Arquivos Mensais:agosto 2019

Ex-ministros do Trabalho entendem que manutenção de direitos é fundamental para o país sair da crise

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Reunidos em Brasília, na sede da OAB Nacional, sete ex-ministros do Trabalho defenderam a importância da manutenção de direitos sociais e trabalhistas para que a economia do país volte a gerar crescimento e empregos. Eles participaram, nesta terça-feira (13), do evento “Desregulamentação e Trabalho no Brasil – Ex-ministros discutem os desafios do trabalho hoje”, para debater o fim do Ministério do Trabalho e as mudanças na legislação trabalhista no Brasil.

Participaram do evento os ex-ministros do Trabalho: Antônio Rogério Magri (1990/1992), Paulo Paiva (1995/1998), Jaques Wagner (2003/2004), Ricardo Berzoini (2004/2005), Carlos Lupi (2007/2011), Miguel Rossetto (2015/2016) e Caio Vieira de Melo (2018). Todos criticaram a extinção da pasta do Trabalho e defenderam a importância do ministério enquanto uma instância para o debate, discussão e regulamentação entre a classe trabalhadora e os empresários.

Para o presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, o evento foi histórico, ao reunir representantes de praticamente todos os governos desde a redemocratização e por oferecer alternativas ao desmanche da legislação trabalhista.

“A OAB defende a livre iniciativa, está na Constituição Federal e entendemos que é importante dar maior dinamismo no mercado brasileiro. Acelerar a economia é fundamental e talvez seja a única saída neste momento. Agora, não podemos, sob o discurso liberal radicalizado, desconsiderar décadas do Direito do Trabalho e de luta da classe trabalhadora. A saída dessa crise não é a destruição de todo e qualquer paradigma de Direito Social, mas pelo contrário, a destruição pode nos remeter para um momento de crise ainda mais aguda. É esse quadro de barbárie que pode se estabelecer se as relações de trabalho forem desorganizadas”, afirmou Santa Cruz.

O presidente da Comissão Nacional de Direitos Sociais, Antônio Fabrício, destacou a importância do Direito do Trabalho e da Justiça do Trabalho para a organização da sociedade brasileira. “Direito do Trabalho serve para criar um patamar mínimo civilizatório e para permitir a distribuição de renda na sociedade. Estamos vendo essas coisas serem tratadas sem a preocupação devida no Brasil. Outros países passaram por desregulamentação e tiveram que conviver com estagnação na economia e não podemos suportar esse quadro”, destacou Antônio Fabrício.

Ex-ministros defendem a pasta

Primeiro a falar, o ex-ministro Carlos Lupi (2007/2011), lembrou que além do fim do Ministério do Trabalho, existe atualmente um ataque aos sindicatos e associações de trabalhadores. “Que sociedade é essa em que se extingue o Ministério do Trabalho, porque o ‘mercado’ acha isso necessário, e ninguém se rebela contra isso. O fim da pasta e o fim dos sindicatos representam também o fim do direito à vida para muitos trabalhadores brasileiros”, afirmou Lupi.

Já Antônio Rogério Magri (1990/1992) afirmou que os ataques à Justiça do Trabalho também entram na mesma lógica de agressão aos direitos sociais. “A ânsia destrutiva contra os sindicatos é tamanha que querem acabar com eles, com o Ministério e com a Justiça do Trabalho. Isso é um imenso desafio para a classe que vive de salário. Tudo isso em nome de uma modernidade que aumenta a produtividade, mas que concentra a renda”, disse Magri.

Segundo o ex-ministro Paulo Paiva (1995/1998), o Ministério do Trabalho sempre foi um espaço de arbitragem importante na organização social, mas que isso se perdeu com o fim do órgão. “Lamentavelmente, se extinguiu a pasta, perdendo esse foco de interlocução entre trabalhadores, empregadores e o Estado. Isso é uma perda muito grande, principalmente numa sociedade desigual como a brasileira, que tem necessidade de uma participação do estado para defender os direitos fundamentais e garantir o fim do trabalho escravo, do trabalho infantil e da discriminação no mercado de trabalho”, assegurou Paiva.

O ex-ministro Jaques Wagner (2003/2004) chamou atenção para os desafios futuros sem a presença do Ministério do Trabalho na organização do mercado. “Já temos mais de 4 milhões de trabalhadores atuando sem nenhum tipo de regulamentação, a partir dos aplicativos. Estamos mudando completamente as relações de trabalho e não estamos nos preparando para o futuro. O desafio é grande e precisamos também falar sobre democracia e soberania das instituições no Brasil”, afirmou Jaques Wagner.

