Os escritórios cariocas Gomes de Mattos Advogados Associados e Coimbra e Ferreira Advogados Associados uniram forças em São Paulo e abriram o Gomes de Mattos e Coimbra. A banca paulistana será liderada pelos advogados Mauro Roberto Gomes de Mattos e Leonardo Coimbra Nunes.
O Gomes de Mattos e …

A administração municipal só pode punir bar por funcionar fora do horário permitido se comprovar, por duas vezes, a infração do estabelecimento. Com base na regra da Lei Complementar 123/2006, a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça paulista negou apelação da Prefeitura de São Paul…

A restrição do uso do banheiro por parte do empregador exorbita os limites de seu poder diretivo e disciplinar em detrimento da satisfação das necessidades fisiológicas do empregado e configura lesão à dignidade do funcionário. Assim entendeu a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condena…

Nas declarações anuais de quitação remetidas aos consumidores, o fornecedor deve fazer referência aos anos anteriores, sob pena de multa. Com esse entendimento, a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou apelação do Banco Honda e manteve multa de R$ 64.297,18 aplica…

Uma nova leva de conversas do ex-juiz Sergio Moro com a força-tarefa da “lava jato” mostra que o Ministério Público Federal enviou pelo celular uma prévia da denúncia que seria apresentada em juízo, caso Moro quisesse adiantar a sentença.
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Não raro, as mesmas questões têm sido apresentadas ao Supremo Tribunal Federal tanto por meio de recursos subjetivos quanto pela via das ações objetivas[1]. Diante dessa constatação, surgem alguns questionamentos relevantes: pela sistemática de decisões da corte, ainda é possível afirmar que o co…

Quais são os objetivos do antitruste? Quais as suas fronteiras? Onde se encontram os seus limites? Essas são questões centenárias que acompanham a disciplina desde o seu nascimento. Com o advento da economia digital e de profundas modificações nas relações econômicas, essas questões se tornaram n…

O dever de pai vai além do pagamento de pensão alimentícia, e seu descumprimento causa dano moral indenizável. Esse foi o entendimento da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais ao condenar um homem a pagar R$ 49,9 mil de indenização ao filho de uma relação extraconjugal.
Hom…

Em momentos de incerteza econômica, a contratação temporária é uma opção mais viável às empresas que precisam atender à demanda aquecida de datas sazonais ou necessidades transitórias, além de representar uma alternativa que garante os direitos trabalhistas em meio à forte informalidade no mercad…

A Ordem dos Advogados do Brasil Secional Bahia, por meio da Comissão Estadual da Mulher Advogada, e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por meio da Comissão Nacional da Mulher Advogada, vêm a público externar seu apoio irrestrito à advogada e defensora pública Fernanda Nunes Morais da Silva, que, no exercício da sua profissão, sofreu grave violência de gênero perpetrada pelo promotor de Justiça Ariomar José Figueiredo da Silva.

O promotor, na abertura dos debates orais, em sessão Plenária do Tribunal do Júri, na comarca de Feira de Santana (BA), dirigiu-se a advogada afirmando que a mesma deveria ficar calma, porque “a primeira vez com um negão não dói.”

A fala do promotor reflete o machismo institucional arraigado no meio jurídico, que tenta colocar a mulher e profissional em situação de inferioridade e constrangimento.

Não se admite a violência de gênero de qualquer natureza, sendo ainda mais grave quando esta é utilizada como estratégia processual e praticada por profissionais que têm o dever de urbanidade, respeito entre os seus pares e proteção aos direitos humanos, entre os quais os das mulheres.

A conquista dos espaços pelas mulheres é uma luta diária. É preciso combater o machismo, que está entranhado na sociedade, de maneira que a previsão constitucional de igualdade entre homens e mulheres saia do plano formal e se torne uma realidade efetiva.

A Ordem dos Advogados do Brasil reafirma seu compromisso de defesa dos direitos das advogadas exercerem a profissão sem sofrerem discriminação, preconceito ou violência de gênero.

Condutas machistas não serão toleradas, ainda mais quando advindas daqueles que têm o dever de proteção dos direitos humanos e promoção da igualdade de gênero.

À advogada e defensora pública Fernanda Nunes Morais da Silva, nosso apoio. À conduta do promotor Ariomar José Figueiredo da Silva, nosso repúdio.

Camila Trabuco de Oliveir

Vice-presidente da Comissão Estadual da Mulher Advogada

Daniela Andrade Borges

Presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada

A OAB nacional emitiu nota
conjunta com o Ministério Público do Trabalho (MPT), a Associação Nacional dos
Procuradores do Trabalho (ANPT), a Associação Brasileira dos Advogados
Trabalhistas (ABRAT) e o Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil
(FNPETI) alertando sobre os riscos do trabalho infantil.

Confira a nota abaixo ou acesse o documento aqui.

