A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (3/7), parecer do Projeto de Lei 805/07.
A proposta reduz de cinco para três anos o tempo necessário de exercício profissional para a eleição de advogado ao cargo de conselheiro seccional e de subseções da …

O presidente da Comissão Especial de Segurança Pública do Conselho Federal da OAB, Breno Melaragno, participou da reunião do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, realizada nesta quinta-feira (4), no Ministério da Justiça. A OAB dispõe de um assento permanente no colegiado, que tem caráter consultivo.

“A OAB representa cerca de um milhão e duzentos mil advogados, cidadãos preocupados com a questão da segurança pública no Brasil e bastante ativos no âmbito do sistema penal. Apesar de entender o momento de austeridade dos cofres públicos, externo em nome da OAB o entendimento de que é preciso fomentar ações na área da segurança, visto que este foi um dos temas decisivos do último pleito eleitoral”, apontou.

O ministro da Justiça e presidente do Conselho, Sergio Moro, que preside o conselho, reforçou que o intuito do colegiado é ouvir setores estratégicos da área de segurança pública e também da sociedade para criar e otimizar políticas efetivas na questão da segurança.

É legal, para fins de aposentadoria de magistrados, a contagem do tempo em que a pessoa atuou como advogado, independente do recolhimento das contribuições previdenciárias. Foi o que firmou o plenário do Tribunal de Contas da União em sessão de 19/6. 
A decisão tem validade somente para os int…

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (3) o parecer do deputado Felipe Francichini (PSL-PR) ao projeto de lei 805/07, que altera o Estatuto das Advocacia e a da OAB (Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994) e diminui de cinco para três anos o tempo de exercício profissional para eleição de conselheiro seccional e de subseções. O secretário-geral adjunto da OAB Nacional, Ary Raghiant Neto, destacou a importância que a proposta representa no sentido modernizar a legislação da Ordem para contemplar maior participação da jovem advocacia.

“A aprovação do PL 805/07, que reduz de cinco para três anos o prazo de inscrição na OAB para os advogados disputarem vagas nos respectivos conselhos estaduais é um avanço legislativo importante e um reconhecimento à advocacia jovem. A OAB defende a redução de cinco para três anos para os cargos de diretoria e Conselho Federal e sem qualquer limite de tempo para Conselho Estadual. Entretanto, nesse projeto votado hoje na CCJ, em razão da modificação do texto pelo Senado, não podíamos emplacar a pretensão da Ordem por inteiro e nesse sentido optamos por conquistar esse primeiro passo”, disse Raghiant Neto.

Segundo o secretário-geral adjunto da OAB, após esse importante avanço no sentido de promover a inclusão da jovem advocacia no sistema OAB, o trabalho será no sentido de aprimorar ainda mais a legislação. “ Agora seguiremos em frente trabalhando diuturnamente pela aprovação do projeto de lei 2168/19, cujo relator é o senador Rodrigo Pacheco, para ter o avanço em sua totalidade, ou seja, eliminar o tempo mínimo para conselheiro seccional e de subseções e diminuir para três anos no caso dos cargos de direção das seccionais e do Conselho Federal e para os conselheiros federais, nos moldes do que decidiu o pleno do Conselho Federal na gestão anterior e o Colégio de Presidentes Jovens, o que acreditamos que ocorrerá em breve”, disse Raghiant Neto.

O juiz Flávio Augusto Martins Leite, da 24ª Vara Cível de Brasília, bloqueou R$ 6,1 milhões da companhia aérea Avianca. A empresa foi acionada pela Inframérica, concessionária do aeroporto de Brasília, porque não repassa a taxa de embarque desde novembro de 2018, quando anunciou que pediria recup…

A Comissão Especial de Defesa da Autonomia Universitária da OAB apresentou, nesta quarta-feira (3), um balanço das atividades realizadas pelo colegiado e um resumo das ações e medidas judiciais já adotadas com base nas discussões realizadas pelo grupo. O colegiado se reuniu na sede do Conselho Federal, em Brasília, e também definiu mais detalhes para a realização de um evento nacional com o objetivo de debater a autonomia universitária.

O vice-presidente da OAB Nacional, Luiz Viana, que preside a comissão, apresentou o balanço das ações já ajuizadas pela OAB após os pareceres do colegiado. Ele destacou que as discussões técnico-jurídicas do grupo passaram ainda pela Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB antes de serem levadas ao Judiciário.

“O balanço é extremamente positivo ao longo dos primeiros meses do ano. Já ajuizamos uma ADPF contra o contingenciamento de verbas e uma ADI contra um decreto que extingue cargos em universidades federais. Estamos analisando um decreto, que limita a autonomia das universidades públicas e dos reitores quanto à ocupação de cargos comissionados, e vamos elaborar nota técnica para ser levada à Comissão de Estudos Constitucionais da OAB”, afirmou Luiz Viana.