Para o ex-ministro Ricardo Berzoini (2004/2005), é preciso atuar para resgatar a proteção aos trabalhadores brasileiros. “Reunir os ex-ministros, a OAB e outras entidades é importante para rediscutir esse marco, sobre a necessidade de nós termos a proteção aos trabalhadores de uma maneira equilibrada, razoável, mas sempre levando em conta o desequilíbrio entre as partes. Ter uma pasta do Trabalho é um marco da história de todos os países civilizados”, defendeu Berzoini.

De acordo com ex-ministro Miguel Rossetto (2015/2016), o importante é encontrar soluções para a crise do mundo do trabalho. “Temos que construir capacidade de articulação para reverter esse quadro. É no mundo do trabalho que as sociedades definem seu padrão de igualdade e desigualdade. A sociedade brasileira já é extremamente injusta e esse processo em andamento amplia a desigualdade e a exclusão social”, assegurou Rossetto.

Por fim, o ex-ministro Caio Vieira de Melo (2018) disse que a presença de representantes de praticamente todos os governos pós redemocratização revela a preocupação com o desmonte do setor. “Essa reunião é um marco para dizer não a esse tipo de atitude de desmonte dos Direitos Sociais. Temos que nos unir e, a partir desse movimento, fazer renascer o Ministério do Trabalho”, defendeu o último ministro do Trabalho antes do fim da pasta.

Carta dos ex-ministros do Trabalho

Ao final do evento foi lida e assinada uma carta defendendo a importância do Ministério do Trabalho como um órgão de Estado, não de governo, responsável por definir normas relativas à segurança, combater o desemprego e o trabalho escravo. A publicação também constitui um fórum permanente de ex-ministros da pasta, com objetivo de criar um diálogo permanente para debater sobre o futuro do mundo do trabalho.

Confira abaixo a íntegra da carta:

Os ex-Ministros do
Trabalho, registraram, na Sede do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do
Brasil, em encontro realizado em 13 de agosto de 2019, as suas opiniões,
manifestações e convergências, com o propósito de assentar ideias comuns que
sirvam ao propósito de esclarecer a sociedade brasileira.

O Ministério do
Trabalho e Emprego, órgão de Estado e não de governo, reclama sua existência e
autonomia, a dirigir e fortalecer a política de emprego, o Sistema Nacional de
Emprego (SINE) e proteção dos postos de trabalho digno, a formular as ações de
combate ao desemprego, ao trabalho precário, propondo política sempre voltada à
proteção dos postos de trabalho e da dignidade da pessoa humana.

Como órgão de
Estado, deve o Ministério do Trabalho ter e possuir a competência para definir
as normas relativas à segurança e ambiente do trabalho, com lastro em elementos
técnico-científicos. A fiscalização do cumprimento de todas as normas do
trabalho, por equipe especializada composta por técnicos do próprio Ministério
é um elemento de garantia do cumprimento da legislação especial que se
construiu ao longo das décadas para a proteção ao trabalho, como assim impõe a
Constituição da República.

O combate ao
desemprego, um dos principais males da organização social, implica
investimentos nas políticas de trabalho, bem como o prestígio a todas as
modalidades, que estejam conformes à Constituição Federal, aos valores sociais
do trabalho, da livre iniciativa, cumprindo os objetivos fundamentais da
República ali previstos, com geração de facilidades para o bom desenvolvimento
de todas as atividades empresariais que mantenham relações saudáveis com o
trabalho.

A escravidão é
chaga que marca o passado histórico, tem seus resquícios presentes e precisa
ser extirpada em futuro breve, não se justificando qualquer medida de distensão
do combate às formas modernas análogas à escravidão. Afirmar uma política
consistente de combate ao trabalho escravo e infantil é absolutamente
imprescindível, assim como ampliar os investimentos em qualificação
profissional para fomentar a empregabilidade da classe trabalhadora.

A desconstrução
do arcabouço previdenciário não oferece perspectiva de futuro para o país. Ao
contrário, as últimas medidas anunciadas merecem fundadas críticas, que
transcendem ao partidarismo, pois implicam a degradação do quadro atual já
grave da distribuição do trabalho no país.

O fim do
Ministério do Trabalho é simbólico para marcar o início do obscurantismo.

É preciso
resistir. Separar, nas propostas alusivas a um mundo do trabalho em
transformação, joio de trigo. Proteger em justa medida o trabalho, reconhecendo
o seu caráter dinâmico, é o grande desafio dos dias atuais.

No entanto, nada
mais estático, menos estético, mais retrógrado, mais antigo e anacrônico do que
postular a involução das relações do trabalho até o nascedouro do ramo do
Direito. Restituir as relações do trabalho ao Direito Civil é retroceder
séculos, fazer a cronologia da evolução humana retroceder.