NOTA
CONJUNTA

 Combater o trabalho
infantil é meta prioritária do Estado brasileiro, compromisso assumido não
apenas perante o conjunto de seus cidadãos, mas também perante a comunidade internacional.
Esse compromisso se estabeleceu desde 1988, com a Constituição Federal, que
proibiu o trabalho de crianças e adolescentes e garantiu a eles proteção
integral, absoluta e prioritária (artigos 7º, XXXIII e 227 do Texto
Constitucional). No mesmo sentido, a Convenção das Nações Unidas sobre os
Direitos da Criança e do Adolescente e o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ainda no plano internacional e no âmbito laboral, surgem as Convenções 138 e
182 da OIT, que proíbem o trabalho infantil e alertam para seus diversos
malefícios, tendo sido tais instrumentos ratificados pelo Brasil, compondo,
assim, seu ordenamento jurídico interno.

 A proteção da
infância contra o trabalho infantil não é um compromisso aleatório, sem
motivações. Estudos e estatísticas diversos demonstram o quão nocivo o trabalho
infantil é para a infância e para a adolescência. Entre outros prejuízos, é
inegável que: provoca acidentes e adoecimentos, não raras vezes com mutilações
e mortes; leva a baixo rendimento e consequente evasão escolar; colabora para a
perda da autoestima; afasta a criança do lazer, da brincadeira e do descanso;
provoca inversão de papéis com consequências diversas, como uso de drogas,
alcoolismo, gravidez precoce e violência; rouba oportunidades; em suma, macula
e mata a infância.

Todo ambiente de trabalho, por mais singelo que seja, apresenta diferentes e importantes graus de risco à saúde psicológica e física do trabalhador. Estes riscos são ainda mais pungentes quando se trata de crianças e adolescentes, sujeitos cuja compleição física e psicológica encontra-se em formação. Essa condição precisa ser respeitada, sob pena de sofrerem, por vezes para toda a vida, as consequências gravíssimas decorrentes da exposição precoce ao trabalho. Ainda, a psicologia é uníssona em afirmar que a criança precisa vivenciar a infância plenamente para que se constitua como um adulto saudável, com todas as suas potencialidades desenvolvidas. O trabalho precoce, seja o proibido ou quando desprotegido, indubitavelmente afasta a criança e o adolescente dessa vivência plena.

 O fato de haver exemplos de pessoas que foram submetidas a tais práticas sem que consequências diretas ou perceptíveis se apresentem, não elimina a constatação empírica, fática, de que o trabalho antes da idade permitida traz prejuízos de diversas naturezas, não podendo o trabalho nessas condições, em nenhuma medida, ser naturalizado, tolerado ou estimulado.

 A comunidade internacional ressoa essas constatações, tanto que o recente acordo firmado entre União Europeia e Mercosul prevê, expressamente, o compromisso de combate ao trabalho infantil. Ainda, a exploração constatada de mão-de-obra infantil afasta o consumidor consciente, que cada vez mais dita as regras tanto no mercado de consumo interno como externo.

 Por todas as razões expostas, as instituições abaixo firmadas repudiam quaisquer afirmações que contrariem o intenso trabalho feito pelo Estado brasileiro e suas diversas instituições para proteger a infância contra o trabalho infantil. Pugnam, ainda, por mais abrangente reflexão a respeito do problema, que leve em conta a proteção integral e prioritária garantida a todas as crianças e os adolescentes brasileiros, considerando o seu absoluto direito de serem plenamente respeitados nessa condição especial que ostentam.

Brasília, 5 de julho de 2019.

Ronaldo Curado Fleury

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – MPT

Felipe Santa Cruz

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

Angelo Fabiano Farias da Costa

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO – ANPT

Alessandra Camarano Martins

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS ADVOGADOS TRABALHISTAS – ABRAT

Isa de Oliveira

FORUM NACIONAL DE PREVENÇÃO E ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL – FNPETI

 

Estão abertas as inscrições para o I Congresso Trabalhista de Pernambuco – Desafios da Advocacia Trabalhista no Cenário Pós-reforma, que vai ocorrer entre os dias 29 e 30 de agosto, no auditório do Senac, em Caruaru, no agreste de Pernambuco. O evento é organizado pela Escola Superior de Advocacia de Pernambuco (ESA-PE), com participação da subseção da OAB em Caruaru, da Associação dos Advogados Trabalhistas de Pernambuco (AATP) e da Comissão de Direito do Trabalho da OAB-PE.

O presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, participa do primeiro dia de palestras e fala sobre a atuação dos advogados trabalhistas após a aprovação da reforma. Ele participa da conferência inicial junto com a desembargadora do TRT 2, Ivani Contini Bramante, que tratará dos rumos do Direito do Trabalho frente as reformas neoliberais, e do procurador do MPT, Everaldo Gaspar, que falará sobre metamorfoses e crises nas relações individuais e coletivas de trabalho.

No segundo dia do evento serão realizados mais quatro painéis, destacando temas diversos de direito trabalhista, com a participação de advogados, procuradores e magistrados da Justiça do Trabalho. As inscrições custam R$ 50 para estudantes, R$ 75 para advogados, e R$ 100 para o público em geral.

Para mais informações e inscrições basta acessar o link aqui.

