A excessiva morosidade na prestação jurisdicional quase sempre frustra direitos e garantias do jurisdicionado, o que desacredita o poder público, enfraquece o Poder Judiciário e, consequentemente, compromete o próprio regime democrático.
Se o Poder Judiciário não consegue restabelecer, prontam…

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou pedido de indústria farmacêutica que tentava liberar valores bloqueados de sua conta corrente em razão de execução fiscal movida pelo estado que lhe cobra R$ 205 mil em impostos atrasados.
Dinheiro em conta é ativo…

A juíza Maria Alves Santos Melo Figueiredo, do 10º Juizado Especial de Aracaju, negou pedido de indenização a uma mulher que teve o nome negativado indevidamente durante 31 dias.
Na ação contra o Banco Volkswagen, a autora pediu R$ 12 mil por danos morais porque teve o cartão de crédito bloque…

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) pediu que Boa Vista SCPC, Quod, Serasa Experian e SPC Brasil expliquem quais são os dados coletados para a produção do score do consumidor no chamado cadastro positivo.
O cadastro positivo é uma espécie de histórico de crédito de cada consu…

O Tribunal de Justiça de São Paulo bateu o recorde de expedição de certidões de distribuição em 2018. Foram emitidas 5,3 milhões de certidões em primeira instância, sendo 88% (4,6 milhões) pela internet. 
ReproduçãoTJ-SP expediu mais de 5 milhões de certidões de distribuição em 2018
Se …

Pela primeira vez em 86 anos de história, a OAB-SC será presidida por uma mulher. A advogada militante de Jaraguá do Sul e secretária-geral adjunta da seccional catarinense, Luciane Mortari, assumirá o cargo no período de licença do presidente Rafael Horn, entre os dias 26 de julho e 1º de agosto.

“Antes de mim, muitas mulheres passaram pela diretoria da seccional e aproveito a ocasião para referendar a todas elas, pois estou aqui, também, por conta delas. Costumo dizer que onde uma está, todas nós estamos. Por isso, me sinto ainda mais honrada de, ao lado da presidente da CAASC, Cláudia Prudêncio, termos o importante apoio do nosso presidente e demais diretores para representarmos a advocacia catarinense”, agradeceu Luciane.

Encerro este primeiro ciclo de seis meses à frente da instituição com muita satisfação por poder praticar mais este gesto de inovação e inclusividade, prestigiando leais e comprometidos diretores que muito têm nos auxiliado na execução de nosso projeto coletivo de vanguarda e de valorização da advocacia catarinense, e que reflete também o nosso compromisso com a maior participação da mulher na gestão da seccional”, disse o presidente Rafael Horn.

A presença de Luciane na presidência da seccional catarinense ocorre em um momento em que o público feminino tem destaque na advocacia. Dados recentes apontam que o número de inscritos no estado são 53.085 profissionais, sendo 23.983 mulheres. A OAB-SC conta com 49 subseções no Estado, dentre as quais 17 são presididas por advogadas, e das 97 comissões da seccional, 29 estão sob o comando de mulheres. Além disso, pela segunda vez na história, a CAASC conta com uma mulher na presidência, com a advogada Cláudia Prudêncio.

“Hoje, para nós mulheres do estado de Santa Catarina, que vivemos a OAB, é sem dúvidas um momento histórico. Chegamos aos 50% de representatividade na advocacia catarinense e aqui estamos conquistando nosso espaço. À presidente Luciane Mortari, nosso total apoio e reconhecimento”, registrou a presidente da CAASC, Cláudia Prudêncio.

Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-SC

O presidente nacional da OAB,
Felipe Santa Cruz, recebeu na tarde desta terça-feira (23) o ministro Luiz
Cesar Gasser, Diretor do Departamento de Promoção de Serviços e Indústria do
Ministério das Relações Exteriores. Durante o encontro, foi discutida a adesão
do Brasil aos Códigos de Liberalização da Organização para a Cooperação e
Desenvolvimento Econômico (OCDE) e os impactos para a advocacia.

