O profissional integrante da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) só pode ser demitido em caso de extinção da empresa com a qual mantém vínculo empregatício.
Com base nesse entendimento do TST, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em Goiás, manteve sentença d…

O profissional integrante da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) só pode ser demitido em caso de extinção da empresa com a qual mantém vínculo empregatício.
Com base nesse entendimento do TST, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em Goiás, manteve sentença d…

Com base no art. 2º da Lei Complementar 116/03, a 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou nove autos de infração aplicados pela Prefeitura de São Paulo a uma empresa que exporta serviços de subgestão de fundos de investimentos a gestoras estrangeiras. Os desembarg…

O advogado Marcio Guedes Berti, que atua no Paraná, teve o sigilo de conversas quebrado e os diálogos anexados em uma ação penal movida contra seu cliente. A ação aconteceu por ordem do Gaeco de Foz do Iguaçu.
Berti atua na defesa do vereador Nilson Hachmann, que foi denunciado pelo Ministério…

A Câmara dos Deputados aprovou nesta semana o projeto que altera a Lei de Abuso de Autoridade. A proposta criminaliza abusos cometidos por servidores públicos, juízes, membros do Ministério Público e das Forças Armadas. O texto agora segue para sanção presidencial.
Logo após a aprovação, assoc…

Imaginamos que o leitor (jurista ou acadêmico de Direito) conheça ou já tenha ao menos ouvido falar a respeito da clássica obra O caso dos Exploradores de Caverna (The Case of the Speluncean Explorers)[1], publicada em 1949 pelo jurista britânico Lon L. Fuller. Por vários motivos decidimos temati…

A crise com a Catalunha evidencia os mecanismos democráticos dos quais dispõe a Constituição espanhola para preservar o quadro de normalidade institucional do país[1]. A começar pela inédita utilização do art. 155, que autoriza o Governo a adotar medidas necessárias ao cumprimento forçoso, pela C…

Por ser crime de natureza permanente, o prazo prescricional da ocupação de terras é contado a partir da data da saída dos invasores. Com base nesse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região anulou sentença de primeiro grau que havia declarado extinta a punibilidade, por prescrição da…

1. Introdução
O Enunciado 29 do Fórum Nacional de Juízes Criminais (Fonajuc) prescreve que “a audiência de custódia poderá concentrar os atos de oferecimento e recebimento da denúncia, citação, resposta à acusação, suspensão condicional do processo e instrução e julgamento”[1].
Em…

O tempo fractal do presente deu-nos no STF como ancoragem o decanato do Ministro CELSO DE MELLO. Ser e estar com CELSO ao lado é fruir da gravitas que não foi capturada pela erosão da atualidade.
Uma saudação a um julgador abertamente genuíno se reconhece fora da retórica vulgar do prêt-à-por…

1. Processo civil e autonomia das partes: do procedimento legal ao procedimento convencional
Não se pode acreditar que um novo código seja uma “solução para todos os males”, capaz de, por si só, alterar a realidade e a cultura processual. Entretanto, um código novo pode ser a melhor forma de com…

Não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, sendo facultado ao credor optar pelo ajuizamento de ação contra um, alguns ou todos os responsáveis pela dívida. Com base nesse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a formação de litisconsórcio p…

O surgimento do Direito do Trabalho, e com ele o da Justiça do Trabalho e seu Direito Processual próprio, está diretamente relacionado aos movimentos operários de reivindicação por melhores condições de vida e de trabalho, através de greves e outros movimentos coletivos, onde as principais reiv…

A  Comissão de Direitos Humanos do Conselho Federal da OAB e a Comissão de Direitos Humanos e Assistência Judiciária da OAB/RJ manifestam repúdio à declaração proferida, em 16 de agosto de 2019, pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, na qual afirmou estar na conta dos defensores de direitos humanos os cadáveres dos jovens assassinados nos últimos dias durante operações policiais. 

O governador afrontou o artigo 144 da Constituição Federal ao não reconhecer o papel da polícia militar de preservação da ordem pública. Não há legislação no Brasil que permita a polícia matar indiscriminadamente.

Com esse tipo de afirmação, na verdade, o governador foge de sua atribuição de chefe das forças de segurança, ao tentar transferir para defensores de direitos humanos a responsabilidade de mortes ocorridas a partir de ações do Estado. 

A política de segurança defendida pelo governador tem como método violência e morte, enquanto a que os defensores de direitos humanos defendem é a política da vida para todos. 

Somente em 2019 a atual gestão do governo estadual alcançou o recorde de maior número de mortes por intervenção policial nos últimos 20 anos. Em 2018 foram mortas 1534 pessoas pela polícia militar do Rio de Janeiro, em 2019 já são 881 mortos.  Essa política de morte defendida pelo governo também vitima a própria polícia. No ano de 2018, 92 policiais militares morreram no Rio de Janeiro, sendo 24 em serviço, 13 eram policiais reformados e 55 estavam de folga no momento do crime.

Essa política da morte promovida pelo próprio Estado também mata o princípio da presunção de inocência que estabelece a inocência em relação ao acusado de prática de infração penal. 

É justamente por defender direitos humanos que uma pessoa não pode defender o assassinato dos outros, muito menos execuções sumárias, sem o devido processo legal, cometidas por agentes do Estado.

Ao proferir essa declaração, o Chefe do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro coloca em risco a vida dos defensores de direitos humanos, que vem cada vez mais sendo ameaçados. A liberdade de expressão, os direitos políticos e o direito à vida daqueles que vêm tentando dar voz aos setores mais vulneráveis em uma sociedade entre as mais desiguais e mais violentas do mundo não pode ser colocada em questionamento em um Estado Democrático de Direito.

A morte do dono de uma empresa reclamada justifica a anulação de um processo trabalhista por vício de citação. O entendimento foi aplicado pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10).
De acordo com o voto do relator do caso, desembargador Alexandre Nery de Oliveira, c…