Entidades promovem manifestação em solidariedade a Santa Cruz

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O presidente da OAB Nacional,
Felipe Santa Cruz, participou na manhã desta terça-feira (13) de manifestação organizada
por diversas entidades em solidariedade aos ataques sofridos por ele e pela
Ordem. Santa Cruz defendeu a Constituição e uma atuação serena e ativa da
advocacia nas diferentes instâncias do judiciário para combater a polarização e
o autoritarismo.

Participaram da manifestação advogados,
advogadas e representantes da Associação de Advogados e Advogadas pela
Democracia (ADJC), Associação de Advogados Trabalhistas do Distrito Federal (AATDF),
Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRAT), o Instituto dos
Advogados Brasileiros (IAB), a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça
do Trabalho (ANAMATRA) e a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT),
entre outros.

“A Constituição e o Estatuto da
Ordem são os escudos que nos permitem resistir a esse momento tão desfavorável.
Rui Barbosa dizia que a advocacia não tem função em tempos de marasmo. Ela
serve para resistir nesses momentos em que aparece a ameaça de autoritarismo.
Serve para resistir nos tribunais. É nos tribunais que podemos fazer a
diferença. Não vamos nos deixar envolver pela polarização e pela intolerância.
O caminho para superar tudo isso é solidariedade, fraternidade e direitos”,
disse Santa Cruz.

A presidente da ABRAT, Alessandra
Camarano, disse que “os ataques desferidos contra o Felipe Santa Cruz foram
também contra a OAB e toda a advocacia”. “A OAB é uma instituição de defesa das
prerrogativas da advocacia, da democracia, dos direitos humanos e da paz
social”, afirmou ela.

Após a manifestação, Santa Cruz recebeu
a secretária da mulher e dos direitos humanos de Alagoas, Maria José da Silva. À
noite, o presidente da OAB participou na sede do Tribunal Superior do Trabalho
(TST) de solenidade anual de entrega das comendas da Ordem do Mérito Judiciário
do Trabalho.

Comissão Especial de Direito Tributário define planejamento para o segundo semestre

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A Comissão Especial de Direito Tributário se reuniu nesta
terça-feira (13) para discutir o planejamento para o segundo semestre deste ano
e para fazer a análise dos 44 processos que estavam na pauta. Na primeira parte
do encontro foi feita uma exposição sobre o funcionamento, tramitação de
processos e pareceres feitos pela comissão.

O presidente da comissão, Eduardo Maneira, disse que serão programados
dois eventos ainda para este ano. Um para discutir o Projeto de Lei 4.257/19,
de autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), que modifica a Lei 6.830/80
para instituir a execução fiscal administrativa e a arbitragem tributária, e
outro que para debater as propostas de reforma tributária com a participação
dos autores das propostas de alteração da legislação.   

OAB e MPT assinam termo de cooperação acerca da fiscalização de estágios

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O Conselho Federal da OAB e o Ministério Público do Trabalho (MPT) assinaram, nesta terça-feira (13), um acordo de cooperação técnica com objetivo de otimizar os atos de fiscalização profissional, especialmente no que se refere a eventuais irregularidades em estágios. O documento foi assinado pelo presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, e pelo procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury.

O termo de cooperação estabelece um intercâmbio de informações visando maior eficiência e tempestividade em eventuais casos de fraudes cometidas com falsos contratos de estágio. Pelo acordo, a OAB deve informar ao MPT quando encontrar alguém não habilitado ou não registrado atuando como supervisor de estágio, além de informar quando flagrar estagiários atuando sem a supervisão de um profissional dentre outras irregularidades. Essas ações valem para o Conselho Federal e poderão ser delegadas também às seccionais da Ordem.

A cooperação técnica prevê a realização de palestras, cursos, seminários ou encontros entre os servidores do MPT e os funcionários da OAB para a troca de informações e de metodologias de trabalho. A medida estabelece ainda a transferência de informações e documentos, que não estejam sob sigilo, e a formulação de representações ou denúncias de irregularidades em estágios.

“A OAB quer que o estágio seja qualificado e quer mostrar ao MPT que jamais os escritórios de advocacia são espaços de exploração indevida ou de estágios mal conduzidos. O objetivo é dialogar com o MPT e observar sempre o que o estágio busca como finalidade, que é a melhor qualificação do estudante”, disse o presidente da OAB, Felipe Santa Cruz.

O procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, avaliou como extremamente relevante a participação da OAB no acordo que está sendo assinado por outros conselhos de classe. “Esse termo tem uma representação simbólica e forte para todos os demais órgãos de controle das categorias. É um passo importante da OAB se alinhando ao MPT para garantir que os futuros profissionais da advocacia tenham a formação adequada”, explicou Fleury.

O termo terá vigência de 24 meses, contados a partir da data de sua publicação, podendo ser renovado nos termos e condições previstos na legislação vigente, até o limite máximo de 60 meses.