Arquivos Mensais:julho 2019

OAB-DF promove concursos de monografias para advogados de todo o país

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A OAB Distrito Federal, por intermédio da sua Comissão de Assuntos Tributários, promove o 1º Concurso de Monografias – Defesa dos Direitos e das Garantias do Contribuinte no Distrito Federal. Até 24 de julho, as inscrições estão abertas aos advogados e estagiários inscritos em todas as seccionais da OAB.

As três melhores monografias receberão o Prêmio Marcos Joaquim Gonçalves Alves, que rende ao primeiro colocado R$ 4 mil e 3 livros de Direito Tributário; ao segundo colocado R$ 2 mil e 2 livros; e ao terceiro colocado R$ 1 mil e um livro.

As inscrições devem ser realizadas através do e-mail comissao.tributario.oabdf@gmail.com.

Clique para acessar o edital. 

OAB ajuíza ADI contra a extinção de cargos em instituições de educação

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A OAB nacional ajuizou ação direta de inconstitucionalidade
(ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o decreto presidencial que
determinou a extinção de 11.261 de cargos e gratificações em instituições federais
na área de educação. Na terça-feira (2), o processo foi distribuído para a
relatoria do ministro Gilmar Mendes. 

Na peça, a Ordem alega que o decreto 9725/2019 viola os
princípios de autonomia universitária previstos na Constituição, no artigo 207,
e extrapola as atribuições da Presidência da República, que não tem poder de
exonerar ou dispensar ocupantes de cargos e das funções referidas.

A autonomia administrativa assegura às universidades a
prerrogativa de se organizarem aprovando estatutos, definindo estrutura de
setores e departamentos, disciplinando as relações com a comunidade acadêmica e
gerenciando serviços e regulando assuntos de competência própria. O decreto
afetaria boa parte das funções de administração das instituições como reitores,
diretores, coordenadores de cursos e cargos ligados ao ensino, à pesquisa e à
extensão.  

 

OAB participa de audiência pública sobre novo marco legal do licenciamento ambiental

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A presidente da Comissão Nacional de Direito Ambiental da OAB, Marina Gadelha, participou de uma audiência pública para tratar sobre a nova Lei de Licenciamento Ambiental no Brasil, nesta terça-feira (2), na Câmara dos Deputados.

Gadelha participou do painel sobre segurança jurídica e participação no licenciamento ambiental e destacou a importância de um novo marco legal para o setor.  “A Constituição Federal impõe ao poder público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente. Saúdo o propósito de uma lei geral do licenciamento ambiental, porque precisamos sair dos decretos e entrar no território da lei”, disse.

A presidente da comissão sugeriu melhorias na legislação como a maior participação da sociedade civil durante os processos de licenciamento de empreendimentos e maior transparência em todo o processo, como já ocorre em outros países. Ela explicou que a Comissão Nacional de Direito Ambiental e as comissões de Direito Ambiental das seccionais da OAB vão elaborar um documento oficial da advocacia ambiental brasileira para colaborar com o debate.

Articulação
Marina Gadelha também se reuniu com o presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara, deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), e com o relator do projeto de lei, deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), para alertar sobre a necessidade de um debate técnico e cuidadoso acerca da nova regulamentação, que pode evitar prejuízos ambientais e econômicos para diversos setores da economia.

“É uma lei que impacta o meio ambiente, o setor produtivo e a sociedade. Sobre o tema, temos algumas normas estaduais, municipais e uma resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente. É evidente que a regulamentação maior se faz necessária. A Ordem quer apresentar contribuições técnicas e de conteúdo. No desastre ambiental de Brumadinho, por exemplo, ficou evidente a gravíssima falha de licenciamento quando se autoriza a construção de um refeitório embaixo de uma barragem de rejeitos. São coisas assim que queremos evitar”, alerta Marina.

Além da Marina Gadelha, também participaram da audiência pública sobre segurança jurídica o desembargador federal da 1ª Região, Antônio Souza Prudente; o diretor de Justiça Socioambiental do WWF-Brasil, Raul do Valle; o advogado da diretoria jurídica da CNI, Marcos Abreu Torres; o coordenador da 4ª Câmara do MPF, Nívio de Freitas; e a advogada Manoela Moreira de Andrade.

