O Tribunal Regional da 4ª Região decidiu estender decisão monocrática proferida pelo ministro Ricardo Lewandowski, do STF, que autorizou o ex-presidente Lula a conceder entrevistas na prisão. 
ReproduçãoEx-presidente Lula pode conceder entrevistas aos veículos que pedirem e se ele concordar
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Em decisão liminar, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu tramitação de ação de desapropriação de imóvel que tramita no Tribunal de Justiça de São Paulo. Isso porque, explicou o ministro, o TJ-SP violou decisão do Supremo ao fixar juros compensatórios acima de 6%.
No caso…

Leio bela matéria de Gabriela Coelho na ConJur: “Ministério da Justiça emite parecer contrário ao projeto de Lei de Abuso”.
Spacca
Sobre o PL, falei na semana passada. Sobre a justificativa do ministro da Justiça para os vetos, não preciso falar de todos. Basta um deles em especial. Si…

O empregado que ocupa cargo vago em definitivo não tem direito a salário igual ao do antecessor. O entendimento, pacificado pelo Tribunal Superior do Trabalho na Súmula 159, foi aplicado pela corte ao reformar que havia condenado a Caixa de Assistência dos Advogados do Rio de Janeiro a pagar dife…

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em Goiás, afastou a validade de anotações feitas na carteira de trabalho de um motorista porque o documento só foi devolvido depois que ele ajuizou ação contra a empresa.
Empresa sío devolveu a carteira de trabalho do empregado em au…

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, lança os
livros “ Processo Civil e Análise Econômica” e “Processo Civil Contemporâneo” e
as novas edições das publicações “Teoria Geral do Processo Civil” e “Mandado de
Segurança”. O evento acontece nesta quarta-feira (21), a partir das 18 horas,
no Piantella Restaurante, em Brasília.

Os quatro volumes foram editados pelo Grupo Editorial
Nacional (GEN) e estabelecem uma visão panorâmica de todo o processo civil
brasileiro, especificamente a partir da promulgação da Lei 13.105/2015, que
instituiu o Novo Código de Processo Civil (NCPC).

Luiz Fux procurou atualizar as obras antigas e escrever dois
livros novos: o primeiro sobre o NCPC, que visa dar mais agilidade à prestação
da Justiça. E outro, em parceria com o juiz Bruno Bodart, sobre uma nova escola
de pensamento jurídico, a análise econômica do Direito, que preconiza que este
tem de ser acima de tudo eficiente.

Lançamento dos livros do ministro Luiz Fux

Data: 19 de agosto, quarta-feira – às 18 horas

Local: Piantella Restaurante (SCLS 202 – bloco A, loja 34 – Asa Sul – Brasília)

Diante da inexistência de entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal sobre a responsabilização do parecerista por danos causados ao erário, a ministra Cármen Lúcia suspendeu decisão do Tribunal de Contas da União que multou um advogado parecerista por licitação considerada irregular.
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A medida provisória que transforma o Coaf em Unidade de Inteligência Financeira (UIF), vinculada agora ao Banco Central, foi publicada na edição desta terça-feira (20/8) do Diário Oficial da União.
Sede do Banco Central em Brasília
De acordo com a MP, a unidade terá autonomia técnica e …

Em que pesem as funções previstas no art. 27, da Lei 11.101/05, o comitê de credores não é órgão essencial na recuperação judicial ou na falência. Com base nesse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso de uma credora que ped…

A forte atuação da OAB-RS para coibir a publicidade advocatícia irregular e a captação indevida de clientes alcançou mais uma vitória. Nesta sexta-feira (16), a juíza federal Daniela Tocchetto Cavalheiro, da 2ª Vara Federal de Porto Alegre, publicou uma decisão favorável em uma Ação Cívil Pública da Ordem gaúcha contra a Asseprev Assessoria e Cobrança Ltda. Neste processo, o Ministério Público Federal (MPF) se manifestou favoravelmente à demanda da OAB-RS.

Na sentença condenatória, a magistrada determinou: aos réus (advogado e empresa) o pagamento solidário de danos morais coletivos no valor de R$ 100 mil; extinção da empresa Asseprev;  determinação para que a empresa deixe de promover captação de clientela e multa pelo descumprimento no valor de R$ 60 mil.

Em março do ano passado, a OAB-RS já havia garantido a tutela de urgência para a suspensão imediata de publicidade sobre o exercício da advocacia, promovido irregularmente pela empresa Asseprev Assessoria e Cobrança Ltda., bem como a divulgação dessa atividade em seu site. A decisão foi do juiz Francisco Donizete Gomes da 2ª Vara Federal da Justiça Federal.