O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, e o
presidente da OAB-PB, Paulo Maia, receberam, na noite dessa quinta-feira (4), o
título de cidadania de Campina Grande, durante solenidade na Câmara Municipal.
Santa Cruz salientou a amizade com Paulo Maia e os laços profundos que mantém
com o nordeste. Ele também fez uma defesa poderosa da democracia e dos direitos
fundamentais.

“Campina Grande é a maior subseção do nordeste, com
mais de quatro mil advogados. É uma cidade referência em todo o Brasil. Conhecida
pela força do seu povo”, disse o presidente da OAB. Ele destacou que a defesa
da democracia é um preceito da advocacia. “Não podemos aceitar a criminalização
da política, porque isso é a criminalização da vontade do povo. Não podemos
aceitar que o parlamento seja calado pelo ódio e pela fúria. Calado por aqueles
que não acreditam na possibilidade do debate democrático, da produção da lei e
da fiscalização. O Executivo brasileiro precisa de nós”, disparou Santa Cruz.

Santa Cruz afirmou ainda que a OAB acredita no
contraditório, no devido processo legal e no respeito à divergência. “A
liberdade política, de expressão, a advocacia e a arte morrem com o
autoritarismo, com a visão unilateral, com a opressão, seja de quem for, da
esquerda, da direita, de qualquer um. Temos de construir todos os dias as
pontes do diálogo. E elas se dão através das instituições, da lei e da
Constituição Federal. Serenos e firmes, sem darmos nenhum passo para trás,
porque não temos o direito de ter medo ou de cuidar somente dos nossos próprios
interesses. Nós representamos muito mais do que um milhão de advogados; nós
representamos, inclusive, a memória dos mortos que fizeram muito mais do que
nós por este País. Viva a Campina Grande e contem comigo como seu novo
conterrâneo”, concluiu o presidente nacional da OAB em seu discurso.

Já o presidente da OAB-PB lembrou de sua primeira ida a
Campina Grande, no final da década de 1970, ao lado do pai. Paulo Maia citou
algumas obras que a seccional está realizando em Campina Grande, como a nova
sede da Escola Superior da Advocacia (ESA), e ressaltou a importância da cidade
para a política, cultura, advocacia, educação e economia da Paraíba, do
nordeste e de todo o Brasil.

“Ter sido guindado ao posto de cidadão desta cidade,
que tem a alcunha de Rainha da Borborema, é algo que não consigo mensurar.
Quero dizer para todos da profunda emoção de receber esse título hoje. A
cidadania pode em determinados momentos ser banalizada, mas ela é de uma grande
simbologia, que de banal nada possui. Agora como cidadão de Campina Grande,
mais ainda acrescenta na minha alma, no meu espírito, nos meus princípios e
valores”, declarou ele.

Renan Maracajá, um dos proponentes do título conferido a
Santa Cruz, fez uma saudação ao presidente nacional da OAB e disse que o dia
era especial para os vereadores e para a cidade pelo extraordinário momento
quando Campina Grande recebe o advogado com a mais importante honraria do
município. “Essa honraria se justifica pelas suas raízes familiares, mais
especificamente na cidade de Monteiro. Campina é grata com quem lhe acolhe,
essa terra sabe dignificar aquele que, mesmo não estando presente no seu
cotidiano, a tem com o coração e o respeito que lhe é devido, que sabe honrar
sua amizade”, afirmou.    

O procurador da prefeitura de Campina Grande, José Fernandes
Mariz, fez uma saudação aos homenageados, em nome da advocacia. “Não vim
aqui como procurador, venho aqui saudar os bastiões da nossa democracia, nossas
garantias constitucionais, o direito de falar, de se posicionar contra tantos
atropelos e espancamentos às garantias constitucionais”, disse. 

A solenidade foi presidida pela vereadora Ivonete Ludgério.
O título de cidadania a Felipe Santa Cruz foi proposto pelos vereadores Renan
Maracajá, Ivonete Ludgério, Luciano Breno e Rodrigo Ramos. Já o de Paulo Maia
pelos vereadores Marinaldo Cardoso e Alcindor Vilarim.

Monteiro

Nesta sexta-feira (5), Santa Cruz cumpriu agenda em
Monteiro, cidade do Cariri paraibano, berço de sua história familiar. Ele
também visitou a Fazenda Santa Catarina, onde seus antepassados moraram, e em
seguida na Câmara Municipal de Monteiro.

A OAB nacional oficiou o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) sobre a suposta solicitação de investigação, por parte da Polícia Federal, das movimentações financeiras do editor do The Intercept Brasil, o jornalista Glenn Greenwald. O documento foi entregue nesta sexta-feira (5). 

A OAB levanta preocupações sobre o risco de violação dos direitos à liberdade de expressão e à liberdade de imprensa, ambos garantidos na Constituição e imprescindíveis ao Estado Democrático de Direito. 

Leia a íntegra do ofício  

Tesoureiro de banco não tem poder de dar ordens e, por isso, não é cargo de confiança. Assim, a sua jornada de trabalho é de seis horas diárias, como determinado pelo caput do artigo 224 da CLT.
Tesoureiros da Caixa Econômica Federal receberão horas extras.
Com esse entendimento, a 1ª V…