Utilizar desenhos industriais de empresa concorrente, devidamente registrados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi), causa danos morais e materiais, levando à obrigação de indenizar. Afinal, o direito de propriedade industrial recebe proteção tanto no inciso XXIX do artigo 5º da …

Há alguém com muitos recursos por trás das “invasões” aos celulares de envolvidos na “lava jato”, com a intenção de invalidar condenações e impedir novas investigações. A declaração é do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, nesta terça-feira (2/7), na Câmara dos Deputados. 
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A Justiça de São Paulo dispensou a Rodrimar, que está em recuperação judicial, de apresentar a certidão negativa de débitos para manter certificado de operador portuário. Com isso, a empresa pode continuar atuando no porto de Santos.
Segundo o juiz André Diegues da Silva Ferreira, a exigência …

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, determinou aos membros do Ministério Público Federal que usem o sistema interno de comunicação em vez de aplicativos privados de mensagem. Para ela, seria uma forma de prevenir os procuradores de ter suas conversas privadas hackeadas e vazadas, como…

Treinamentos, manuais ou cursos sobre ética não bastam para isentar uma empresa de ser condenada por assédio moral. De acordo com a juíza Patricia Almeida Ramos, 69ª Vara do Trabalho de São Paulo, de nada adianta a adoção dessas medidas se não há efetivo combate ao assédio.
O entendimento foi …

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina determinou que o próximo concurso para agente penitenciário reserve 15 vagas para pessoas com deficiência, além dos 5% já destinados aos deficientes. Isso porque a administração não cumpriu a cota no último concurso, realizado em 2013.
O descumprimento d…

Somente nos recursos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais.
Esse é um dos 11 entendimentos consolidados pelo Superior Tribunal de Justiça destacado na nova edição do Jurisprudência em Teses, ferramenta que re…

Não temos que fazer do direito penal algo melhor, mas sim fazer algo melhor que o direito penal
Gustav Radbruch
Quando se trata de crime organizado, a Itália é referência. Não só pelas organizações mafiosas que marcam sua história, mas pelas iniciativas para combate-las. Giovanni Falco…

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou pedido de reintegração de posse de servidão de passagem no qual os autores alegaram que o comprador de terreno vizinho fechou a passagem indevidamente. O colegiado considerou na decisão a criação de uma via alternativa, após o ajuizamento da ação.
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Virou moda nos EUA fazer testes de DNA – muito porque as pessoas querem conhecer suas origens, para contar para todo mundo: “Eu sou 32% irlandês, 20% alemão (…), 1% mouro”. Mas muita gente vem descobrindo o que não estava buscando: que seu pai não é o “doador nº X” do banco de esperma “tal” e, …

No último dia 26 de junho de 2019 foi editada pelo Superior Tribunal de Justiça a Súmula 636, textualizando a aludida Corte que “a folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência”.
Data vênia, a nosso ver, o novo verbete do Superior Trib…

O Conselho Federal, por intermédio da Comissão Especial de
Direito Tributário, promoverá o Seminário de Direito Tributário em Comemoração
aos 30 anos do Superior Tribunal de Justiça. Os interessados poderão se
inscrever, gratuitamente, na página de eventos da OAB Nacional. O seminário
será realizado no dia 12 de agosto, das 9h às 18h30, no auditório do Conselho
Federal, em Brasília.

O evento é comemorativo aos 30 anos do STJ com palestras
proferidas por ministros do tribunal, bem como conselheiros da OAB, professores
e advogados. Serão concedidos certificados aos participantes perfazendo um
total de 9 horas.

Confira a programação*:

9h às 9h15 – Solenidade de abertura

Felipe Santa Cruz – presidente nacional da OAB

André Luiz de Almeida Mendonça – advogado Geral da União

Romão C. Oliveira – presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT

Marcus Vinicius Furtado Coêlho – oresidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais

Carlos Caputo Bastos – presidente da Comissão Especial de Integração com os Tribunais Superiores

Cristiane Romano e Carlos Yuri – membros da Comissão Especial de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB 

9h15 às 10h – Palestra magna de abertura: 30 anos do STJ

João Otávio Noronha – presidente do Superior Tribunal de
Justiça                

10h às 11h30 – Primeiro painel

Presidente de mesa: Kellen Crystian – vice-presidente da
Comissão Especial de Direito Tributário da OAB Nacional

Tema a definir

Mauro Campbell Marques – ministro do Superior Tribunal de
Justiça

Existem restrições de matéria de defesa em Embargos à
Execução Fiscal? Interpretação do art. 16., 3 da LEF.