Relembre a decisão aqui

Para o presidente da OAB-RS, Ricardo Breier, esta decisão mostra a seriedade do trabalho realizado pela entidade. “Não podemos aceitar práticas abusivas, bem como não permitiremos a mercantilização e a captação irregular de clientes”, destacou. Ele avalia que esse tema nem sempre é agradável de se tratar, mas é necessário mostrar para a imensa maioria dos advogados e das advogadas que práticas irregulares cometidas por alguns colegas serão fiscalizadas e, se comprovadas a ilegalidade, deverão ser denunciadas. “Essa é uma das bandeiras da nossa gestão. Inclusive, integrou o Plano de Valorização da Advocacia. Vamos seguir atentos e atuando quando necessário”, salientou Breier. 

Para o presidente da Comissão de Fiscalização do Exercício Profissional da OAB-RS, Sérgio Leal Martinez, essa decisão é um marco para a advocacia gaúcha: “Estamos preocupados com alguns colegas que seguem fazendo publicidade irregular. Nosso trabalho busca minorar ou, até mesmo, extinguir essa prática”, analisa. Martinez recomenda que, em casos de dúvidas sobre a forma de publicidade realizada ou a captação de clientes, sejam feitas denúncias no site da OAB-RS. “Toda informação que chega é averiguada. Por vezes, não tem procedência. E, quando se confirma a denúncia, abrimos um processo”, ressaltou.

A Asseprev, que tinha um não advogado como sócio, foi concebida para a realização de atividades empresariais, mas divulgava serviços privativos da advocacia e captação de clientela. Assim, promovia, em sua página na internet – além de divulgar em mídia televisiva, rádio e panfletos -, a atividade de assessoria jurídica, prometendo resultados exitosos nas revisões contratuais e ações judiciais. 

A decisão da Justiça Federal cabe recurso. É importante reforçar que a empresa já estava, desde o ano passado, impedida de atuar na captação de clientes.

Essa é mais uma decisão favorável à OAB-RS no combate ao exercício ilegal da profissão, bem como da publicidade irregular. Em 2017, em decisão inédita, a entidade garantiu a tutela de urgência para determinar a suspensão das atividades, no que se refere à captação e nova contratação de clientes da empresa Planjuris, que ofertava serviços jurídicos aos departamentos de recursos humanos de diversas empresas do Rio Grande do Sul.

O foro por prerrogativa de função só se aplica aos crimes cometidos durante o exercício do mandato e para crimes relacionados às funções desempenhadas.
Ivo Cassol é acusado de calúnia contra procurador enquanto era governador de Rondônia. Reprodução
Seguindo esse entendimento fixado pel…

O prazo para o devedor alegar excesso de execução só começa a correr após a sua intimação acerca da penhora ou do depósito do valor da condenação para a garantia do juízo.
A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que…

A Comissão Especial de Direito do Trânsito da OAB Nacional, diante do despacho do presidente da República, publicado em 15/08/2019, no Diário Oficial da União, determinando ao Ministério da Justiça e Segurança Pública que “suspenda o uso de equipamentos medidores de velocidade estáticos, móveis e portáteis até que o Ministério da Infraestrutura conclua a reavaliação da regulamentação dos procedimentos de fiscalização eletrônica de velocidade em vias determinada pelo despacho do presidente da República em 14 de agosto de 2019”, vem manifestar à sociedade brasileira a sua preocupação com os efeitos negativos decorrentes dessa decisão, que viola tanto a norma jurídica constitucional quanto a infraconstitucional.

A suspensão descumpre a Constituição Federal ao contrariar o disposto no caput do artigo 5º do texto constitucional, que garante a todos a proteção ao direito à vida, maior patrimônio de um ser humano.

Infringe o Código de Trânsito Brasileiro quando contraria o preceituado no artigo 1º, §§ 2º e 5º do CTB, que garante a todos o direito a um trânsito seguro.

Demonstrado o erro jurídico, que poderá causar danos irreparáveis ou de difícil reparação às vítimas da insegurança causada, a Comissão Especial de Direito do Trânsito da OAB Nacional espera que o presidente da República reconsidere parcialmente a sua decisão, precisamente no tocante a suspensão do uso de equipamentos medidores de velocidade estáticos, móveis e portáteis pela Polícia Rodoviária Federal – PRF, garantindo, assim, o exercício do direito do trânsito seguro a todos que transitam pelas rodovias federais.

Comissão Especial de Direito do Trânsito da OAB Nacional

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade da dissociação sindical para a criação do Sindicato dos Trabalhadores de fast-food de Fortaleza. O entendimento do TST reformou a decisão do tribunal de origem que havia determinado a extinção da entidade sindical. A sessão ocorreu…

O Superior Tribunal de Justiça sedia nesta terça-feira (20/8) um debate sobre Temas de Direito e Economia. O evento terá transmissão ao vivo, a partir das 9h, pelo canal do STJ no YouTube.
O seminário terá seis painéis, que oferecerão aos participantes uma visão abrangente e crítica de temas c…