Quando a parte é condenada a pagar em dobro o valor da dívida que cobrou indevidamente (artigo 940 do Código Civil), o termo inicial da correção monetária é a data de ajuizamento da ação monitória. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Correção monetária tem por finalidade…

Para se atribuir definitivamente ao réu a prática de crime, são imprescindíveis provas produzidas pela acusação e submetidas ao contraditório e à ampla defesa. Com base nesse entendimento, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, anulou condenação baseada unicamente em reconhe…

A imunidade tributária recíproca não se estende a empresa privada que utiliza imóvel da União. O entendimento, já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, foi aplicado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.
O caso chegou ao STJ após o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidir que …

Na esteira dos últimos massacres em El Paso (Texas) e Dayton (Ohio), que tiraram a vida de 31 pessoas, a menos de uma semana de outro ataque em Gilroy (Califórnia), em que morreram três, o presidente Donald Trump defendeu em pronunciamento à nação, nesta segunda-feira (5/8), a aprovação de uma me…

Registro concedido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi) não pode ser relativizado pelo Poder Judiciário. Assim entendeu a 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao dar parcial provimento a recurso da empresa de cosméticos Natura, que questionou o …

A Constituição alemã de Weimar completa 100 anos em 11 de agosto. A norma foi pioneira na garantia de direitos fundamentais e sociais, além de atribuir ao Estado o papel de proteger os cidadãos.
No entanto, a Carta não tornou tais direitos exigíveis em juízo. Dessa forma, muitas de suas garant…

A atividade mineral compõe uma grande parte de nossa pauta de exportações e é fundamental para as atividades econômicas. Você que lê esta coluna o faz em um computador, tablet ou celular que é composto, em grande parte, de minérios. Caso tenha imprimido em uma página de papel para ler com redobra…

Importante marco para a regulação da saúde suplementar, a Lei 9.656/1998, conhecida como “Lei dos Planos de Saúde”, completou 21 anos em junho e exige diferentes reflexões por parte de toda cadeia: reguladores, gestores, tomadores de decisão, beneficiários, Poder Judiciário e demais agentes envol…

A violência dos crimes praticados justifica a manutenção da prisão preventiva de mãe com filho menor de 12 anos. O entendimento é do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, ao negar pedido de substituição da preventiva por domiciliar de uma mulher acusada de d…

A Comissão Nacional da Mulher Advogada (CNMA), a Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia (CNDPVA) e a Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas (PNDP) lançaram, nesta segunda-feira (5), uma cartilha de prerrogativas da mulher advogada.

O documento foi apresentado, de forma oficial, durante a primeira etapa da Caravana Nacional das Prerrogativas, na OAB Minas Gerais. A ação marca a retomada do projeto que vai percorrer os estados do Brasil no triênio 2019-2022. O foco dessa nova etapa da Caravana Nacional será na defesa das prerrogativas das advogadas. 

“A verdade é que temos algumas prerrogativas específicas, que ainda não são conhecidas, e estamos verificando que existem desculpas para o não cumprimento delas. Advogada gestante não se submete a detectores de metal, tem direito a vaga especial e as lactantes têm direito a um local para atender a necessidades do bebê, além de ter a preferência em sustentação oral. Nos preocupamos também em falar sobre os direitos da mulher, já que muitas vezes, no momento da violação da prerrogativa, existe também a violência de gênero e o preconceito”, explicou Daniela Borges, presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada.

A cartilha destaca que, no caso das mulheres, é comum que a violação das prerrogativas também se traduza em violência de gênero. Dessa forma, é preciso ficar atento a atos ou agressões nesse sentido. O documento ressalta que as advogadas têm direito à igualdade de remuneração, a não sofrer assédio por parte de autoridades ou funcionários de órgãos públicos e podem se vestir livremente, sem qualquer restrição ao exercício da advocacia em razão dessa escolha, não podendo ser impedidas de entrar em fóruns, tribunais, delegacias, presídios ou repartições públicas.

“Nessa Caravana, vamos ouvir os problemas que a mulher advogada enfrenta, interpretar os desafios e propor soluções, entender o que a Ordem pode fazer. Já estava em tempo de inserirmos essa questão da mulher porque o sofrimento delas não é o mesmo que aflige os homens, sobretudo em um país machista. Tenho certeza que a inserção da CNMA nas caravanas trará, no futuro, a igualdade que tanto desejamos entre advogadas e advogados”, defendeu Alexandre Ogusuku, presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia.

