A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão de primeiro grau que condenou um hospital a indenizar os pais de um bebê que morreu devido à demora na transferência para UTI. A reparação a título de danos morais foi fixada em R$ 20 mil.
Os autores da ação lev…

Dama de Paus, de Eliana Cardoso[1], é surpreendente romance que se desdobra ao longo de um jogo de cartas. O livro é convite para reflexão em torno da condição feminina, dos desentendimentos e dos mistérios da vida, do patriarcalismo, da intolerância e da criminalidade passional. É também profund…

O ministro Luiz Edson Fachin é o coordenador de um grupo no Tribunal Superior Eleitoral encarregado de verificar conflitos entre normas eleitorais. Tarefa nada fácil, diante da quantidade de regras sobre eleições no Brasil. Mas o trabalho do grupo, explica o ministro, não é propor alterações legi…

Minas Gerais tem 74.274 presos com processos no TJ-MG, dos quais 52.626 (70,87%) já sentenciados e em execução 21.658 (29,13%) aguardando decisão. Os dados estão no relatório do mutirão carcerário, divulgado pela corte nesta terça-feira (20/8). 
Segundo o TJ, os números mostram que um terço do…

Em março de 2017, ao julgar o RE paradigma de nº 574.706, o plenário do STF fixou a tese de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da Cofins.”
Em razão do possível impacto negativo nos cofres públicos, a PGFN – embora há muito tempo o risco de perda já esteja conting…

O Senado aprovou em 21/08/2019 o projeto de lei de conversão da MP da Liberdade Econômica, MP 881/19 (PLV 21/2019), após a retirada de vários dos pontos que colocariam em risco sua aprovação, notadamente a ampliação do trabalho aos domingos, suprimida na versão aprovada e que agora se encaminha à…

A Medida Provisória nº 893, de 19 de agosto de 2019, transformou o Conselho de Atividades Financeiras – Coaf na Unidade de Inteligência Financeira (UIF), órgão com autonomia técnica e operacional e atuação em todo o território nacional.
Há discussões intensas nos meios jurídico e político sobr…

No dia 14 de agosto de 2019 a Câmara dos Deputados aprovava e enviava à sanção presidencial o Projeto de Lei 7596/17. Nesse mesmo dia, a Defensoria Pública da Bahia orientava pessoas da comunidade do Calabar, bairro periférico da cidade de Salvador.
O tema? O que você precisa saber sobre abord…

A revista visual a pertences dos empregados, sem contato físico com o trabalhador, não configura ofensa à dignidade, nem violação de intimidade ou da honra.
ReproduçãoRevistar empregado sem contato físico não ofende dignidade, nem viola intimidade
Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tr…

Como a Medida Provisória 873 de 2019 não foi convertida em lei pelo Congresso Nacional, perdeu a eficácia. Com base nesse fato, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), extinguiu sem julgamento de mérito sete Ações Diretas de Inconstitucionalidade que proibia o desconto da contribu…

O Processo Judicial Eletrônico (PJe) do Tribunal Superior do Trabalho estará indisponível das 19h desta sexta-feira (23/8) até às 23h59 de domingo (25/8). O motivo é a instalação da nova versão do sistema no ambiente do TST.
O sistema volta à 0h de segunda (26/8). Os prazos encerrados em 23/8 …

O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, reuniu e apresentou, nesta sexta-feira (23/8), os julgados emblemáticos do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal de Justiça.
OAB-RJSalomão homenageou Fux pela “carreira sem mácula, linda!”
Em evento em homenagem a Fux, na…

O desembargador Nino Oliveira Toldo, 10ª Vara Federal Criminal de São Paulo, revogou nesta sexta-feira (23/8) as prisões temporárias de 21 investigados por fraudes em contratos na Codesp (Companhia Docas do Estado de São Paulo), responsável pela gestão do porto de Santos. 
Divulgação/CodespF…

O presidente Jair Bolsonaro assinou, nesta sexta-feira (23/8), um decreto de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) que autoriza o emprego das Forças Armadas para ajudar no combate aos incêndios na floresta amazônica. O decreto vale para áreas de fronteira, terras indígenas, em unidades federais de con…

A urgência permite o conhecimento do pedido de liminar em habeas corpus quando o recurso adequado ainda não tiver sido devidamente processado. Com este entendimento, o ministro Reynaldo Soares, do Superior Tribunal de Justiça, autorizou, nesta sexta-feira (23/8), o retorno de cinco vereadores do …