contas da seccional, tenho orgulho de dizer que o último prédio ligado à seccional que precisa ser reformado é o prédio da nossa ESA. A nossa escola expediu 41 mil certificados de cursos nos últimos anos, portanto, é uma obra prioritária. Temos nesse caso mais um exemplo da importância que é enxergar a OAB como um sistema e não como entidades separadas. Quando unimos seccional, caixa e ESA para trabalhar pelo objetivo final, as coisas dão certo”, afirmou o presidente da OAB-GO, Lúcio Flávio.

O presidente do FIDA, Felipe Sarmento, e o diretor-tesoureiro da OAB nacional, José Augusto Araújo de Noronha, foram os responsáveis por conduzir a reunião, com a participação de representantes de todo o sistema OAB. O vice-presidente da OAB nacional, Luiz Viana, também acompanhou o encontro.

A Justiça pode, baseada em prova pericial, derrubar decisão de comissão avaliadora de concurso público que reprovou candidato em teste psicológico.
A decisão é da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ao manter sentença que afastou a reprovação de um candidato d…

A Justiça pode, baseada em prova pericial, derrubar decisão de comissão avaliadora de concurso público que reprovou candidato em teste psicológico.
A decisão é da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ao manter sentença que afastou a reprovação de um candidato d…