As audiências públicas sobre a nova Lei de licenciamento ambiental seguem até o dia 9 de julho, com debates sobre avaliação de impacto ambiental, licenciamento e entes federativos e condições e garantias no licenciamento ambiental.

Confira abaixo a participação de Marina Gadelha na audiência pública

CCJ do Senado aprova nomes indicados pela OAB para compor CNJ

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal
aprovou os nomes indicados pelo Conselho Federal da OAB para integrar o
Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na tarde desta terça-feira (2). André Luis
Guimarães Godinho (BA) e Marcus Vinicius Jardim Rodrigues (AC) passaram por
sabatina na comissão no início da tarde.

O nome de ambos será apreciado pelo plenário do Senado para
votação final. Se aprovados, ficará confirmada a indicação dos dois
representantes da Ordem para compor o CNJ no próximo biênio. Nesse caso,
Godinho será reconduzido para mais um biênio, enquanto Rodrigues assume o
assento da OAB no CNJ que atualmente é ocupado por Valdetário Andrade Monteiro.
Na CCJ, ambos receberam 15 votos favoráveis, dos 17 registrados.

A sessão começou com a fala dos indicados, que tiveram 10
minutos para se apresentarem aos senadores. Em seguida, por uma hora e 20
minutos, sete senadores fizeram uso da palavra para realizar comentários e
fazer perguntas aos indicados. Os sabatinados responderam questões relacionadas
ao sistema de metas do Judiciário, o projeto que trata do abuso de autoridade,
interação entre membros do Ministério Público e do Judiciário e medidas para
combate à morosidade da Justiça entre outros temas.

“Tive a honra de ser aprovado pela CCJ mais uma vez para
permanecer no CNJ. Foi bom poder trocar experiências, falar da atuação do poder
judiciário, da recente lei de abuso de autoridade e sobre resoluções no CNJ. É
uma experiência gratificante justamente porque podemos mostrar que o CNJ, criado
pela emenda constitucional 45 de 2004, prestes a completar 15 anos, tem sido
uma instituição que, embora tão nova, tem grandes serviços prestados à
sociedade brasileira. Por isso é uma honra poder representar a advocacia e a
sociedade civil no CNJ”, disse Godinho.

“É um orgulho para mim, como acreano, que passei a vida e
sempre estudei no Acre, formado pela Universidade Federal do Acre, conseguir
isso. É uma conquista histórica para a população do estado. A sabatina foi
muito produtiva e ampla. Fomos questionados pelos senadores por temas que eles
consideram contemporâneos e que impactam na sociedade. Pudemos falar sobre a
nossa visão do legislativo e das perspectivas em relação ao CNJ. Nosso objetivo
é levar essa visão da advocacia para o CNJ de uma forma arejada e contributiva
com o objetivo de engrandecer o conselho, tão importante para o cenário
nacional e para o poder Judiciário”, afirmou Rodrigues ao final da sabatina.

XXIX Exame de Ordem: publicado edital de reaproveitamento de pontos da 1ª fase

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A OAB Nacional disponibilizou, nesta terça-feira (2), o
edital complementar do XXIX Exame de Ordem Unificado, contendo as disposições
para reaproveitamento de pontos da primeira fase do XXVIII Exame de Ordem.
Podem realizar inscrições os candidatos que foram aprovados somente na prova
objetiva, mas não na prova prático-profissional do último exame.

Clique aqui para ler o edital complementar do XXIX Exame de Ordem

O período de inscrição vai de 14h, do dia 4 de julho, até 17h, do dia 10 de julho de 2019, e
o último dia para pagamento da taxa de inscrição será no dia 29 de julho de 2019. O examinando que desejar reaproveitar
o resultado de aprovação da primeira fase do XXVIII Exame deverá fazer a
solicitação, exclusivamente via Internet, no portal do Exame de Ordem da
Fundação Getulio Vargas (FGV).

A aprovação é requisito necessário para a inscrição nos
quadros da OAB como advogado, conforme previsto no artigo 8º, IV, da Lei
8.906/1994. O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em direito, ainda
que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente
credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes de direito do último ano do curso
de graduação em direito ou dos dois últimos semestres.