O  Tribunal Regional Federal da 2ª Região aceitou nesta quarta-feira (14/8) denúncia de tortura e estupro de uma presa política contra um militar praticados durante a ditadura (1964-1985).
A decisão foi tomada pela 1ª Turma da corte, por dois votos favoráveis e um contrário. Os desembargadores…

Ações judiciais por danos causados por agentes públicos não devem ser ajuizadas contra os agentes, e sim contra o órgão responsável. Fica assegurado, entretanto, o direito do Estado de processar o servidor em caso de dolo ou culpa. A tese foi fixada por maioria no Plenário do Supremo Tribunal Fed…

Configura negligência do banco não vetar movimentações financeiras de um cliente que, em apenas um dia, foram mais vultosas que durante um ano inteiro.
Com tal entendimento, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o Itaú a indenizar um cliente que caiu no “…

A Comissão Especial de Estudo da Reforma Política da OAB Nacional participou, nesta terça-feira (13), de uma audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados sobre a possibilidade de candidaturas avulsas nas eleições brasileiras. Uma proposta de emenda à Constituição (PEC 229/08) já tramita no parlamento sobre esse tema e foi colocada em debate.

A OAB foi representada na audiência pelo advogado Marcos Antônio Souto Maior Filho, membro da Comissão de Estudo da Reforma Política. Ele apresentou aos deputados um parecer da própria Comissão da OAB destacando os problemas que o atual projeto acaba gerando com a mudança da legislação. Para Marcos Souto Maior, permitir as candidaturas avulsas sem a necessidade de um partido político demandaria mudanças muito mais profundas na legislação.

“É preciso discutir de forma técnica a viabilidade dessa alteração, uma mudança abrupta e que apenas altera de forma cartorial um dispositivo constitucional para permitir candidaturas independentes. Da forma como o projeto está é impraticável, por conta de todo o sistema político já organizado”, afirmou o representante da OAB.

Marcou Souto Maior explicou ainda sobre a importância dos partidos políticos na organização do parlamento. “A regra nas casas legislativas observa o sistema proporcional, com maiorias e minorias, por exemplo. Para mudar isso, é preciso debater fonte de recursos, tempo de TV e sistema de representatividade, dentre outras alterações necessárias para que as candidaturas avulsas sejam efetivas”, avaliou Marcos Souto Maior.

A presidente da Comissão Especial de Estudo da Reforma Política, Luciana Nepomuceno, explicou que o colegiado está atento aos debates legislativos e vai participar ainda de outras audiências públicas. “A OAB participa de diversas frentes no parlamento sempre para colaborar do ponto de vista técnico, apresentando estudos, pareceres e contribuindo para qualificar o debate e para defender os interesses dos cidadãos”, afirmou Luciana.

Além do debate no parlamento, o Supremo Tribunal Federal (STF) também vai analisar o tema das candidaturas avulsas ainda este ano. A expectativa é que a corte também realize audiências públicas antes de julgar se a regra atual, que proíbe esse tipo de candidatura, respeita o que está estabelecido na Constituição.

“Temos uma justiça tipicamente de classe: mansa com os ricos e dura com os pobres. Leniente com o colarinho branco e severa com os crimes de bagatela.” Quem afirma é o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, em prefácio ao livro O controle de constitucionalidade de leis penais…

A Comissão Especial de Precatórios definiu na tarde desta terça-feira (13) a agenda de planejamento estratégico para a atual gestão. Segundo o presidente da comissão, Eduardo de Souza Gouvea, uma das metas será trabalhar na construção de um amplo diálogo para que os diferentes entes públicos possam encontrar formas de quitar seus débitos em conformidade com a emenda constitucional 99/17.

“A ideia é construir uma proposta junto com prefeitos e governadores e com o poder público federal para uma solução que beneficiará a todos, que consiga trazer os recursos de fato para a economia e viabilizar o pagamento dos precatórios sem causar prejuízos irreparáveis para os entes públicos devedores. Sabemos que todos estão em dificuldades financeira”, disse Gouvea.

O presidente destacou ainda a aprovação de requerimento que será encaminhado ao Conselho Pleno no sentido de ingresso como amicus curiae em mandado de segurança feito pelo Estado do Maranhão para obtenção de uma linha de crédito para o pagamento de precatórios (de aproximadamente 30% da dívida do estado).

