Arquivos Mensais:julho 2019

OAB requer admissão no inquérito da Operação Spoofing e pede medida cautelar para impedir destruição de provas

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O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil requereu hoje (26), ao juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª. Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Distrito Federal, sua admissão como assistente no inquérito da Operação Spoofing, instalado para apurar os ataques nas contas de Telegram de diversas autoridades. O objetivo, segundo a Ordem, é “postular a adoção de todas as medidas necessárias para a proteção da cadeia de custódia das informações e para garantia de amplo acesso dos advogados aos elementos e prova”.

Na petição, a OAB também requer que “sejam expedidas ordens judiciais para que as autoridades policiais, o Exmo. Ministro da Justiça e os demais interessados nas investigações se abstenham da tomada de quaisquer medidas que possam levar ao comprometimento da integridade do material probatório coligido na Operação Spoofing.”

Nas justificativas, a Ordem lembra que o Ministro da Justiça Sérgio Moro teria informado a autoridades também atingidas pela invasão que o material capturado pelo suposto grupo de hackers seria destruído, sob argumento de preservação da identidade das vítimas – fato que teria sido confirmado pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro João Otávio Noronha, como amplamente divulgado pela imprensa. E aponta a impropriedade de tal intromissão:

“Qualquer intromissão do Ministro da Justiça é manifestamente imprópria diante da exclusiva competência do Poder Judiciário para decidir sobre o destino dos materiais coletados, mormente em procedimento investigativo que corre em segredo de justiça. É certo que, se o inquérito é mantido sob sigilo, não cabe ao Ministro da Justiça ter acesso aos dados, quanto menos interferir na sua utilização e destino. 

Por fim, a indicação do Ministro da Justiça de destruição dos elementos de prova também parece atentar contra a competência do Supremo Tribunal Federal, que pode eventualmente ser chamado a apreciar os fatos, uma vez que há possíveis autoridades atingidas pela invasão sujeitas a prerrogativa de foro, como no caso de ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Trata-se, portanto, de inaceitável intromissão de órgão do Poder Executivo na esfera de competência do Poder Judiciário, em direta afronta à administração da justiça e ao pleno exercício do direito de defesa. Não é demais lembrar que a preservação da autoridade do Poder Judiciário constitui exigência do postulado do Estado de Direito, que não sobrevive sem a garantia de independência e autonomia judicial no exercício de suas funções precípuas.”

OAB participa de fórum e debate MP que altera artigos da CLT

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O presidente Comissão Nacional de Direitos Sociais da OAB, Antônio Fabrício Gonçalves, participou, nesta quinta-feira (25), em Brasília, da reunião do Fórum Interinstitucional em Defesa do Direito do Trabalho e da Previdência Social (FIDS), entidade que reúne representantes da advocacia trabalhista, Ministério Público do Trabalho, magistratura do trabalho e auditores fiscais do trabalho.

Durante o encontro, foi debatido o conteúdo da Medida Provisória (MP) 881/2019, que tramita como Projeto de Lei de Conversão (PLC) 17/2019. O texto trata de liberdade econômica e desburocratização empresarial, mas também traz alterações na legislação trabalhista em regras como a emissão de carteira do trabalho e o descanso nos fins de semana.

Pela primeira vez o Conselho Federal da OAB teve participação efetiva no FIDS, que tem como objetivo formular estudos e avaliações acerca das mudanças que  propostas na CLT pelo novo marco legal. “São cerca de 60 alterações na CLT apresentada nesse projeto e as entidades estão avaliando o impacto delas. A medida se assemelha a uma nova reforma trabalhista, sendo necessário entender a sua repercussão para os trabalhadores brasileiros. O FIDS é extremamente relevante, com a participação de mais de 20 entidades ligadas ao Direito do Trabalho e aos trabalhadores”, afirmou Antônio Fabrício.

O advogado e membro da Comissão Nacional de Direitos Sociais, Mauro Menezes, também participou da reunião e será o relator das discussões realizadas no âmbito da OAB, para que seja feito um amplo debate na advocacia sobre esse tema.

A preocupação das entidades é realizar ainda um trabalho de informação à sociedade e aos próprios parlamentares, no Congresso Nacional, acerca das mudanças que estão sendo propostas na CLT a partir da MP 881/2019.