“Pedi que nossa Comissão Nacional
de Relações Internacionais inicie um processo de estudo do caso para que
possamos construir uma posição sobre o tema. Posteriormente, levaremos o
resultado dessa análise, que deverá envolver outras comissões da Casa, para
apreciação do Conselho Pleno para tirarmos uma posição oficial da OAB sobre
esses trâmites”, disse Santa Cruz ao final do encontro.

O presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário da OAB, Chico Couto, se reuniu com o presidente do INSS, Renato Vieira, nesta terça-feira (23), para debater sobre as normas de concessão de empréstimo consignado para os beneficiários da previdência. O objetivo é garantir que os aposentados tenham acesso ao crédito mais barato do mercado, já que as normas atuais acabam impedindo ou dificultando esse direito.

A discussão será sobre a Instrução Normativa 100 (IN 100), que impede que bancos e financeiras ofereçam a modalidade de crédito consignado nos primeiros 90 dias após o primeiro pagamento da aposentadoria. A norma foi editada no final do ano passado, para tornar mais rígido o controle do consignado e proteger os consumidores do assédio dos bancos. Porém, o entendimento é que a regra acaba também por dificultar o acesso dos beneficiários da previdência ao crédito mais barato do mercado, que possui a garantia do INSS.

O presidente do INSS, Renato Vieira, informou que será constituído, nesta quarta-feira (24), um grupo de trabalho Interinstitucional para debater propostas de aperfeiçoamento das normas. A OAB é uma das entidades que participará dos debates e do grupo de trabalho.

“Em conjunto com as demais seccionais da OAB, o Conselho Federal vai fomentar a discussão sempre no sentido de proteção social dos aposentados. Precisamos proteger os consumidores do assédio, mas também permitir que ele tenha acesso à crédito”, afirmou Chico Couto. Além da OAB, o Grupo de Trabalho sobre o Empréstimo Consignado, terá representantes do Ministério da Economia, INSS, Dataprev, Senacon (Ministério da Justiça) e do Banco Central.

O ex-senador Edison Lobão (MDB-MA) e seu filho Márcio Lobão viraram réus por seu envolvimento no contrato de construção da Usina de Belo Monte. Eles são acusados de crimes de corrupção e de ter recebido pagamento ilícitos, entre 2011 e 2014, no valor de R$ 2,8 milhões, por intermédio do Setor de …

O juiz da 1ª Vara do Foro de Cachoeira Paulista Carlos Eduardo D’Elia Salvatori voltou atrás nesta terça-feira (23/7), resolveu seguir ordem do Superior Tribunal de Justiça e mandou soltar um homem acusado de tráfico de drogas em Cachoeira Paulista (SP). 
Depois de reportagem da ConJur, o juiz…

A União e o estado do Paraná vão ter de fornecer o remédio Isodiolex (à base de canabidiol) a uma criança de Cascavel, portadora de microcefalia e paralisia cerebral. A determinação foi do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que acatou pedido do Ministério Público Federal.
ReproduçãoCana…

Crianças e adolescentes de até 16 anos não precisam mais de autorização judicial para viajar desacompanhados dentro do estado de São Paulo. A partir de agora, basta que seja apresentado um documento particular assinado por mãe, pai ou guardião legal, com firma reconhecida, que pode ser feito por …

O juiz da 1ª Vara do Foro de Cachoeira Paulista, Carlos Eduardo D’Elia Salvatori, desobedeceu ordem do Superior Tribunal de Justiça e mandou prender um homem acusado de tráfico de drogas. A decisão é do dia 15/7.
Na decisão, o juiz se baseia no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que …

A prisão especial para quem tem diploma de ensino superior e a concessão do benefício para cidadãos inscritos no “livro de mérito” pode chegar ao fim. É o que propõe o PL 3.945/19, que altera o Código de Processo Penal e será analisado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. 
CNJPro…

Finalmente descobri a razão pela qual tanta gente — tanto do baixo como do alto clero jurídico — faz críticas à Constituição e às leis que garantem direitos (penais e trabalhistas). Aqui mesmo, na ConJur, vê-se, nos comentários ao Senso Incomum, estudantes, advogados, juízes, promotores bradando …