Durante a cerimônia, foram empossados ainda os delegados de defesa das prerrogativas da OAB-MG, que foram saudados pelo vice-presidente da OAB Nacional, Luiz Viana. “A tarefa mais importante e gratificante é a defesa das prerrogativas dos colegas advogados. As prerrogativas existem para proteger a sociedade, para que o sistema possibilite a existência de homens e mulheres livres para exercer a defesa. Tenham de mim o mais profundo respeito e a mais profunda concordância”, afirmou.

Também acompanharam a cerimônia na OAB-MG o presidente da seccional mineira, Raimundo Cândido Júnior; os conselheiros federais Luciana Nepomuceno e Bruno Reis de Figueiredo; o presidente da Comissão Nacional de Direitos Sociais, Antônio Fabrício Gonçalves, e a procuradora nacional de defesa das prerrogativas, Ana Karolina Nunes. 

A Caravana Nacional das Prerrogativas segue, ainda nesta semana, para a OAB-PA. Estão programadas audiências com o presidente do Tribunal de Justiça do Estado, reunião da Comissão Nacional e Procuradoria Nacional das Prerrogativas, lançamento da Cartilha Digital das Prerrogativas OAB/PA, lançamento das Rondas das Prerrogativas e apresentação da Coordenadoria de Defesa da Mulher Advogada. Além disso, serão realizadas sessões de desagravos na Praça Barão do Rio Branco, em Belém.

Cartilha de Prerrogativas da Mulher Advogada

A Escola Nacional de Advocacia (ENA) do Conselho Federal da OAB, por meio de convênio firmado com a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), oferecerá cursos transmitidos ao vivo durante o mês de agosto. As aulas dos cursos telepresenciais são exibidas na sede da Escola Superior de Advocacia (ESA) de cada seccional, via satélite. Os profissionais interessados devem procurar previamente a ESA de sua respectiva seccional para verificar se existe parceria para a oferta dos cursos.

O primeiro curso será Partilha e sucessão no novo CPC, com exposição do advogado Douglas Phillips Freitas, ex-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família de Santa Catarina (IBDFAM-SC). O horário das transmissões será às 19 horas e o curso terá carga horária total de 4 horas, transmitido nos dias 5 e 6 de agosto. O curso abordará a realização da revisão dos conteúdos legislativos sobre as regras de partilha e sucessão e sua interligação com as novas teorias doutrinárias e jurisprudências mais recentes sobre o assunto, num viés prático aplicado ao dia a dia forense.

Também com exposição de Douglas Phillips Freitas, o segundo curso aborda Alienação parental e guarda compartilhada no novo CPC. O horário das transmissões será às 10 horas e o curso terá carga horária total de 4 horas, transmitido nos dias 6 e 7 de agosto. O curso terá temas como as alterações legislativas do novo CPC, Lei da Guarda Compartilhada e Alienação Parental, a interligação destas normas, sua aplicação, impactos práticos, teóricos e jurisprudência pertinente, incluindo procedimentos e recursos cabíveis para efetivação dos alimentos, além de novas teses.

A MP da Liberdade Econômica (Medida Provisória nº 881 de 2019) será o tema do terceiro curso. O horário das transmissões será às 19 horas e o curso terá carga horária total de 2 horas, transmitido no dia 7 de agosto. A mediação será de André Almeida Garcia e a mesa será composta por André Santa Cruz Ramos e Flávio Tartuce.

O quarto curso aborda Repercussão geral da questão constitucional e os recursos repetitivos no Supremo Tribunal Federal. O horário das transmissões será às 9 horas e o curso terá carga horária total de 9 horas, transmitido no dia 9 de agosto. A conferência de abertura será feita pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal.

No curso das comemorações do 50º aniversário da ida do homem à Lua e das promessas de uma nova empreitada espacial que se voltará para Marte, a comunidade jurídica se viu às voltas com a notícia do processo penal a jato e uma condenação à velocidade da luz.
Segundo divulgado na página eletrôni…

Se não há atitude abusiva por parte do empregador, é indevido o pagamento de indenização por dumping social. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás anulou a condenação de uma indústria têxtil. O dumping social ocorre quando o empregador adota práticas desumana…

Júlio Cortázar, o ás de O Jogo da Amarelinha, concebeu a metáfora da invasão lenta e paulatina na vida das pessoas, com a gradual normalização que vai tomando cômodos, e expulsando o antigo ocupante do lugar.
Processo penal é espaço de “guerra de leituras sobre fatos e normas”, mas a “casa do …

O candidato aprovado fora do número de vagas passa a ter direito líquido e certo à nomeação se houver declaração inequívoca da Administração Pública da existência de vaga e a necessidade de seu preenchimento.
Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo determino…