Não é possível falar em perdão tácito nos casos em que a demora para demitir acusado de improbidade se deve à tramitação do processo administrativo.
O entendimento foi aplicado pela 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao negar pedido de reintegração feito por um ex-gerente dos Correios, …

A OAB Nacional, por meio da Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado, realizará evento para debater e dialogar sobre o Exame de Ordem com as instituições de ensino superior no Brasil. O evento “Diálogo da OAB com as Instituições de Ensino Jurídico” ocorrerá no dia 3 de setembro, a partir das 9h, na sede do Conselho Federal da OAB, em Brasília/DF.

Durante o evento, serão realizados debates e palestras sobre a importância do Exame de Ordem para a advocacia e a para toda a sociedade. O objetivo principal é discutir formas e métodos para promover melhorias do Exame de Ordem e também do Ensino de Direito no país.

“Vamos ressaltar a importância do Exame de Ordem para a advocacia e a sociedade. É fundamental também entender sobre os problemas e as falhas no ensino jurídico e propor alterações. Tivemos uma mudança nas diretrizes curriculares e precisamos ouvir as faculdades para discutir o impacto que elas terão na organização dos cursos superiores”, destacou o secretário-geral da OAB e coordenador nacional do Exame de Ordem, José Alberto Simonetti, que será responsável por uma das palestras do evento.

Além disso, serão destacados temas como o Exame de Ordem na Era Fake News, As Novas Diretrizes Curriculares e o seu Impacto no Exame de Ordem e o Aprimoramento do Ensino de Direito a partir dos Dados Estatísticos.

Para mais informações e inscrições basta acessar o link aqui.

A Turma Nacional de Uniformização dos juizados especiais federais afetou nove temas como representativos de controvérsia. Entre eles está o que definirá se é possível o cômputo do tempo de serviço rural àquele que tenha menos de 12 anos de idade
A turma também definirá se o empregado celetista…

Gastos com marketing e com autopropaganda, dependendo da atividade da empresa, geram créditos de PIS e de Cofins. O entendimento foi firmado pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, na sessão da última quarta-feira (21/8). 
Gastos com m…

A juíza de Sergipe Patrícia Cunha Paz afirma que a declaração de que muitas advogadas e servidoras tiveram que fazer “teste do sofá” foi tirada de contexto.
“Ouço a história de várias carreiras, de delegadas, advogadas, advogadas com juízes, para uma liminar, teste do sofá. Meus colegas fazem …

Em resposta enviada ao Supremo Tribunal Federal, o presidente Jair Bolsonaro negou ter a intenção de ofender o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Felipe Santa Cruz, ao dizer que sabia o que tinha acontecido com o pai dele, Fernando Santa Cruz, morto durante a ditadur…

Por considerar que houve “motivo poderoso”, a 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região afastou o arquivamento de um processo movido por um trabalhador que faltou à audiência inicial alegando não ter dinheiro para viajar de Cachoeiro do Itapemirim (ES) até o Fórum Trabalhista de Ba…

Por considerar que houve “motivo poderoso”, a 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região afastou o arquivamento de um processo movido por um trabalhador que faltou à audiência inicial alegando não ter dinheiro para viajar de Cachoeiro do Itapemirim (ES) até o Fórum Trabalhista de Ba…

Com base no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, a 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação de um devedor por entender que trata-se de medida útil e legítima para garantir a efetividade do processo….

O atraso no protocolo de documentos em autos físicos pelo agravante só gera nulidade se ficar caracterizado prejuízo à parte agravada. Com base nesse entendimento, a 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do São Paulo conheceu do recurso de uma empresa que não cumpriu o prazo legal …

A busca pela conciliação entre segurança jurídica e justiça material tem levado o Poder Judiciário – em especial o Supremo Tribunal Federal – a atualizar seus entendimentos a respeito da aplicação da Lei 11.343/2006, também conhecida como Lei de Drogas.
Em sintonia com essas mudanças, o Superi…

Em um dos mandados de busca e apreensão da 64ª fase da operação “lava jato”, a juíza Gabriela Hardt autorizou a Polícia Federal a recolher documentos que citassem o senador Jaques Wagner (PT-BA), que tem foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal, informou a revista Veja. As buscas foram promo…

Por iniciativa da Ordem dos Advogados do Brasil, a Câmara dos Deputados lançou nesta semana a Frente Parlamentar da Advocacia, coordenada pelo deputado Fábio Trad (PSD-MS) e com apoio de 199 deputados. Representantes do Conselho Federal da OAB e das seccionais participaram do evento de lançamento…

As novas regras para o Judiciário federal dos EUA são bonitas no papel. Uma parte delas diz, especificamente, que “os juízes devem praticar civilidade, sendo pacientes, dignos, corteses” e nunca devem se engajar em “comportamento abusivo”. Mas seus autores se esqueceram de avisar que elas também …

O Estado não pode cobrar ICMS por substituição tributária em um valor maior do que as vendas que de fato aconteceram. O entendimento é da Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo, que, por maioria de votos, cancelou um auto de infração cobrando ICMS-ST por entender q…