Durante o processo forense de julho, a presidência do Supremo Tribunal Federal, chefiada pelo ministro Dias Toffoli, proferiu 2.123 decisões, além de 1.597 despachos, totalizando 3.654 processos analisados.
Além dos processos de competência da Presidência, cabe ao ministro presidente decidir q…

O juiz federal Marcelo Bretas, da 7ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, ignorou decisão do Supremo Tribunal Federal e manteve o trâmite de uma ação penal com dados do Conselho de Administração de Atividades Financeiras (Coaf) sem decisão judicial prévia.
Fernando Frazão/Agência BrasilBretas di…

A concessão da Justiça gratuita não isenta empregador doméstico do depósito recursal. Com este entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a deserção do recurso de um empregador doméstico beneficiário da justiça gratuita que não havia recolhido o depósito recursal previsto …

O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, afirmou que é preciso estimular o debate institucional e trazer para a pauta da advocacia a pacificação da sociedade, organizando uma ampla frente de associações em defesa da democracia. Santa Cruz palestrou sobre os desafios da advocacia hoje no Brasil, no Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), nesta sexta-feira (2), para mais de 200 advogados.

“Nós sempre celebramos a bravura, a coragem e a defesa da Constituição e das leis como princípios fundamentais da advocacia. Atualmente, existe uma incompreensão do papel do advogado em nossa sociedade e uma incompreensão da defesa das prerrogativas. Temos que tratar desses assuntos, explicar a complexidade de nossa atividade contra aqueles que defendem soluções fáceis”, disse Santa Cruz.

O presidente da OAB também sustentou que advocacia precisa produzir debates e participar com soluções para desenvolvimento econômico do Brasil. “Precisamos ter uma advocacia qualificada e técnica para produzir ideias para o futuro. Claro que a agenda principal da OAB é a advocacia, mas essa agenda tem que passar pelo crescimento econômico e pelos temas que verdadeiramente importam, criando mercado e oportunidades para toda a população”, afirmou Felipe.

Santa Cruz apontou ainda que é preciso se manter unido em defesa das entidades de classe e apoiar o diálogo com os poderes. “Peço aqui para que sejamos aliados na luta contra a PEC 108. Evoluímos muito nas últimas semanas, em diálogo com o legislativo, para a manutenção da institucionalidade no país. Junto com isso, precisamos retomar também o diálogo com os tribunais superiores, porque eles são nossos aliados na luta pela valorização do direito”, falou Santa Cruz.

O presidente do IASP, Renato de Mello Jorge Silveira, agradeceu a participação de Felipe Santa Cruz e a parceria do instituto com a OAB. “Gostaria de ressaltar o papel fundamental que o presidente Felipe Santa Cruz desempenha, que é o de defesa da função do advogado, da cidadania e da democracia. Este é um encontro para ouvi-lo, para evidenciar a união e lembrar que todos também somos defensores da OAB”, disse Renato Mello.

Participaram do encontro com Felipe Santa Cruz os ex-presidentes do Conselho Federal, Mario Sérgio Duarte Garcia e Marcus Vinicius Furtado Coêlho, o vice-presidente e a tesoureira da OAB-SP, Ricardo Luiz Toledo e Raquel Preto, os ex-presidentes do IASP, Rui Reali Fragoso e José Horácio Halfeld, o ex-presidente da OAB-SP, Antonio Claudio Mariz de Oliveira, o presidente da Associação dos Advogados de São Paulo, André Almeida Garcia, e o presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa, Fabio Toffic.

Mais de 700 advogados e juristas se manifestaram, na tarde desta sexta-feira (2), apoio ao presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, e repudiaram as recentes declarações do presidente da República. Em carta aberta, os advogados Antonio Claudio Mariz de Oliveira, Fábio Mariz de Oliveira, Marco Aurélio de Carvalho, Bruno Salles Pereira Ribeiro, Fabiano Silva dos Santos e Cesar Caputo Guimarães declararam que o “o ataque a sua família se misturou ao ataque a sua pessoa pública e ao ofício sagrado que hoje com distinção você representa. Por isso, foi sentido por todos nós que decidimos nos manifestar contra a barbárie (…) Pois nenhum advogado ferido em suas prerrogativas jamais estará só”.

A nota classifica a fala de Bolsonaro como manifestação “agressiva” e que “gratuitamente ironizou o desaparecimento de Fernando Santa Cruz, pai do presidente da OAB, vítima da ditadura militar que governou o país de 1964 a 1985”. “A terrível afronta do mandatário da Presidência da República suplanta a família que teve um rapaz de 26 anos suprimida de seu seio e alcança a dor dos milhares de cidadãos vítimas do regime autoritário do passado e que hoje se procura, em tons de farsa, rememoras. Alcança cada uma das pessoas que lutaram pela redemocratização do país, que lutaram pelo direito à voz, à expressão e ao voto e que pagaram com seus corpos, seu sangue e suas próprias vidas”, diz o documento.

