Arquivos Mensais:julho 2019

OAB pede ingresso em ações contra honorários sucumbenciais de advogados públicos no STF

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A OAB pediu no Supremo Tribunal
Federal habilitação como amicus curiae em mais 22 ações diretas de inconstitucionalidade
(ADIs) e três arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs)
ajuizadas pela procuradoria-geral da República contra os honorários de
sucumbência devidos aos procuradores estaduais. Segundo o presidente da
Comissão Nacional de Advocacia Pública, Marcello Terto e Silva, a iniciativa da
Ordem vai ao encontro de sua posição histórica de defesa das honorários
sucumbenciais como verba de natureza privada, de titularidade dos advogados,
indistintamente públicos e privados, e paga pela parte derrotada no processo.

“Sendo a entidade máxima de
defesa dos interesses e prerrogativas da advocacia, a OAB quer contribuir para
o debate, pois estranha que essa verba, oriunda do resultado do processo civil,
prevista como elemento da política de acesso à Justiça no CPC, na Lei 8.904/94
e na legislação de quase todos os estados, só tenha merecido receber atenção e
os atributos que a  procuradora-geral da
República lhe confere, somente agora, depois de passadas tantas décadas de
vigência da maior parte das leis questionadas nessas ADIs e ADPFs”, disse Terto
e Silva.

O presidente da comissão
demonstra preocupação com a segurança jurídica e questiona o motivo de leis de
São Paulo e do Amazonas, de 1974 e 1987, respectivamente, sejam confrontadas
com o princípio da moralidade tanto tempo depois. “O controle de constitucionalidade
não pode ser de ocasião, circunstancial, nem subverter conceitos consagrados no
direito”, adverte ele.

A OAB entende que os honorários
sucumbenciais configuram direito tanto dos advogados públicos quanto privados
não somente por expressa previsão legal, como também por consequência da
atividade profissional por eles realizada em comum. Ao exercerem o rol de
funções previsto no artigo 1º do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94),
independente de quem os tenha contratado, advogados públicos e privados contam
com o mesmo conjunto de prerrogativas e obrigações, em decorrência do princípio
da unidade da advocacia, derivada do artigo 3º, parágrafo primeiro, do
estatuto.

OAB e Concad apoiam conferência internacional de advocacia, gestão legal e inovação

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O Instituto Internacional de Gestão Legal (IGL) promove, entre os dias 26 e 30 de agosto, a conferência 1 Legal To Business Connection com o objetivo de ampliar o conhecimento acerca das tendências da gestão legal para a comunidade jurídica de língua portuguesa. O evento é voltado para advogados, sociedades de advogados e organizações jurídicas, e conta com o apoio da OAB Nacional e da Coordenação Nacional das Caixas de Assistência dos Advogados (Concad).

O 1 Legal To Business Connection é a primeira edição para a realização da Conferência Internacional que trará 20 palestrantes de países como Portugal, Moçambique e Estados Unidos, além de referências no mercado, que abordarão temas sobre gestão legal essencial, inovação, tendências e cases jurídicos. O evento será totalmente online e gratuito, realizado a partir de Curitiba, no Paraná. A transmissão das palestras será via YouTube.

De acordo com a presidente do IGL, Lara Selem, a conferência será um marco para a gestão legal no Brasil. “Sentimo-nos lisonjeados com o apoio institucional de muitas organizações importantes para o mundo jurídico, em especial o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Concad, a Association of Legal Administrators (sede em Chicago), a GLA ALA (sede em Los Angeles) e a AB2L, bem como patrocinadores e a adesão de todos os palestrantes convidados”, afirmou.

Para informações sobre programação e inscrições, clique aqui

Comissão de Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas ouve demandas sobre saúde nas aldeias

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O presidente da Comissão Especial de Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas da OAB nacional, Paulo Machado Guimarães, recebeu lideranças indígenas de diversas partes do Brasil e ouviu pleitos sobre a área da saúde nas aldeias. O encontro aconteceu na sede da OAB, na tarde desta quinta-feira (11).

Yssô Truká, cacique do povo Truká, de Pernambuco, foi um dos porta-vozes das lideranças. “Estamos sofrendo com a descontinuidade de vários serviços essenciais de saúde, como o serviço de transporte de pacientes de média e alta complexidade. Isso custa vidas. Vemos na OAB uma entidade capaz de representar nossos pleitos e fazê-los chegar a quem precise”, relatou. 

“O SIASI é um subsistema do SUS – Sistema Único de Saúde, e igualmente carece de atenção e cuidados. Ouvimos situações que envolvem a prestação direta e indireta de serviços nos distritos sanitários indígenas. É necessário que se apure e se responsabilize os envolvidos, mas sem interromper a prestação de serviços básicos à população indígena”, disse Paulo Machado Guimarães.

A comissão levará os fatos narrados à diretoria nacional da OAB para a tomada de decisões cabíveis. Além de Pernambuco, participaram da reunião caciques de aldeias de Alagoas, Bahia, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Sergipe. Os representantes, em sua maioria, são presidentes dos Conselhos Distritais de Saúde Indígena e levaram à Ordem relatos de precariedade no atendimento do Sistema de Informação da Atenção à Saúde Indígena (SIASI) do Governo Federal.