Depois de questionar a medida provisória que desobrigou as empresas de publicar balanços financeiros em jornais de grande circulação, o partido Rede Sustentabilidade volta a acionar o Supremo Tribunal Federal, dessa vez para contestar a Medida Provisória 896/2019, que estendeu a dispensa da publi…
Arquivos Mensais:setembro 2019
TJ-SP nega penhora de restituição do imposto de renda de devedor
A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido na fonte, referente à restituição de parcela do salário, mantém sua natureza de salário e, por consequência, sua característica de impenhorabilidade.
Tribunal rejeita penhora de restituição
Com base nesse entendimento, a 21ª Câmara …
Ministra Rosa Weber mantém investigação a vereadores de Caruaru
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento ao Habeas Corpus no qual dez vereadores e ex-vereadores de Caruaru (PE) pediam a ilegalidade da investigação que tramita contra eles na 4ª Vara Criminal daquele município pelos crimes de associação criminosa e concussão.
Câ…
Banca Veirano fortalece área de infraestrutura com dois novos sócios
O escritório Veirano Advogados anuncia a chegada de dois novos sócios para reforçar a área de Infraestrutura: Daniel Engel e João Paulo Severa.
Engel tem experiência prestando consultoria jurídica a empresas nacionais e estrangeiras em contratos de infraestrutura em diferentes fases do projeto…
Acusação de estupro de vulnerável não basta para preventiva
A gravidade do crime não basta para prisão preventiva, mesmo que seja estupro de vulnerável. O desembargador Sérgio Bizzotto Pessoa de Mendonça, do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, acolheu pedido de Habeas Corpus e determinou a soltura do réu.
Para desembargador do caso, prisão preve…
Não existe base legal para a CPI da “Lava Toga”
* Editorial originalmente publicado na edição deste sábado (21/9) do jornal O Globo.
Os mecanismos de equilíbrio entre os Poderes, de que fazem parte ações de vigilância e de correção, têm de ser usados não apenas dentro da lei, por óbvio, mas com responsabilidade. É o que falta à iniciativa d…
TRT-6 valida demissão de cipeiro que pegou atestado e pulou Carnaval
Um cipeiro que pega atestado médico e vai para as ruas de Salvador pular em blocos no Carnaval pode ser demitido por justa causa. Foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, que confirmou decisão de primeiro grau.
Seduzido pelo Carnaval de Salvador, cipeiro…
Obrigar agressor a ressarcir o SUS não vai diminuir violência
Na última terça-feira (17/9), o presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto de lei 2.438/19, que insere três parágrafos no 9º artigo da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). Agora a legislação prevê que o agressor seja obrigado a ressarcir os custos dos serviços de saúde prestados pelo Sistema …
Crítica a tabuísmo gera ataque a Ministro e este artigo
Este site deve um pedido de desculpas ao professor Adilson Dallari. Tempos atrás, quando ele emitiu opinião que colidia, frontalmente, com nossas posições, inadvertidamente, uma editora simplesmente suprimiu o parágrafo do texto. Envergonhado, pedi a compreensão do professor para o erro. Cavalhei…
“Ainda existem juízes em Berlim”? – O STF e a liberdade de expressão
Mesmo sabendo que o conto do Moleiro de Sans-Souci, imortalizado por François Andrieux, tem sido invocado ad nauseam em diversos contextos e não raras vezes de modo distorcido (consciente ou inconscientemente), vez por outra faz sentido tomá-lo como ponto de partida para alguma reflexão sobre alg…
Patrimônio cultural e a função memorativa da propriedade no STJ
Nos últimos tempos a preocupação com a proteção do patrimônio cultural ganhou espaço nas constituições das mais diferentes nações e normas complementares de direito interno e comunitário surgiram em número expressivo com o intuito de tutelar o uso, fruição, intercâmbio, preservação e gestão dos b…
Hotel não deve direitos autorais por uso de TV e rádio em quartos
O uso de televisão ou rádio pelo hóspede em quarto de hotel, de uso privado, não configura fato gerador para a pagamento de direito autoral. Com base nesse entendimento, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro absolveu a pousada Suarez, em Penedo, a pagar indenização de R$ 21,…
Decisão sobre Habeas Corpus contra decisão monocrática foi destaque
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, determinou a distribuição de todos os Habeas Corpus impetrados contra atos de ministros do Supremo. Com isso, o ministro pretende levar a discussão sobre o cabimento de HC contra decisões monocráticas de ministros ao Plenário novame…
TJ anula lei que regularizava áreas ilegais do Rio de Janeiro
O uso e parcelamento do solo são atividades administrativas, representativa de atos de gestão, exclusivos do Executivo, no exercício de seu poder discricionário. Dessa maneira, leis que regulem essa atividade não podem ser propostas pelo Legislativo.
Apenas o Executivo carioca pode regulamen…
Bolsonaro sanciona MP que flexibiliza regras trabalhistas
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta sexta-feira (20/9) a Medida Provisória da Liberdade Econômica (MP 881/2019). Aposta do governo para reduzir a burocracia para a iniciativa privada, a MP já entrou em vigor com a publicação de edição extra do Diário Oficial da União.
Marcos Corrêa/P…