Segundo a manifestação dos advogados, “para além da pessoa de Felipe Santa Cruz, em sua fala, o presidente da República renova suas infundadas críticas à atuação da Ordem dos Advogados do Brasil, entidade quase centenária, que sempre teve entre seus objetivos a salvaguarda das instituições democráticas do país”.

“Independentemente de posicionamentos ideológicos, não se pode admitir que um representante democraticamente eleito vilipendie a memória daquele que sofreram pelo desprestígio aos valores fundamentais que, como presidente da República, perante o Congresso Nacional, jurou defender”, afirma trecho da carta.

O governo do Pará e a Defensoria Pública firmaram um termo de ajustamento de conduta (TAC) que garante a convocação imediata de cerca de 500 agentes penitenciários. Eles foram aprovados em concurso feito em 2017 e serão empossados já neste sábado (3/8).
O acordo com a Superintendência do Siste…

O diretor-tesoureiro da OAB Nacional, José Augusto Araújo de Noronha, participou do lançamento da INCUBALAW, incubadora jurídica da OAB-PB. A solenidade aconteceu nesta quinta-feira (1º), durante a décima edição do OAB Talk, evento idealizado pela seccional paraibana para debater otimização de gestão, marketing e tecnologia aos advogados. 

Noronha destacou que tanto o evento como a incubadora representam o pensar no futuro, inovação e novidades para a advocacia. “O mercado é muito dinâmico. Quando você pensa na frente, traz coisas melhores e mais mercado de trabalho para os advogados. Efetivamente, a incubadora vai trazer grandes benefícios. O Conselho Federal apoia mil e cinco projetos como este. Hoje é um dia histórico para a OAB-PB e o Conselho Federal”, apontou.

O presidente da OAB-PB, Paulo Maia, disse que a INCUBALAW faz parte do Parque Tecnológico de Campina Grande e mostra a preocupação da seccional com o empreendedorismo, as inovações no mercado jurídico e as transformações sociais, sobretudo, no campo da advocacia. “A incubadora visa preparar as novas gerações, os que desejem entrar nessa nova realidade das startups e da advocacia transformada pela revolução digital 4.0. É uma iniciativa que já nasce grande, com várias inscrições e vários projetos”, comentou.

Endereço eletrônico

Na última quarta-feira (24), a OAB-PB já havia disponibilizado o site da INCUBALAW, que tem todas as explicações e metodologias que serão utilizadas; o edital para recrutamento de advogados e estagiários; e um modelo de trabalho prático e visual, desenvolvido e disponibilizado gratuitamente para auxiliar os futuros empreendedores. 

O OAB Talk também contou com exposições de Laryssa Almeida, tesoureira da OAB-PB; Priscilla Maciel, coordenadora de Incubação e Negócios da Escola Nacional da Advocacia (ENA);  Raquel Preto, tesoureira da OAB-SP; Bruno Barata, representante da New Law da OAB-RJ; Antônio Leite, vice-presidente da Alfa Group; André Agra, auditor do Tribunal de Contas do Estado; Ticiano Gadêlha, presidente da Comissão de Direito das Startups da OAB-PE; e José Nilton Silva, coordenador do Núcleo de Inovação e Transferência de Tecnologia da Universidade Federal de Campina Grande.

Com informações da Assessoria de Comunicação da OAB-PB

Por entender que o réu não é mais militar e que, no caso de deserção, o status constitui condição de procedibilidade da ação penal, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, reconsiderou uma decisão e determinou a extinção definitiva de uma ação penal militar. No caso, um homem foi de…

Quarta-feira, 25 de julho de 1990. Do Iraque, Saddam Hussein ameaçava invadir o Kuwait — um mês depois, ocorreu o início da Guerra do Golfo. Em terras brasileiras, cantores sertanejos disputavam espaço. Enquanto isso, em Brasília, Fernando Collor, ainda presidente da República, assinava a Lei dos…

A Procuradoria-Geral da República ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação para suspender um decreto do presidente Jair Bolsonaro que remanejou os 11 cargos de perito do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) para a estrutura do Ministério da Economia, exonerou os atuais …

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) concedeu liminar que garante reajuste salarial de 4,99% a partir de 1º de maio e a manutenção de benefícios de acordo coletivo em vigor para trabalhadores da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb). A empresa deverá efetuar o pagamento…

A Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação apresentou, nesta sexta-feira (2/8), ação no Supremo Tribunal Federal contra um ato normativo sobre o tratamento dos depósitos judiciais de processos arquivados definitivamente na Justiça do Trabalho. 
De acordo com a Confederaç…

O preâmbulo da Constituição Federal institui um Estado Democrático destinado a assegurar liberdade, segurança, bem-estar, desenvolvimento, igualdade, justiça, como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social. A consecução destes objetivos …

Ex-mulher pode produzir provas sobre vínculo de emprego com ex-marido. Com este entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), por unanimidade, anulou uma sentença e determinou o retorno do processo à 17ª Vara do Trabalho de Goiânia para que seja reaberta a instruçã…

Imóvel adquirido com recursos públicos para fins de reforma agrária integra o conceito de patrimônio público. Sendo assim, é cabível ação civil pública pedindo, entre outras coisas, a reintegração de posse.
A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao considerar válida …