“Queremos apoiar essa iniciativa e principalmente atuar para conciliar os interesses e tentar encontrar uma solução que seja boa para União e para o Estado do Maranhão. Isso pode criar um precedente importante no tema porque essa emenda constitucional (99/17) já está aprovada há bastante tempo, o prazo já vencido para a liberação da linha de crédito e ainda nada aconteceu para nenhum ente. Esse é o primeiro caso que temos no Supremo”, afirmou Gouvea.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a analisar, nesta quarta-feira (14/8), se a União deve compensar os estados com repasses complementares ao Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). O julgamento foi suspenso após pedido d…

As penas restritivas de direito, chamadas de alternativas, por serem mais leves, poderão deixar de ser aplicadas ao motorista que dirigir embriagado e ferir ou matar alguém em um acidente de trânsito.
A mudança está prevista no Projeto de Lei 600/2019, aprovado nesta quarta-feira (14/8), na Co…

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, liberou para julgamento nesta terça-feira (13/8) a ação que pede que presidiárias transgêneros identificadas com o sexo feminino possam cumprir pena em prisões destinadas a mulheres. O julgamento ainda não tem data definida. 
Barr…

Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei do Distrato, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão. Esta foi a tese fixada pela 2ª seção do Superior Tribunal de Justiça nesta quarta-feira (14/8). 
STJ fixa tese sobre início dos juros…

A Klabin venceu na última terça-feira (13/8), na Bovespa, a disputa pelo arrendamento de uma área no porto de Paranaguá (PR), voltada ao armazenamento e transporte de papel e celulose.
Com prazo de 25 anos e possibilidade de prorrogação por até 70 anos, o contrato alcança um valor global de R$…

O contribuinte deve pagar juros de mora entre as datas de adesão e de consolidação das dívidas fiscais incluídas no parcelamento especial que ficou conhecido como Refis da Crise. O entendimento foi firmado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça na terça-feira (13/8). 
Para o ministro …

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Manoel Pereira Calças, deixou o comando da sessão desta quarta-feira (14/8) do Órgão Especial após um debate acalorado em torno de uma proposta da presidência que prevê a criação de dois novos cargos de advogado para o tribunal.
A…

Depois de esforço da OAB-TO, a advocacia daquele estado conquistou a dispensa da exigência de agendamento prévio dos profissionais para entrar em contato com o cliente dentro da Casa de Prisão Provisória de Palmas. Esta vitória da advocacia foi fruto de atuação da Procuradoria de Prerrogativas e da Comissão de Direito Criminal da OAB local. Agora o atendimento será realizado por ordem de chegada.

“Sem dúvida essa conquista vem da capacidade de diálogo da OAB-TO com as outras instituições. Uma vitória das prerrogativas que vai melhorar as condições diárias de trabalho da advocacia que atua na área criminalista e resgata o respeito a toda a classe”, afirmou o presidente da OAB-TO, Gedeon Pitaluga.

O membro da comissão de prerrogativas da Ordem, Cristian Sudbrack, também comemorou a decisão. Ele defendeu que essa nova medida faz valer as garantias constitucionais de acesso irrestrito ao direito de representação e defesa do cidadão.

“A OAB-TO, por meio da Comissão de Prerrogativas e sua Procuradoria, não tem medido esforços para fazer cumprir o Estatuto, pois, o advogado e a advogada, em sua função social, é imprescindível à administração da Justiça. Sobretudo quando se trata do direito individual de liberdade. Essa medida é o reconhecimento administrativo dos direitos legais do advogado de exercer sua profissão com liberdade sem que haja barreiras que o impeça de se comunicar com seus clientes”, ressaltou Sudbrack.

O presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, deu posse
oficial, nesta terça-feira (13), aos membros da Comissão Especial de Direito de
Infraestrutura da OAB, para a realização dos trabalhos durante o triênio
2019-2022. O colegiado se reuniu na sede do Conselho Federal para debater
pautas e ações para o período.

“Devemos zelar pelo futuro da advocacia e tentar construir,
todos os dias, no limite de nossas forças, uma agenda propositiva capaz de
dialogar com o governo e a sociedade. A minha ideia é que as comissões que
possuam temas relevantes para o crescimento do país sejam comissões que tenham
centralidade na gestão. Vocês têm a nossa confiança, e mais do que confiança, a
nossa expectativa”, afirmou Santa Cruz aos membros do colegiado.

O presidente da comissão, Marcos José Santos Meira, disse que
o colegiado vai trabalhar para “conferir segurança jurídica ao ambiente de
negócios do país. “Normas claras dos órgãos públicos irão permitir mais
investimentos no Brasil”, completou.

A reunião teve a participação do ministro do Tribunal de
Contas da União (TCU), Bruno Dantas, que falou do papel do tribunal na
atividade regulatória na área de infraestrutura. “Esse setor é crucial para o
desenvolvimento do Brasil e o país tem grandes déficits na área de rodovias,
ferrovias, portos e aeroportos. O TCU pode colaborar com a segurança jurídica e
com análises que agregam valor aos modelos dos contratos e editais que serão
levados ao setor privado para concessões”, explicou.