Fredie Didier – professor da Universidade Federal da Bahia

Direito Tributário e Tecnologia

Luiz Cláudio Allemand – Conselheiro Federal da OAB

11h30 às 13h – Segundo painel

Presidente de Mesa: Breno de Paula – membro da Comissão
Especial de Direito Tributário da OAB nacional

Da evolução da jurisprudência do STJ sobre a tributação das
indenizações

Napoleão Nunes Maia Filho – ministro do Superior Tribunal de
Justiça

MP da liberdade econômica e o STJ, consequências tributárias

Cristiane de Oliveira Coelho Galvão – professora no
Instituto Brasiliense de Direito Público, doutora em Direito Econômico e
Financeiro pela USP

Análise crítica da jurisprudência defensiva do STJ

João Paulo Fanucchi de Almeida Melo – membro da Comissão
Especial de Direito Tributário da OAB nacional

14h15 às 15h45 – Terceiro painel

Presidente de Mesa: Antonio Carlos Guimarães Gonçalves – membro da Comissão Especial de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB

Negócio Jurídico Processual nas Demandas Tributárias

Maíra da Fonseca Ramos – procuradora Chefe da Defesa na Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 1ª Região

Aspectos polêmicos das garantias nas execuções fiscais: seguro garantia, renovação, sinistro, menor onerosidade. 

Luiz Paulo Romano – membro da Comissão Especial de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB

Soluções alternativas para a execução fiscal

Luiz Gustavo Bichara – conselheiro Federal da OAB

15h45 às 17h15 – Quarto Painel

Presidente de mesa: Cláudia Alves Bernardino – membro da
Comissão Especial de Direito Tributário da OAB nacional

Da legitimidade para pleitear a restituição do indébito –
tributos diretos, indiretos e substituição tributária

Gurgel de Faria – ministro do Superior Tribunal de Justiça

Segurança jurídica e a possibilidade de modular as decisões
do STJ

Heleno Torres – professor da Faculdade de Direito da
Universidade de São Paulo

Dos impactos do CPC/2015 nas decisões tributárias do STJ

Andalessia Lana Borges Câmara – procuradora da Fazenda
Nacional e Coordenadora da Divisão de Acompanhamento Especial

17h15 à 18h30 – Quinto painel 

Presidente de Mesa: Cláudia Alves Bernardino – membro da Comissão Especial de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB

Segurança Jurídica e Tributação

Gurgel de Faria – ministro do Superior Tribunal de Justiça – STJ 

Segurança jurídica e a possibilidade de modular as decisões do STJ

Heleno Torres – professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo

Dos impactos do CPC/2015 nas decisões tributárias do STJ

Andalessia Lana Borges Câmara – procuradora da Fazenda Nacional e coordenadora da Divisão de Acompanhamento Especial

*Programação sujeita a alterações

O membro da Comissão Especial de Defesa do Consumidor do Conselho Federal da OAB, Lindojon Bezerra, representou a Ordem no evento Consumo Seguro e Saúde, promovido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública para a assinatura de portarias e convênios sobre recall de produtos¸ nesta segunda-feira (1º).  

 “A OAB, enquanto representante da sociedade, deve sempre se fazer presente em debates e ações que figure o cidadão na condição de consumidor. Tanto as portarias quanto o convênio assinados dizem respeito à proteção e defesa das relações de consumo, portanto merecem nossa atenção”, disse Bezerra.

Na ocasião, os ministros da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, e da infraestrutura, Tarcísio Freitas, assinaram uma portaria interministerial que cria o Serviço Nacional de Notificação de Recall de veículos. Também foi assinada a atualização da norma que disciplina as campanhas de chamamentos dos consumidores no Brasil.

Além das duas portarias, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) assinaram um acordo de cooperação técnica para promover ações conjuntas de proteção e defesa do consumidor.

O presidente da Ordem dos Advogados da Bahia (OAB-BA),
Fabrício Castro, lamentou, nesta segunda-feira (1º), os ataques sofridos pelo site
Bnews e as ofensas dirigidas ao jornalista Henrique Brinco por parte do
secretário municipal de Trabalho, Esportes e Lazer de Salvador, Alberto
Pimentel.

“Lamento muito que um agente político não tenha o respeito à
liberdade de imprensa e que o jornalista seja recebido dessa forma no exercício
da profissão. Quem exerce função pública deve se submeter às críticas e, se não
concordar, esclarecer perante a sociedade, mas não de forma ofensiva”, afirmou
Castro.  

Entenda o caso

O repórter de política do BNews, Henrique Brinco, sofreu
ataques homofóbicos do secretário municipal por causa de uma reportagem do site
que tratava de uma denúncia do MBL-Bahia sobre uma suposta articulação política
do gestor para impedir a manifestação convocada no último domingo (30).

Alberto Pimentel compartilhou publicações das redes sociais
do jornalista na Parada Gay, em 2017, e ao lado da transformista Scarleth
Sangalo. “O BNews e esse repórter são uma vergonha para toda imprensa, pois a
imprensa não é para o ativismo e sim para transmitir informação de qualidade
para a população!”, escreveu o secretário.

O Sindicato dos Jornalistas da Bahia Profissionais no Estado
da Bahia (Sinjorba) emitiu nota de apoio aos jornalistas do BNews e a Federação
Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e o Coletivo de Jornalistas e a Associação
Bahiana de Imprensa também se pronunciaram em apoio ao repórter.  

 

Nos dois últimos meses, a Procuradoria-Geral da República (PGR) iniciou, no Supremo Tribunal Federal (STF), relevantíssimo debate [1], ao chamar a atenção para a necessária reflexão acerca da eleição nos cargos de direção e sobre o sistema remuneratório, praticados nos Tribunais de Contas (TCs), …