Foi publicada nesta terça-feira (9/7) a Lei 13.853, que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão federal que vai editar normas e fiscalizar procedimentos sobre proteção de dados pessoais. A lei tem origem na Medida Provisória 869/2018 e foi sancionada pelo presidente Jair Bol…

O Ministério da Justiça publicou nesta terça-feira (9/7) portaria que estabelece novos critérios para o rateio da verba do Fundo Nacional de Segurança entre os estados e o Distrito Federal. Atingir a meta de coleta de perfis genéticos de criminosos ou ter uma delegacia focada no combate à corrupç…

A informatização dos processos judiciais no país possui falhas que aumentam a burocratização do acesso ao Poder Judiciário, além de ampliar os custos e o tempo de tramitação das ações, segundo auditoria do Tribunal de Contas da União. 
Segundo auditoria do TCU, problemas na formulação das es…

No dia 17 de junho foi editada, pelo presidente da República, a Medida Provisória 885, que traz, além de outras diretrizes, a possibilidade de “antecipar a venda de bens apreendidos de traficantes”, contida em seu artigo 2º, e a alteração de disposições da Lei 11.343/2006, especificamente no arti…

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai analisar tema de Direito Previdenciário sob o rito dos recursos repetitivos. A questão submetida a julgamento está assim resumida: “Possibilidade de recebimento de benefício por incapacidade do Regime Geral de Previdência Social de caráter substituti…

Trabalhadores terceirizados e estagiários também contam para a constituição ou não de uma Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa). Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) determinou que uma agência bancária de Porto Alegre que possui 88 empre…

Não cabe ação rescisória em casos de interpretação jurisprudencial controvertida e cuja matéria não seja objeto de manifestação do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade. O entendimento foi firmado pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. 
Para Mauro Ca…

A conversão de férias em dinheiro é uma escolha do trabalhador e não pode ser imposta pela empresa. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) condenou uma rede de supermercados a pagar a uma ex-empregada os 10 dias de férias que ela teve convertidos em d…

Uma mulher asiática deu à luz dois bebês sem qualquer traço de descendência asiática, em Nova York. O que parecia impossível aconteceu por causa de trapalhadas de uma clínica de medicina reprodutiva de Los Angeles. Em vez de embriões fertilizados em vitro com esperma do pai (também asiático) e óv…

Os rumos do Direito Administrativo apontam para uma administração pública de decisões mais consensuadas, transparentes e democráticas. Cada vez mais, o Poder Executivo se torna um ambiente de composição de interesses e definição de soluções, funções outrora típicas do Poder Legislativo. Sim, é de…

A Justiça Federal do Paraná julgou favoravelmente aos contribuintes um dos primeiros processos do país em que se discute a aplicação do Regime Especial de Tributação (RET) para as receitas decorrentes das vendas de unidades imobiliárias feitas após a conclusão da respectiva edificação.
Desde 2…

Quase todo mundo sabe que comercializar produtos com finalidade terapêutica ou medicinal que sejam falsificados, corrompidos ou adulterados é ilegal. Mas pouca gente sabe que importar e comercializar um shampoo anticaspa pode levar a responder a um processo por crime hediondo. A polícia, porém, s…

Benefícios previstos em norma coletiva não podem ser suprimidos por reenquadramento sindical. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Cooperativa da Indústria da Construção Civil do Ceará (Coopercon-CE) a pagar a uma diretora executiva parcelas previstas nas …

O fato de familiares trabalharem anos a fio para auferir lucro, mesmo com prova testemunhal e conta bancária conjunta, não é o suficiente para ensejar o reconhecimento de sociedade empresária no meio rural. Para que a atividade não se confunda com sociedade civil de cunho familiar, é necessária a…

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina determinou que o município de Joinville contrate um professor especializado para auxiliar uma criança portadora de grave deficiência auditiva, sob pena do sequestro de valores em caso de descumprimento. A criança tem oito ano…