O colegiado também discutiu a organização de um evento nacional para debater a autonomia universitária, provavelmente no mês de outubro. O membro da comissão, Thiago Carcará, explicou que o objetivo é envolver toda a sociedade nesse debate. “A autonomia universitária, em todos os seus aspectos, didático-pedagógico, administrativo e financeiro, é fundamental para garantir uma formação acadêmica plena aos brasileiros. Precisamos ter liberdade de cátedra e para os universitários, já que isso é uma bandeira constitucional”, explicou. 

Demitir um funcionário portador do vírus HIV sem comprovar o motivo é dispensa discriminatória. Com base nesse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região condenou uma empresa por ter demitido um trabalhador seis meses depois de ele ter dito aos chefes que é portador de…

O Tribunal de Contas da União mandou o Conselho Nacional de Justiça suspender, por 15 dias, o envio de dinheiro para tribunais que não usam o sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe). O PJe foi definido como padrão de sistema de informatização e digitalização dos tribunais pelo próprio CNJ.  O …

A Resolução 31/2019, que obriga a prestação de informações sobre os preços praticados pelos terminais portuários, está gerando polêmica no setor. A ideia é que os dados sirvam para a alimentação de um sistema da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). A Associação Brasileira de Termi…

O presidente da OAB nacional, Felipe Santa Cruz, concedeu entrevista ao colunista Augusto Nunes no programa Páginas Amarelas da Veja, nesta terça-feira (2). Entre os temas abordados, ele defende o fim da revista dos advogados. “O juiz não é revistado, o procurador e o promotor não são revistados, os funcionários não são revistados, o vendedor de picolé não é revistado e o advogado e o cliente são. A regra tem que ser isonômica”, argumenta.

Santa Cruz fala sobre a necessidade de paridade entre defesa e acusação durante as audiências. “Isso garante ao cidadão a certeza de que ele está ali minimamente em condição de igualdade para exercer sua defesa”, afirma.  O presidente se posiciona contra a responsabilização da advocacia em relação a origem do pagamento de honorários. “Não pede para médico, para jornalista, como o advogado vai ter condições de fazer essa verificação”, questiona Santa Cruz. 

O posicionamento da Ordem sobre a recomendação de afastamento dos cargos públicos do ministro da Justiça e de promotores, envolvidos no vazamento de diálogos divulgados pelo site The Intercept Brasil, para que as investigações aconteçam sem qualquer suspeita, foi discutido durante a entrevista. Santa Cruz também comenta sobre o requerimento da OAB contra a suspensão do bloqueio das verbas para a educação.

Assista à íntegra do programa Páginas Amarelas:

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, liberou para julgamento, nesta quarta-feira (3/7), os embargos de declaração apresentados pela Fazenda Nacional contra decisão do Supremo Tribunal Federal que decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a Co…

O juiz Luiz Antonio Bonat, da 13ª Vara Federal de Curitiba, negou o pedido feito pela defesa do ex-presidente Lula para ter acesso irrestrito ao acordo de leniência da Odebrecht com o Ministério Público Federal.
Segundo o juiz, a decisão do Supremo Tribunal Federal que determinou que fosse con…

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (3), o projeto de lei do Senado (PLS) 35/2018, que estabelece a contagem de prazos de processos administrativos federais apenas em dias úteis e sua suspensão no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro. Por ter sido aprovado em caráter conclusivo, o texto deverá ser mandado diretamente para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para análise no Plenário do Senado. A proposta altera a Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

“Esta é uma proposta que promove a valorização da advocacia. Esperamos a aprovação final na Câmara dos Deputados o mais breve possível. É mais uma conquista para toda a advocacia, que é função essencial à administração da Justiça. A Ordem dos Advogados do Brasil tem trabalhado incessantemente para assegurar às advogadas e aos advogados condições dignas de exercício do seu trabalho”, disse o presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz.

O projeto adequa a tramitação dos processos administrativos ao que é estabelecido Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), ou seja, contagem de prazos processuais em dias úteis, com a respectiva suspensão sazonal entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro. O texto da proposta destaca que “a dinâmica de incidência normativa desse diploma processual tem sido enfrentada e repelida pelo Tribunais estaduais e mesmo pelas instâncias superiores”. A proposta foi relatada pelo senador Roberto Rocha (PSDB-MA).

O secretário-geral adjunto, Ary Raghiant Neto, também comentou a aprovação da proposta na CCJ do Senado. “A aprovação do PLS 35 era um anseio da OAB, na medida em que unifica a contagem de prazos em dias úteis, agora também nos processos administrativos federais e pode desencadear iniciativa das seccionais para que legislação idêntica seja votada e aprovada nos estados da federação”, afirmou ele.

Por entender que não há constrangimento ilegal manifesto ou abuso de poder que justifique a excepcional tramitação do Habeas Corpus, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento ao HC de um empresário acusado de integrar esquema de corrupção na Secretaria de Saúde do RJ…

“Houve desprezo a princípios de solidariedade e de proteção, de garantias e de afirmação democrática e poderá ter caminhos legislativos atalhados, frustra a própria atividade parlamentar e exclui a sociedade do debate de tão significativas alterações.” Com este argumento, a Associação Brasileira …